DOMCE 14/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3417 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
HOMOLOGAÇÃO- 
CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA 
Nº 
2023.12.13.02-PMI-SEINFRA. OBJETO: contratação de empresa 
especializada em serviços de coleta, transporte e destinação final de 
resíduos sólidos domiciliares e urbanos, volumosos, bem como a 
execução de serviços de varrição, capinação, roçagem, poda de 
árvores e arbustos e pintura de guias, conforme especificações 
técnicas descritas em anexo ao Projeto Básico. Vem ADJUDICAR e 
HOMOLOGAR o presente processo administrativo de licitação ao 
vencedor do certame a empresa: ECCO LIBERTY SOLUÇÕES 
AMBIENTAIS LTDA, CNPJ Nº 19.142.746/0001-68, com VALOR 
GLOBAL de R$ 13.944.603,00 (treze milhões, novecentos e quarenta 
e quatro mil e seiscentos e três reais). 
  
Iguatu/CE, 13 de março de 2024 
  
Publique-se.  
  
ANA CLAUDIA DOS SANTOS CAVALCANTE,  
Ordenadora 
de 
Despesa,Secretaria 
de 
Infraestrutura-
SEINFRA,Prefeitura Municipal de Iguatu-CE.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:5FC58C67 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
CONVOCAÇÃO. 
 
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal 
N° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a 
Ordenadora de Despesa da Secretaria da Infraestrutura, que vai abaixo 
assinado, vem através desta, CONVOCAR a empresa ECCO 
LIBERTY SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, INSCRITO DO 
CNPJ Nº: 19.142.746/0001-68. SEDE: Av. Francisco Sá, nº 7700 - 
Sala 
04, 
Bairro 
Barra 
do 
Ceará 
- 
Fortaleza-Ceará. 
REPRESENTANTE LEGAL: Pedro Victor Cajaseiras Mourão. CPF 
Nº: ***.624.293-**. Á comparecer ou assinar de forma digital no 
prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados da data de ciência da 
presente convocação e ou publicação em impressa oficial, em 
conformidade com o edital, para assinatura do futuro Termo de 
Contrato, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguatu, através da 
Secretaria da Infraestrutura participante do processo. Em decorrência 
de 
processo 
administrativo 
de 
licitação 
na 
modalidade: 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2023.12.13.02-PMI-SEINFRA, 
cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de 
coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e 
urbanos, volumosos, bem como a execução de serviços de varrição, 
capinação, roçagem, poda de árvores e arbustos e pintura de guias, 
conforme especificações técnicas descritas em anexo ao Projeto 
Básico, tudo parte integrante deste processo.  
  
Notifique-se.  
  
Iguatu – CE, 13 de março de 2024. 
  
 ANA CLAUDIA DOS SANTOS CAVALCANTE,  
Ordenadora 
de 
Despesa, Secretaria 
de 
Infraestrutura-
SEINFRA, Prefeitura Municipal de Iguatu-CE.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:D0E64E43 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Saúde, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do 
Segundo Termo Aditivo ao contrato original (Acréscimo de Valor) 
firmado com a empresa: F P Construções e Serviços Ltda, com sede 
na Rua Juvenal Barreto, n° 385, Flores, Iguatu, Ceará, CEP 63.500-
504, inscrita no CNPJ 43.803.324/0001-70, através de seu 
representante legal, o senhor Francisco Pedro de Souza, como a seguir 
discrimina: 
  
Processo Licitatório: Pregão Presencial para Registro de Preços nº 
2022.06.20.01-PMI/SMS. Fundamento Legal: art. 65, inciso I, alínea 
“b” e §1°, da lei federal 8.666/93 e suas alterações. Contrato: 
2022.11.08.03-PMI/SMS. 
Objeto: 
Contratação 
de 
empresa 
especializada para execução de serviços de obras de manutenção 
predial, sob demanda a serem executadas nas dependências dos 
imóveis ocupados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme 
especificações e quantidades constantes no projeto básico. Valor 
Contratado: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). 
Acréscimo: 50% (cinquenta por cento). Valor Final: R$ 
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Data de 
Assinatura: 01 de março de 2024. Dotações Orçamentárias: As 
despesas decorrentes da contratação correrão por conta das dotações 
orçamentárias 0601-10.122.0004.1.002 (Melhoria da Estrutura Física 
da Secretaria de Saúde), 0601-10.301.0005.1.003 (Construção, 
Reforma, Ampliação e Equipamento de Unidades Básicas de Saúde), 
0601-10.302.0008.1.004 (Construção, Reforma e Ampliação de 
Equipamentos das Unidades Especializadas). Elemento de Despesa: 
4.4.90.51.00 (Obras e Instalações). Signatária: Margarida Marleuda 
Gonçalves - Secretária Municipal de Saúde. Fone: (88) 3581-9256. E-
mail: saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. Em 01 de março de 
2024, Iguatu-Ce. 
  
Publique-se  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:F56DE407 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1.963 DE 12 DE MARÇO DE 2024. 
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA A 
FIRMAR 
PARCERIA 
COM 
A 
EMPRESA 
CALÇADOS 
DESENVOLVIMENTO 
BRASILEIRO LTDA, NA FORMA QUE INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a celebrar Parceria 
com 
a 
empresa 
CALÇADOS 
DESENVOLVIMENTO 
BRASILEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o nº 53.933.801/0001-76, situada na Avenida Valdir 
Andrade Braga, nº 2942, B, Cruzeiro, CEP 62.620-000, Irauçuba/CE, 
representada por sua sócia proprietária, Sra. Maria Glaucia Bezerra de 
Oliveira, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 724.843.143-53, 
RG sob n° 20071395916 SSPDS CE, residente na Avenida Beira Mar, 
nº 4400, Ap 2100, Edifício Vicente Pinzon, CEP 60.165-120, 
Meireles, Fortaleza/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.076, de 16 
de setembro de 2014, assim como suas alterações posteriores. 
Parágrafo único: A parceria autorizada no caput do presente artigo se 
dará nos moldes do Protocolo de Intenções, o qual se encontra em 
anexo e é parte integrante da presente Lei. 
Art.2º. Para a firmação da parceria ora disposta fica autorizado o 
Município de Irauçuba a: 
I. Ceder imóvel referente a 01 (um) galpão, equivalente a 1.500 m², a 
título de cessão gratuita para funcionamento da empresa descrita no 
art. 1º;  
II. Conceder bolsas do Programa Municipal Bolsa Trabalho, no valor 
de R$ 600,00 (seiscentos reais), durante 03 (três) meses, visando 
inserir os bolsistas no mercado de trabalho; e 
III. Conceder incentivo financeiro no montante de R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais), por meio de repasse a empresa descrita 
no art. 1º em 03 (três) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) cada. 
Art.3º. Os pontos omissos no anexo Protocolo de Intenções serão 
regulamentados pelo Executivo Municipal de Irauçuba/CE, levando 
em consideração a benevolência à coletividade irauçubense.