DOMCE 14/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3417

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8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20%
poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à
administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização
prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do
objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente
cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração
pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo
aditivo, poderá ser realizado apostilamento. 9. TITULARIDADE DE
BENS
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em
decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de
titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição, na
medida em que contribuem para a continuidade das atividades
culturais fomentadas.
9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da
aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será
computado no cálculo de valores a devolver, com atualização
monetária. 10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO
CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante
Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes,
independentemente
de
autorização
judicial,
mediante
prévia
notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes,
independentemente
de
autorização
judicial,
mediante
prévia
notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do
objeto, resultados ou metas pactuadas ; c) violação da legislação
aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos
apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes
da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de
recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis
somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram
voluntariamente da avença.
10.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos
autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a
ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de
vista do processo.
10.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje
dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso
os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no
prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas
na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociados
entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato. 11. SANÇÕES
11.1. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu,
mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução
financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da
prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de
advertência ou multa. 11.2 A decisão sobre a sanção deve ser
precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo
AGENTE CULTURAL.
11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da
execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que
regularmente comprovada.
12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
12.1 A Secretaria se responsabilizará por monitorar a realização das
ações por meio da solicitação de relatórios e, havendo capacidade
operacional, da realização de visitas de acompanhamento da
realização das ações.
13. VIGÊNCIA
13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das
partes, com duração até 31 de dezembro de 2024, podendo ser
prorrogado por igual período.
14. PUBLICAÇÃO
14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado na
imprensa oficial do município.
15. FORO
15.1 Fica eleito o Foro de Milagres, Ceará, para dirimir quaisquer
dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

Milagres/CE, 08, de março de 2024

Pelo Órgão:
LÚCIA MACEDO LANDIM
Secretária Municipal De Cultura, Turismo E Eventos

Pelo Agente Cultural:
ALBERTO MÁRLLON PEREIRA DANTAS
Proponente
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:6C3526BF

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
TERMO DE CONTRATO Nº 05.03.2024/007

TERMO DE CONTRATO Nº 05.03.2024/007
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 007/2024

TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE
APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS,
NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
195/2022
(LEI
PAULO
GUSTAVO),
DO
DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO
GUSTAVO)
E
DO
DECRETO
11.453/2023
(DECRETO DE FOMENTO).

1. PARTES
1.1 O Município de Milagres, inscrito no CNPJ sob o nº
07.655.277/0001-00 por meio da Secretaria Municipal De Cultura,
Turismo E Eventos, representada por seu(sua) Secretário(a), LÚCIA
MACEDO LANDIM e o(a) JOSE ADRIANO PEREIRA FILHO,
portador(a) do RG nº 20086820839, emitida por SSPDSCE, CPF nº
074.182.273-37, residente e domiciliado(a) à VILA CAFE DA
LINHA 159, ZONA RURAL, Milagres, CE, CEP: 63250-000,
telefones: (88) 981701272, resolvem firmar o presente Termo de
Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de
fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8
do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado
nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO
GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO
GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE
FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de
apoio financeiro ao projeto cultural GRAVAÇÃO DO VÍDEO CLIPE
MUSICAL DUELO DE X1, contemplado no conforme processo
administrativo Nº 001-2024.
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo
totalizam o montante de
R$ 9.000,00 (nove mil reais).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL,
especialmente aberta no BANCO BRADESCO, Agência 0756-0,
Conta Corrente nº 0012307-2, para recebimento e movimentação.
4.3. A despesa ocorrerá à conta da dotação orçamentária:
092.13.392.0058.114.0000.
Elemento de despesa: 3.3.90.48.00, Fonte de recurso: 17150000.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o
alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.