DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Nº 28/2024/SENAJUS.
Nº Processo: 08099.002630/2020-31.
PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, representada pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e POLÍCIA CIVIL
DO ESTADO DO CEARÁ (PCCE). OBJETO: Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
(PCCE) à Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção - RENAC CO R ,
devendo haver a indicação de unidade (s) especializada (s) no combate à corrupção. Data
de Assinatura: 12 de março de 2024. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência
de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração
de termo aditivo. SIGNATÁRIOS: JEAN KEIJI UEMA, Secretário Nacional de Justiça e MÁRCIO
RODRIGO GUTIERREZ ROCHA, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2024 ao Convênio Nº 892309/2019.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200324. Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03507415000144.
Acréscimo de Contrapartida. Valor Total: R$ 121.940,50, Valor de Contrapartida: R$
121.940,50, Vigência: 27/12/2019 a 27/06/2024. Data de Assinatura: 27/12/2019.
Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**,
Convenente: CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, CPF nº ***.596.601-**.
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2024 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.019484/2023. Objeto: Aquisição de coletores de dados de
etiquetas RFID, para controle de patrimônio, para uso na Sede da SENAPPEN e nas
Penitenciárias Federais, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de
Referência e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 14/03/2024 das 08h00 às
17h00.
Endereço:
Scn
Q.03,
Ed.
Multibrasil
Corporate,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90015-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 14/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/03/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
CAIO VITORINO SOARES
Pregoeiro
(SIASGnet - 13/03/2024) 200326-00001-2024NE800156
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 200326
Nº
Processo:
08016.015249/2023.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada na prestação de serviços de autoescola para formação de condutores,
mudança de categoria de CNH "B" ou "C" para a categoria "D", para atender servidores da
Sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais e das 05 (cinco) Penitenciárias Federais..
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/03/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed.
Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-
90007-2024.
Entrega das
Propostas: a
partir de
14/03/2024 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
01/04/2024
às
14h00
no
site
www.gov.br/compras.
JOAO VICTOR NAZARIO CONCEICAO
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 13/03/2024) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL Nº 8/2024
RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO - EDITAL Nº 39/2023
PROCESSO Nº 8020.007938/2023-29
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP,
representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, divulga o resultado
final do processo seletivo veiculado pelo Edital n.º 39/2023, publicado no Diário Oficial da
União no dia 14 de setembro de 2023, após análise do recurso administrativo interposto
pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), por meio do Ofício n.º 001/2024-RI/UFT, em
face do resultado divulgado por meio do Edital n.º 4/2024, publicado no Diário Oficial da
União em 14 de fevereiro de 2024, Edição n.º 30, Seção 3, página 91. O objeto do Ed i t a l
n.º 39/2023 é a contratação de Instituição de Ensino Superior federal para execução da
Pesquisa Amazônia: Segurança e Soberania - Plano AMAS, no âmbito da Rede Nacional de
Altos Estudos em Segurança Pública - Renaesp.
1. OBJETO
1.1. Caracteriza-se como objeto deste Edital a divulgação do resultado final do
processo seletivo das propostas apresentadas no âmbito Edital n.º 39/2023, publicado no
Diário Oficial da União no dia 14 de setembro de 2023. Isso ocorre após a análise do
recurso administrativo interposto pela Universidade Federal do Tocantins - UFT, conforme
expresso no Ofício n.º 001/2024-RI/UFT, em face do resultado do processo seletivo
divulgado pelo Edital n.º 4/2024, publicado no Diário Oficial da União em 14 de fevereiro
de 2024, Edição n.º 30, Seção 3, página 91. O Edital n.º 39/2023 teve como objetivo a
contratação de uma Instituição de Ensino Superior federal para execução da Pesquisa
Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas, no âmbito da Rede Nacional de Altos
Estudos em Segurança Pública - Renaesp, por meio de Termo de Execução Descentralizada
- TED.
2. DAS PRELIMINARES
2.1. A Comissão conhece do recurso administrativo, uma vez que é tempestivo
e foi interposto de acordo com os critérios estabelecidos no Edital n.º 39/2023 e demais
leis pertinentes.
3. DAS RAZÕES RECURSAIS E ANÁLISE
3.1. A recorrente apresentou recurso administrativo em face do resultado do
processo de seleção das propostas divulgado por meio do Edital n.º 4/2024, publicado no
Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2024. A Universidade Federal do Tocantins
- UFT foi excluída do certame com fulcro nos itens 5.1.3 e 5.1.6 do Edital n.º 39/2023, em
razão da incompatibilidade do objeto, somada a não observância das prescrições dos
modelos disponibilizados, conforme análise detalhada pela Comissão de Avaliação e
Seleção na Nota Técnica n.º 7/2024, anexada ao Plano de Ação na plataforma
Transferegov.br.
3.2. A Secretaria Nacional de Segurança Pública acolhe a análise do recurso e
ratifica os termos da Nota Técnica n.º 9/2024 elaborada pela Comissão de Avaliação e
Seleção das propostas apresentadas no âmbito do Edital n.º 39/2023.
3.3. A análise detalhada e completa relacionada aos documentos do recurso
interposto pela Universidade Federal do Tocantins - UFT consta da Nota Técnica n.º
9/2024, anexada ao Plano de Ação na plataforma Transferegov.br.
4. DO RESULTADO FINAL
4.1. Fica a Universidade Federal do Tocantins considerada habilitada na primeira
fase do certame, classificada na segunda fase e, na terceira fase, não selecionada.
FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA
Secretário Nacional de Segurança Pública substituto
AVISO DE REVOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2023
Fica
revogada
a
licitação
supracitada,
referente
ao
processo
Nº
08106000717202380. Objeto:
Contratação de empresa
especializada em
obra de
engenharia, para construir um depósito na Base da Força Nacional de Segurança Pública
(BEPE-DFNSP), situada na Área Especial n.º 2, Quadra 05/13, Setor Sul, Gama/DF, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Presidente da Comissão Especial de Licitação
(SIDEC - 13/03/2024) 200331-00001-2024NE800001
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 18/2020
Fica
revogada
a
licitação
supracitada,
referente
ao
processo
Nº
08000000883202011. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preço para aquisição de
equipamentos para ações de contrainteligência de segurança pública, compreendendo o
fornecimento e a garantia, em atendimento às necessidades da Diretoria de Inteligência-
DINT/SEOPI/MJSP, com vistas às Ações de Contrainteligência de Segurança Pública nos 5
(cinco) Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública Regionais - CIISP - R
localizados nas 5 (cinco) regiões administrativas do Brasil
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Pregoeira
(SIDEC - 13/03/2024) 200331-00001-2024NE800001
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 18/2023
A Secretaria Nacional de Segurança Pública torna público o resultado do Pregão
nº 18/2023, que trata do registro de preços para contratação de empresa responsável pela
prestação de serviço de transporte fluvial, para logística operacional (viaturas e efetivo
mobilizado) da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública (DFNSP), em regiões com
impossibilidade de chegada por meio terrestre, para atender necessidades da Diretoria da
Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP/SENASP. Empresa(s) vencedora(s) - Grupos 1,
2, 3 e 4: PIMENTEL TURISMO E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 07.612.370/0001-29, no valor
total de R$ 3.189.480,00 (três milhões, cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta
reais). Os autos permanecem no SEI disponíveis para consulta.
MÁRCIO BATISTA NUNES HOMEM
Coordenador-Geral de Licitações e Contratos
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 13/2023. Processo nº 08000.000377/2022-94.
Espécie: Ata de Registro de Preços nº 02/2024. Contratante: A SECRETARIA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Contratada:
MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.590.728/0002-64. Objeto:
Registro de preços para a eventual de "Televisores Smart" com vistas à estruturação da
Diretoria de Inteligência, como Agência Central do Subsistema de Inteligência de Segurança
Pública, bem como os 5 (cinco) Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública
Regionais - CIISP - R, no âmbito do Projeto Rede CIISP, compreendendo o fornecimento e
a garantia, em atendimento às necessidades da Diretoria de Operações Integradas e de
Inteligência - DIOPI, especificados no item 5 do Termo de Referência. Valor Total
Registrado: R$ 1.570.165,95. Vigência: 12/3/2024 a 12/3/2025. Data da assinatura:
12/3/2024. Signatários: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO - Diretor de Gestão do Fundo
Nacional de Segurança Pública substituto - SENASP e o senhor ROBERTO MÁRCIO N A R D ES
MENDES - Representante da empresa.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 4/2024 - UASG 302122
Nº Processo: 00261.001494/2023-73.
Contratante:
AUTORIDADE
NACIONAL
DE
PROTEÇÃO
DE
DADOS.
Contratado:
30.809.465/0001-59 - DATA PRIVACY ENSINO LTDA. Objeto: prestação de serviço de
treinamento modular para servidores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados -
ANPD, englobando os níveis básico, avançado e Marketing sobre a temática "Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais"
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo 74,III, f. Vigência: 22/06/2024. Valor Total do
Contrato: R$ 300.000,00. Data de Assinatura: 11/03/2024.
EXTRATO DO CONTRATO N° 5/2024 - UASG 302122
Nº Processo: 00261.000469/2023-72.
Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado:
02.316.044/0001-50 - RMC LOCAÇÃO DE VEICULOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LTDA. Objeto: prestação de serviços de transporte, com fornecimento de
motoristas
executivos,
veículo e
demais
insumos,
para o
transporte
do
Dirigente Máximo da ANPD, a serviço, no âmbito do Distrito Federal e dos
municípios que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito
Federal e Entorno - RIDE, aferido por quilômetros rodados.
Fundamento Legal: Lei 10.520/2002 - Artigo 1. Vigência: 11/03/2024 a 11/09/2026. Valor
Total do Contrato: R$ 636.301,20. Data de Assinatura: 07/03/2024.