DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6.514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados abaixo
elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de
publicação deste edital, ou solicitar parcelamento do débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br, ou efetuar o pagamento das multas aplicadas
com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de créditos não quitados do setor público federal-CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa,
informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Pelo ICMBio:
Rio de Janeiro - RJ, 12 de março de 2024.
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional
. Nome
C P F/ C N P J
Auto de infração
Processo
. David de Souza Moraes
***.324.777-**
LT O S W A 2 K
02126.001533/2023-12
. Osani Luiz da Silva
***.239.697-**
VRA877UP
02126.002950/2022-00
. Rui Carlos Takeguma
***.947.289-**
WBN0396W
02126.002339/2022-73
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV,
do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 22, V, da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de novembro de 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo
elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Por ocasião da lavratura do auto de infração, fica aspessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas notificadas para, no prazo de 20 (vinte) dias,
a contar da publicação dessa notificação:
- Apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
- Aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
pagamento da multa com 30% de desconto;
parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou
conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa.
A defesa ou o requerimento com a manifestação de interesse em adesão à solução legal poderão ser apresentados em qualquer unidade administrativa do ICMBio ou
protocolados mediante peticionamento eletrônico disponível no endereço de internet do órgão. Mais informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico gr3@icmbio.gov.br .
O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser
realizado
por
meio
do
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou do comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do mesmo.
Para
realizar
o
requerimento
da
adesão
a
solução
legal
o
autuado
deverá
preencher
o
Formulário
no
link
a
seguir
(https://sei.icmbio.gov.br/sei//processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=
216563&infra_hash=97862044cbe5f3dde154e5f283b7b299) marcando a opção selecionada e encaminhar assinado no processo.
Lembramos que, cumpre ao autuado e/ou a seu procurador manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local
em que possam receber intimações.
Informamos, ainda, que será expedida por esta autarquia a devida comunicação da infração ambiental ao Ministério Público competente para a eventual instauração de ação
penal e, se couber, propositura da respectiva ação civil pública, visando à reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente.
. I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO
TERMO DE EMBARGO
TERMO DE DEMOLIÇÃO
P R O C ES S O S
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
. Guido Jurca Neto
***.361.478.***-**
KO R I Z 6 P A
U2GUEND1
--
02129.000600/2022-71
APA Meandros do Rio Araguaia
. Marco Antônio Venerando
***.216.028-0**
DZ G N A 8 0 V
N8BJO1J2
W5JDPX1
02128.001031/2022-91
PARNA Chapada dos Veadeiros
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO TERRA DO MEIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto
Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e no 21 da Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s)
auto(s) de infração.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
.
Antônio Pereira Aurélio
***.437.072-**
4 C 2 R KC P O
02121.002599/2022-99
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações
Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Altamira, 11 de março de 2024.
NÁDIA INGRID DO CARMO CARDOSO
Chefe Substituta do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Terra do Meio
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 320004
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 48340.003949/2021-70.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS- CG R L .
Contratado: 04.201.934/0001-42 - FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA. Objeto:
PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 03/2022, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/03/2024 a 31/03/2025, nos termos do
art. 57, (ii), da Lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 31/03/2024 a 31/03/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 209.080,80. Data de Assinatura: 05/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 320004
Número do Contrato: 6/2019.
Nº Processo: 48340.006638/2018-67.
Pregão. Nº 1/2018. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS- CG R L .
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: PRORROG AÇ ÃO
excepcional da vigência do Contrato nº 06/2019-MME, por mais 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 14/03/2024 a 12/03/2025.. Vigência:
14/03/2024 a 12/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 216.423,83. Data de
Assinatura: 13/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 118/2024 - UASG 323028
Número do Contrato: 52/2020.
Nº Processo: 48500.001302/2020-42.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 11.385.361/0001-
10 - SIGA SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI. Objeto: Repactuar em 0,11% o valor
contratual tento em vista a alteração salarial do cargo de telefonista, de acordo com
a cct sinttel/seac 2024.. Vigência: 06/11/2020 a 06/11/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 6.682.121,23. Data de Assinatura: 13/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.004395/2023-45.
Concorrência Nº 1/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado:
23.540.911/0001-07
-
ETICA
RELACOES
INSTITUCIONAIS
E
GOVERNAMENTAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de consultoria para
assessoramento parlamentar.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 12/03/2024 a
12/03/2025. Valor Total: R$ 190.800,00. Data de Assinatura: 12/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024).
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