DOMCE 14/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3417 
 
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A diretora da escola E.E.F. Cristino Alves de Araújo, Maria Nilta 
Guedes, tem Licenciatura Plena no Curso de Formação de professores 
para Ensino Fundamental de 1° a 8° série nas áreas especificas e Pós 
graduação em Gestão Escolar. A Secretária Escolar, Terezinha de 
Jesus Silva, habilitada pela Fundação Demócrito Rocha, ambas 
legalmente nomeadas através de portaria pelo Prefeito Municipal de 
Quixelô. O núcleo gestor conta ainda com três coordenadoras 
pedagógicas, também devidamente habilitadas. 
O Projeto Político Pedagógico apresenta as finalidades, concepções e 
diretrizes para o funcionamento da escola, sendo composto de 
Introdução, Referencial, Concepção de Educação, Diagnostico, Plano 
de Trabalho Anual, Conclusão, Bibliografia e Anexos. 
No que se refere ao Regimento Escolar, a escola elaborou seu texto de 
acordo com a legislação vigente, dentre elas, a Lei Nº 9.394/96, lei N° 
277/2019 e lei N° 401/2023, Resoluções CME Nº 02/2021, 03/2021, 
04/2021, 004/2023 e 02/2024 deste Conselho. Está estruturado em 
Títulos e Capítulos, contemplando entre outros assuntos, a 
identificação, natureza, princípio, finalidades e objetivos da escola, a 
organização administrativa e funcionamento, a organização escolar, 
didática, normas de convivência e as disposições gerais e transitórias, 
tendo sido aprovado pelo núcleo gestor, professores, funcionários e 
representantes 
do 
Conselho 
Escolar, 
apresentando, 
portanto, 
condições necessárias para sua homologação. 
Para efeito deste Parecer, a escola oferta o curso de ensino 
fundamental em tempo integral, com jornada escolar de 07 horas 
diárias, durante todo o período letivo compreendendo o tempo total 
em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares 
mesmo em outros espaços educacionais, que funcionará em 200 dias 
letivos com carga horária total de 1400 horas aulas ano, sendo 800 
horas-aula destinada ao cumprimento das disciplinas da Base 
Nacional Comum e da parte diversificado do Ensino Fundamental, 
200 horas destinadas ao almoço e descanso e 400 horas-aula 
destinadas as atividades formativas. 
Consta no processo a seguinte documentação: 
l - Ofício com a solicitação da instituição; subscrito pelo representante 
legal da entidade mantenedora; 
ll - Ficha de identificação da instituição; 
lll - Comprovação da propriedade do imóvel, sua locação ou sessão 
por prazo não inferior a dois anos; 
lV - Planta baixa da escola devidamente assinada por profissional 
credenciado; 
V - Laudo de inspeção sanitária expedido por instituição especializada 
ou profissional qualificado sobre as condições de salubridade da 
instituição com parecer técnico descritivo; 
Vl - Alvará expedido pelo órgão próprio da prefeitura municipal; 
Vll - Fotografias das principais dependências e fachada da escola; 
Vlll - Relação do mobiliário, equipamentos acervo bibliográfico 
material didático-pedagógico e recreativo; 
IX - Cópia do censo escolar; 
X - Relação do núcleo gestor com comprovante de habilitação; 
XI - Relação do corpo docente, acompanhado das respectivas 
habilitações, constando o nome, habilitação, ano e turno; 
XII - Relação de pessoal administrativo, operacional e serviços com 
escolaridade e função; 
XIII - Previsão de matrícula com composição das turmas respeitando 
os limites estabelecidos em resolução específica; 
XIV - Relação dos recursos didático-pedagógicos, recreação e acervo 
bibliográfico; 
XV- Projeto político pedagógico, contendo a proposta pedagógica da 
etapa de ensino; 
XVI - Regimento que expresse a organização pedagógica, 
administrativa e disciplinar da instituição de educação infantil. 
  
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
A Solicitação tem amparo legal, atendendo o que estabelece a Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação, Nº 9.394/96, Lei N° 277/2019 e Lei 
401/2023 e Resoluções CME Nº 02/2021, 04/2023. 
  
III – VOTO DO RELATOR 
Fase à regularidade do Processo, com base na análise e nas 
observações acima apresentadas, votamos pelo Recredenciamento da 
Instituição, Renovação do Reconhecimento do curso de Ensino 
Fundamental em Tempo Integral, aprovamos o curso para modalidade 
de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e homologamos o Regimento 
Escolar até 31/12/2026. 
  
IV. CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO 
O processo tramitou no Conselho Pleno, que revisou e aprovou na 
íntegra. 
  
Quixelô, 02 fevereiro de 2024 
  
VERILANDIA GUEDES LOPES 
Relator Do Processo 
  
AIRTON ALVES DE BRITO 
Relator Do Processo 
  
MAURÍCIO COELHO DE LIMA 
Presidente Do CME 
  
Participaram da Assembleia para aprovação deste PARECER CME 
Nº 02/2024 
  
Airton Alves de Brito 
Evilásia Maria de Jesus 
Jayllani Araújo Alexandre 
Luiza Liene de Lima 
Mauricio Coelho de Lima 
Verilandia Guedes Lopes 
Maria Alves André 
Valdenisse Felipe da Silva 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:075BFD77 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO TERMO DE CONTRATO 
 
A Prefeitura Municipal de Russas, por meio da SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, em cumprimento a legislação em vigor, faz 
publicar extrato resumido de Termo de Contrato firmado com a 
empresa, como a seguir discrimina: 
  
Contratada: LOCMAQ SERVIÇOS E LOCAÇÕE LTDA, Pessoa 
Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº. 39.965.225/0001-18, 
com sede na Avenida Godofredo Maciel, Nº 2238, sala 308, 
Maraponga, Fortaleza, Ceará, neste ato representada pelo Sr. IURI 
DA SILVA DUARTE, inscrito no CPF Nº. 069.109.673-21. 
  
Processo: em decorrência do processo administrativo de licitação na 
modalidade Pregão Eletrônico nº 001.14.02.2023-DIV que originou a 
Ata de Registro de Preços Nº. 024/2023. Fundamentação Legal: 
Decreto Federal 10.024/2019, Lei Federal 10.520/2002 e Lei Federal 
8.666/1993 e suas alterações. Termo de Contrato: 20240123.001-
SEAGRI. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais 
contratações de serviços de locação de veículos para atender à 
demanda das diversas unidades administrativas da Prefeitura 
Municipal de Russas, de acordo com as especificações, quantidades, 
requisitos e condições deste termo de referência. Valor do Contrato: 
R$ 569.100,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e cem reais). Data 
de Assinatura: 23 de Janeiro de 2024. Vigência: 12 meses – 23 de 
Janeiro de 2025. Signatária: Ecson Torres de Medeiros - Secretário 
Municipal de Agricultura. Em 23 de Janeiro de 2024, Russas, Ce. 
  
Publique-se 
Publicado por: 
Maria Gilmara Lima Bandeira Mendes 
Código Identificador:98CB75E8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI