DOMCE 14/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3417

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10.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas
na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociados
entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11. SANÇÕES
11.1. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu,
mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução
financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da
prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de
advertência ou multa.
11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo
para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da
execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que
regularmente comprovada.
12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
12.1 A Secretaria se responsabilizará por monitorar a realização das
ações por meio da solicitação de relatórios e, havendo capacidade
operacional, da realização de visitas de acompanhamento da
realização das ações.
13. VIGÊNCIA
13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das
partes, com duração até 31 de dezembro de 2024, podendo ser
prorrogado por igual período.
14. PUBLICAÇÃO
14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado na
imprensa oficial do município.
15. FORO
15.1 Fica eleito o Foro de Milagres, Ceará, para dirimir quaisquer
dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

Milagres/CE, 08, de março de 2024

Pelo Órgão:
LÚCIA MACEDO LANDIM
Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Eventos

Pelo Agente Cultural:
JOSE ADRIANO PEREIRA FILHO
Proponente
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:22078030

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
TERMO DE CONTRATO Nº 05.03.2024/008

TERMO DE CONTRATO Nº 05.03.2024/008
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 008/2024
TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO
FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS, NOS TERMOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO
GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO
PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023
(DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 O Município de Milagres, inscrito no CNPJ sob o nº
07.655.277/0001-00 por meio da Secretaria Municipal De Cultura,
Turismo E Eventos, representada por seu(sua) Secretário(a), LÚCIA
MACEDO LANDIM e o(a) JOSÉ JAILDO DA SILVA OLIVEIRA,
portador(a) do RG nº 2001097097186, expedida em 12/12/2014,
emitida por SSPDSCE, CPF nº 026.792.043-10, residente e
domiciliado(a) à Sítio Cajuí, Próx. Serra Brava, Zona Rural,
MILAGRES-CE, CEP: 63250-000, telefones: (88) 997021790,
resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo
com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de
fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8
do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado
nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO
GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO
GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE
FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de
apoio financeiro ao projeto cultural Formação – DA IDEIA A
PRODUÇÃO, contemplado no conforme processo administrativo Nº
001-2024.
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo
totalizam o montante de R$ 6.347,60 (Seis mil, trezentos e quarenta e
sete reais e sessenta centavos).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL,
especialmente aberta no BANCO BRADESCO, Agência 0771-4,
Conta Corrente nº 8683-5, para recebimento e movimentação.
4.3. A despesa ocorrerá à conta da dotação orçamentária:
092.13.392.0058.114.0000.
Elemento de despesa: 3.3.90.48.00, Fonte de recurso: 17150000.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o
alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações do/da Secretaria Municipal De Cultura, Turismo E
Eventos:
I) transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a
prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de
informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver
inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das
obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na
realização da ação cultural; III) manter, obrigatória e exclusivamente,
os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta
para o Termo de Execução Cultural;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de
execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação
cultural;
V) prestar informações à Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos de
Milagres por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado
no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados do término da vigência do termo de execução cultural;
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria contar
do recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação
cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo,
incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações
técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério
da Cultura;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência
deste termo de execução cultural; guardar a documentação referente à
prestação de informações pelo prazo de 5 anos, contados do fim da
vigência deste Termo de Execução Cultural;
IX) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
projeto cultural;
X) executar a contrapartida conforme pactuado.
7. PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio
da categoria de prestação de informações em relatório de execução do
objeto.
7.2. O relatório de execução do objeto deverá ser entregue no prazo de
30 (trinta) dias contados do fim da vigência deste Termo.
7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do
objeto deverá: I - comprovar que foram alcançados os resultados da
ação cultural;
II - conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do
objeto;
III - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do
objeto, tais como:
Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou
audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders,