DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031400117
117
Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-
br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento,
acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras
informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac
. Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os
prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da
Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no
âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas
que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência
deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos
por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos
processuais
por
meio
da
imprensa
oficial.
Mais
informações
no
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. SERGIO LUIZ
FIGUEIREDO FILHO, CPF nº ***.117.528-**, comunicado da decisão proferida em primeira
instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Demandas
Externas - Autos/CJDE/SPL, que decidiu aplicar sanção administrativa de multa
considerando o valor mínimo, de ementa FDI, do Anexo I da Res. ANAC 25/2008, no valor
de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), para conduta enquadrada no artigo 299, inciso
V, da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), tendo em vista a ocorrência, com
atenuante, de infração relacionada ao fornecimento de dados e informações inexatas
presente
em
FAP
eletrônica
apresentada.
REFERÊNCIA:
Processo
SEI
(NUP)
00065.047448/2023-37; Auto de Infração nº 003006.I/2023; Unidade Emissora CMCP;
Capitulação correspondente a Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "FDI"; Unidade de
Julgamento Autos/CJDE/SPL; Processo SIGEC (Multa) 678066240; Valor R$ 1.600,00 (um mil
e seiscentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação
deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da
União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp).
Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a
opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada
(processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor
(esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda
pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez)
dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria
de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito
suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de
6 de
junho de
2018). Para
interposição utilize
o Protocolo
Eletrônico. Acesse
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba
como
se
cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em
https://www.gov.br/anac/pt-br .
Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio
da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do
representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação
do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão
Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de
que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias,
contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento,
será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o
processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida
Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-
multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-
br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao
débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de
pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos
relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da
Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no
âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou
jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na
Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de
documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos
atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais
informações no endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 113214
Nº Processo: 00058085598202338. Objeto: Serviço de limpeza, conservação,
higienização predial e copeiragem, com fornecimento de material, máquinas
e
equipamentos necessários à execução dos serviços, nas dependências da Agência Nacional
de Aviação Civil (ANAC) em São Paulo-SP. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/03/2024 das
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Scs Q. 09, Lote C, Torre a - Ed. Parque
Cidade Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/113214-5-90003-
2024.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
14/03/2024
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
28/03/2024
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
BRUNO SILVA FIORILLO
Pregoeiro
(SIASGnet - 13/03/2024) 113214-20214-2024NE800001
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2024-ANTAQ, DE 13 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ,
no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº
10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.012167/2016-82 e tendo em
vista o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 560, realizada em 7 de março de 2024,
CO M U N I C A :
Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais
interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de
25/03/2024 a 08/05/2024, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo
especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação:
1. Objetivo:
Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos
documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para
arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de
granéis sólidos vegetais, especialmente cavaco de madeira, em área denominada MCP01,
localizada no Porto Organizado de Santana/AP.
2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos:
As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de
audiência
pública
estarão
disponíveis
no
seguinte
endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao-social/.
3. Conteúdo e forma de participação:
Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões
que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas.
As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 08/05/2024,
exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio
https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.
Será
permitido,
exclusivamente
através
do
e-mail
anexo_audiencia072024@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo
estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo
que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do
formulário eletrônico.
Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da
contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da
Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos
endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ.
As contribuições recebidas na forma deste aviso serão disponibilizadas aos
interessados no sítio da Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br.
4. Audiência Pública:
Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre
os documentos relativos ao certame licitatório objeto deste aviso, poderá ser realizado
evento de audiência pública, na forma presencial, em data, horário e local a serem
definidos e comunicados oportunamente.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
RESULTADO DE JULGAMENTO
LEILÃO Nº 10/2023-ANTAQ
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE CONCESSÕES E
ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANTAQ nº 94, de 21 de fevereiro
de 2023, na legislação de regência e considerando o que consta do Processo nº
50300.010427/2022-23, declara que a empresa INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A
sagrou-se vencedora do LEILÃO Nº 10/2023-ANTAQ.
Brasília, 12 de março de 2024.
YGOR DI PAULA J. S. DA COSTA
Presidente da CPLA
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 12/2024
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1040484. Processo Digital: 476/23-55.
Objeto: contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de portaria e
recepção com dedicação exclusiva de mão de obra, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos
termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência ou Projeto Básico" e seus
Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 1. Edital: 14/03/2024 das
09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/nº,
Macuco -
Santos/SP ou
https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das
Propostas: a partir de 14/03/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
Abertura
das
Propostas:
05/04/2024
às
10h00
no
site
www.licitacoes-
e.com.br/aop/index.jsp.
MARIA CRISTINA LEME RODRIGUES CAMPANELLA
Agente de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
RLE ELETRÔNICO Nº 13/2024
CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1040556. Processo Digital: 35/24-71.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de armas de fogo, tipo
espingarda, para utilização na Superintendência da Guarda Portuária - SUPGP, pelo prazo
de 12 (doze) meses, nos termos e condições estabelecidas no "Termo de Referência" e
seus Anexos, partes integrantes deste Edital. Total de itens licitados: 1. Edital: 14/03/2024
das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Conselheiro Rodrigues Alves,
s/nº, Macuco - Santos/SP ou https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Entrega das
Propostas: a partir de 14/03/2024 às 09h00 no site www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
Abertura
das
Propostas:
26/03/2024
às
10h00
no
site
www.licitacoes-
e.com.br/aop/index.jsp.
MARIA CRISTINA LEME RODRIGUES CAMPANELLA
Agente de Licitação
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 39-ST/2024/0211
Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0211-18. Contratada: CONSORCIO TBVN WALL -
CNPJ 54.214.918/0001-62, constituído pelas empresas TERRABRÁS CONSTRUTORA LTDA -
CNPJ 38.262.666/0001-90 e VNI PRÉ-MOLDADOS LTDA - CNPJ 35.951.288/0001-64. Obj.:
Contratação dos serviços técnicos especializados de engenharia para execução do muro
patrimonial no Aeroporto de Itaperuna-RJ. (ARP 079/ADCO/DOEG/2023). Processo Lct-e:
14/ADLI-1/SEDE/2023. Valor Global: R$ 2.628.294,07. Vig.: 390 dias a partir da emissão da
Ordem de Serviço. Adelcio Correa Guimarães Filho Superintendente de Engenharia
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 22-PA/2024 - 0001
1º TA ao TC nº 0005-PA/2024/0001, Contratada: TOP LYNE SERVIÇOS LTDA, CNPJ:
09.195.665/0001-72. Objeto: Alteração da Dependência constante na Folha de Rosto do
Termo de Contrato, passando de SEDE-Centro Corporativo para SBSO - Aeroporto
Regional de Sorriso, Alteração do CNPJ e do endereço da Contratante, passando de
00.352.294/0001-10 para 00.352.294/0210-37 e de SHIS, Setor de Concessionárias e
Locadoras, LT 5, Aeroporto - Brasília/DF - Cep. 71.608-050 para Rodovia BR 163, km
762, s/nº, Zona Rural, Sorriso - MT - Cep. 78.890-000, Alteração da fonte de recursos
do contrato, constante na Folha de Rosto e na cláusula 1.5, passando de
001.311.05.036-9.19.806-1 para 210.311.05.036-9.20.128-5, devido a criação do Código
da Dependência, pela Área Financeira e. Fund. Legal: Art. 72, da Lei 13.303/2016, c/c
art. 66 do RILCI.