DOMCE 14/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3417 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               38 
 
Art.4º. O termo de Cessão Real de Uso deverá conter cláusulas e 
condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a 
efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, 
estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão 
de uso será rescindida, restituindo-se o bem, não obrigando o 
Município a nenhum ressarcimento de benfeitorias ou qualquer tipo 
de indenização. 
Art.5°. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se 
consignados no Orçamento vigente. 
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 12 de março de 2024. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:BDA4C70F 
 
GABINETE DA PREFEITA 
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 4º TERMO ADITIVO – 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.04.19.02 - OBJETO: Contratação 
de pessoa jurídica para prestar os serviços de construção de passagem 
molhada sobre o Rio Missi, próximo à Vila São Raimundo Distrito de 
Coité no Município de Irauçuba - CE, de responsabilidade da 
Secretaria 
de 
Infraestrutura. 
CONTRATADA: 
LITORÂNEA 
EMPREENDIMENTOS LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: 
Gontran Coelho Pinho Júnior. CONTRATANTE: SECRETARIA 
DE INFRAESTRUTURA. ASSINA PELA CONTRATANTE: 
Marcos Thiago Ferreira da Silva. MOTIVO: Replanilhamento. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, alíneas “a” e “b” do inciso I 
e § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE 
ASSINATURA DO ADITIVO: 07 de fevereiro de 2024.  
 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:1F27DAEF 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 
2022.12.29.01 – REFERENTE A ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 2023.03.20.02. 
 
Objeto: Aquisição de Material de Limpeza, Higienização, Consumo e 
Descartáveis, para suprir as necessidades das diversas Secretarias da 
Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE. Contratada: JACQUELINE 
SILVA FROTA, inscrita no CNPJ sob o Nº. ° 46.763.015/0001-02, 
com o valor global de R$ 61.465,58 (sessenta e um mil e 
quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), 
referente LOTE 02 - MAT. DE LIMPEZA DIVERSO II, LOTE 04 - 
MAT. DE HIGIENIZAÇÃO, LOTE 09 – BOBINAS e LOTE 11 - 
MAT. DIVERSOS. Contratante: Gabinete da Prefeita e as 
Secretarias de Administração, da Saúde, da Educação, da Inclusão e 
Promoção Social, de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, de 
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, de Desenvolvimento 
Econômico, de Infraestrutura, de Finanças, de Segurança Pública, 
Trânsito, Transporte e Administração Viária, de Governo e 
Planejamento, Controladoria Municipal e Autarquia Municipal de 
Meio Ambiente de Irauçuba. Assina pela Contratante: Paulo 
Henrique de Vasconcelos Araújo, Herica Oliveira Pinheiro, 
Alexsandra Braga de Sousa, Júlio César Costa Brasil Sobrinho, Ana 
Leila Facundo da Silva Alves, Valeria Maria Bastos Maia Vaz, 
Francisco Henrique Sousa Coelho Mota, Marcos Thiago Ferreira da 
Silva, Taylan Itallo Vasconcelos Barbosa, Francisco das Chagas Alves 
Filho, Maria Erilene Mota de Souza, Natália Venâncio Calixto e 
Francisca Dárlen Soares Sousa. Dotações Orçamentárias: 0201 04 
122 0003 2.002 – Gabinete, Próprio (Fonte 1500000000); 1901 04 
122 0002 2.059 – Sec. Próprio (Fonte 1500000000); 2001 04 123 
0002 2.061 – Sec. Próprio (Fonte 1500000000); 0506 10 122 0002 
2.006 – Sec. Próprio (Fonte 1500100200); 0506 10 302 0006 2.021 – 
CAPS, 0506 10 302 0006 2.022 – SAMU, Próprio (Fonte 
1500100200) e SUS (Fonte 1600000000) 0604 12 122 0002 2.027 – 
Sec., Próprio (Fonte 1500100100), 0604 12 361 0005 2.030 – Ens. 
Fund. Próprio (Fonte 1500100100) e FUNDEB 30% (Fonte 
1540000000), 0604 12 365 0005 2.043 – Ens. Infantil, 0604 12 361 
0005 2.029 – CAPECI; 2101 08 122 0002 2.062 – Sec., Próprio 
(Fonte 1500000000), 2102 08 244 0007 2.069 – CRAS, Próprio 
(Fonte 1500000000), FNAS (Fonte 1660000000) e FEAS (Fonte 
1661000000)2102 08 244 0007 2.071– CREAS, 2102 08 244 0007 
2.067 – IGDBF, Próprio (Fonte 1500000000) e FNAS (Fonte 
1660000000), 2102 08 241 0007 1.075 – CCI, Próprio (Fonte 
1500000000); 2601 13 122 0002 2.083 – Sec., Próprio (Fonte 
1500000000), 2601 13 392 0009 2.084 – Manut. Dos Espaços 
Culturais, 2601 27 812 0009 2.086 – Manut. Dos Espaços Esportivos; 
2501 20 122 0002 2.079 – Sec., Próprio (Fonte 1500000000); 0901 23 
122 0002 2.049 – Sec. Próprio (Fonte 1500000000); 1501 04 121 
0002 2.057 – Sec., Próprio (Fonte 1500000000); 1001 15 122 0002 
2.051 – Sec., Próprio (Fonte 1500000000); 2401 04 122 0002 2.076 – 
Sec., Próprio (Fonte 1500000000); 1601 04 124 0002 2.058 – 
Controladoria, Próprio (Fonte 1500000000); 2301 18 541 0002 2.075 
– AMMAI, Próprio (Fonte 1500000000). Elemento/Subelemento de 
Despesa: 3.3.90.30.00/ 3.3.90.30.19, 3.3.90.30.21, 3.3.90.30.22 e 
3.3.90.30.26. 
  
Irauçuba/CE, 08 de fevereiro de 2024. 
  
TAYLAN ITALLO VASCONCELOS BARBOSA – 
Secretário de Administração. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:89D02296 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO TERMO DE 
ADITIVO 
(ADITIVO DE PRAZO) AO CONTRATO Nº. 2023.02.28.01 - 
SESA 
  
PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO N° 
2022.11.25.01 
  
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato inicial que 
corresponde à Contratação de pessoa jurídica para prestar serviço 
de confecção de prótese dentária total e prótese parcial removível, 
incluindo todo o material requerido pela fabricação, visando 
garantir acesso integral às ações de Saúde Bucal aos usuários do 
Sistema Único de Saúde do Município de Irauçuba/CE, de 
responsabilidade da Secretaria de Saúde. 
  
DO VALOR DO ADITIVO: A presente prorrogação importa no 
valor global de R$ 581.750,00 (quinhentos e oitenta e um mil 
setecentos e cinquenta reais). 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 
29/02/2024 e término em 28/02/2025. 
  
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  
  
UNIDADE 
GESTORA 
(SECRETARIA) 
PROJETO/ATIVIDADE FONTE 
DE 
RECURSO 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA/SUBELEMENTO 
SAÚDE 
0506 10 302 0006 2.022 – 
Atendimento a Pessoas sob 
Cuidados 
Especiais 
de 
Saúde 
Próprio 
(Fonte 
1500100200) e SUS 
(Fonte 1600000000) 
3.3.90.32.00/ 3.3.90.32.99 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Hérica Oliveira Pinheiro - 
Secretária da Saúde. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisca Silvania Costa 
Gomes (Proprietária) da empresa FRANCISCA SILVANIA COSTA 
GOMES. 
  
Irauçuba – CE, 27 de fevereiro de 2024. 
  
HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO 
Secretário da Saúde