DOMCE 14/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3417 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, CEP: 62.380-000 - 
Guaraciaba do Norte-Ce, de Segunda à Sexta de 08h às 12h e das 13h 
às 15h.  
 
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO 
Pregoeiro  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:6A1DA378 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
DECISAO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE 
 
O Ordenador de Despesas da Secretaria de Agricultura, Pecuária e 
Produção Sustentável neste ato representada pelo Sr. JEFFERSON 
BEZERRA LIMA, no exercício de suas competências legais e 
institucionais resolve acatar integralmente o parecer exarado pela 
COMISSAO DE APURAÇÃO DE PENALIDADES nos autos deste 
processo, e assim, determina-se a aplicação à empresa AVO 
COMERCIO ATACADISTA DE PNEUMATICOS LTDA, inerente 
ao processo licitatório PREGÃO ELETRONICO 004/2023-SEGOV, a 
seguinte sanção: 
  
1- Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública 
Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos por infração ao art. 64 da Lei 
8.666/93. 
  
A empresa penalizada terá o prazo de 05 (cinco) dias uteis para 
interpor recurso, contados da publicação do presente ato no DOM, nos 
termos do art. 109 da Lei Federal 8.666/93 e Dec. 12/2022. 
  
Guaraciaba do Norte, 11 de MARÇO de 2024. 
  
JEFERSON BEZERRA LIMA 
Ordenador de Despesa da Secretaria de Agricultura, Pecuária e 
Produção Sustentável  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:4BD4B564 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
ELETRÔNICA 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE-CE – Título: AVISO DE ABERTURA 
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA – Unidade 
Administrativa: Secretaria Municipal de Comércio, Turismo e 
Empreendedorismo – Regente: Agente de Contratação – Processo 
Originário: Dispensa de Licitação Eletrônica nº 001/2024-SETUR – 
Objeto: Aquisição de placa em ACM com estrutura em metalon para 
atender as necessidades da Secretaria de Comércio, Turismo e 
Empreendedorismo do município de Guaraciaba do Norte-CE – Tipo 
de Dispensa: Sem Disputa – Data da Sessão: 20/03/2024 – Horário da 
Sessão: 08H30MIN – Preferência ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM – 
Link 
de 
Acesso 
ao 
Edital: 
www.bll.org.br, 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/, 
https://pncp.gov.br 
– 
Link 
de 
Realização 
dos 
Lances: 
(www.bll.org.br) –  
  
(EMANUEL FERNANDO RIBEIRO). 
Agente de Contratação  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:E74E3790 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A 
PREFEITURA DE IBIAPINA E ADESC 
 
Este Acordo de Cooperação Técnica é celebrado no Estado do Ceará, 
no dia 13 de Março de 2024, entre: 
  
Prefeitura Municipal de Ibiapina, inscrita no CNPJ sob o N° 
07.523.186/0001-02 
e 
a 
ASSOCIAÇÃO 
DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO CEARÁ 
- ADESC, inscrita no CNPJ sob o Nº 41.768.761/0001-75. 
  
ACORDAM O SEGUINTE: 
  
1. Objetivo 
O objetivo deste acordo é estabelecer os termos e condições para a 
cooperação técnica entre as partes, visando levar cursos e formações 
profissionalizantes de forma gratuita para a população de Ibiapina/CE 
e adjacências. 
  
2. Âmbito de Aplicação 
Este acordo se aplica a todas as atividades de cooperação técnica 
realizadas entre as partes, conforme descrito, no território do 
município de Ibiapina/CE e adjacências. 
  
3. Responsabilidades das Partes 
Irá 
ser 
de 
responsabilidade 
da 
ASSOCIAÇÃO 
DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO CEARÁ 
- ADESC, ministrar as formações e cursos profissionalizantes, por 
meio de seus integrantes próprios, nos assuntos e datas previamente 
acordados com a PREFEITURA DE IBIAPINA / SECRETARIA DE 
CULTURA. 
  
Irá ser de responsabilidade da PREFEITURA DE IBIAPINA/ 
SECRETARIA DE CULTURA a divulgação no seu território de 
atuação em todos os meios de comunicação que forem possíveis, 
propor temas para as formações, e realizar a intermediação entre 
a população do seu município e a instituição proponente da 
parceria. 
  
4. Recursos 
Todos os serviços objetos deste acordo serão oferecidos de forma 
gratuita para a população do campo de atuação da Prefeitura de 
Ibiapina e sem gerar despesas financeiras para ambas as instituições. 
  
5. Prazo 
Este acordo entra em vigor na data da sua assinatura e permanecerá 
em vigor por um período de 4 anos a partir da data de assinatura, 
podendo ser prorrogado por acordo mútuo por escrito das partes. 
  
6. Rescisão 
Este acordo pode ser rescindido por qualquer das partes mediante 
notificação por escrito com 15 dias de antecedência à realização do 
serviço objeto deste acordo. 
  
Qualquer modificação ou emenda a este acordo deve ser feita por 
escrito e assinada por ambas as partes.  
Publicado por: 
Valdinei Ferreira César 
Código Identificador:03002C07 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N. º 794/2024 - ALTERA A LEI Nº 718/2022 E ATUALIZA 
OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
LEI N. º 794/2024  
  
ALTERA A LEI Nº 718/2022 E ATUALIZA OS 
VALORES 
DA 
GRATIFICAÇÃO 
POR 
DESLOCAMENTO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela