DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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156
Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 12 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.542.149/0001-11,
RYN0C85,
EPSMA00778962023,
683-11;
QTM3622,
EPSMA00583102023,
683-13;
RDT4E20,
EPSMA00581462023,
683-11;
RDT0A39,
EPSMA00779272023, 683-13; 21.513.121/0001-07, MLQ9093, EPSMA00616472023, 683-
13; 10.394.091/0001-40, GLC6311, EPSMA00651732023, 683-13; 61.449.864/0001-80,
PRJ5348,
EPSMA00524842023,
683-12;
35.778.511/0001-13,
RQO4J76,
EPSMA00707992023, 683-11; 87.456.562/0051-91, ISP4I52, EPSMA00630262023, 683-12;
02.433.453/0001-37,
ITG4487,
EPSMA00562812023,
683-12;
16.805.973/0001-38,
QXU8G12,
EPSMA00581822023,
683-13;
51.811.823/0002-19,
RAE8C10,
EPSMA00632242023, 683-12; 18.373.948/0001-58, RNL7E98, EPSMA00562102023, 683-
12; 08.869.670/0001-50, OYJ5131, EPSMA00637012023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.655/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.647.384/0002-21, SHE7C99, EPSMA00592892023, 683-12; 86.921.160/0004-
31,
ITI9F37,
EPSMA00744772023,
683-13;
61.155.883/0001-01,
RYD6C28,
EPSMA00606382023,
683-12;
BWZ0991,
EPSMA00782852023,
683-12;
RDS9G53,
EPSMA00783042023, 683-12; 00.855.016/0001-86, BCB8E44, EPSMA00536092023, 683-12;
61.156.501/0117-86, JCJ0D11, EPSMA00626112023, 683-12; JAK5F59, EPSMA00530852023,
683-12; 03.327.988/0001-96, MBJ3020, EPSMA00807782023, 683-13; 98.513.187/0004-74,
FXB9B34,
EPSMA00507722023,
683-12;
03.113.347/0001-39,
OBI1C82,
EPSMA00560632023, 683-13; 79.513.735/0001-79, MHM4535, EPSMA00558452023, 683-
12;
MIY8570,
EPSMA00560892023,
683-12;
86.532.538/0029-63,
MLZ2D04,
EPSMA00780522023, 683-11; 33.931.486/0014-55, RCQ4J55, EPSMA00524322023, 683-12;
SDX9J90,
EPSMA00514972023,
683-12;
RPH4A63,
EPSMA00512372023,
683-12;
34.670.883/0001-69, IZF7J94, EPSMA00661762023, 683-11; 46.040.242/0001-00, FGT3712,
EPSMA00797582023, 683-12; 60.628.468/0022-81, RFA0D77, EPSMA00560952023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.659/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 12 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.206.816/0062-37, MIP0G20, EPSMA00635302023, 683-11; 03.853.896/0056-
13,
GBS9G67,
EPSMA00762932023,
683-13;
07.206.816/0066-60,
KYG7H97,
EPSMA00753352023, 683-13; 06.173.293/0001-95, IMO1C96, EPSMA00561632023, 683-12;
18.295.408/0001-01,
PQP0D10,
EPSMA00782022023,
683-13;
15.835.129/0001-97,
ILT2284,
EPSMA00642972023,
683-12;
24.400.628/0010-33,
FUE9D97,
EPSMA00758132023, 683-11; 01.780.732/0002-95, BDW4B51, EPSMA00638322023, 683-
12;
18.474.473/0001-96,
LUL8H09,
EPSMA00681722023,
683-13;
LUL8H09,
EPSMA00563642023, 683-11; 84.685.056/0001-17, RLO7A95, EPSMA00547862023, 683-13;
07.206.816/0030-50,
EFU2E27,
EPSMA00522982023,
683-13;
02.434.536/0001-40,
AWA2E41,
EPSMA00587042023,
683-11;
06.635.659/0001-09,
JAV7A58,
EPSMA00557972023, 683-12; JAV7A58, EPSMA00561152023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.660/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12
(doze). BRASÍLIA, 12 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.170.909/0001-00,
RKX8I83,
EPSMA00084392024,
683-12;
RDT9I49,
EPSMA00091312024, 683-12; 02.921.191/0001-50, GFA5A13, EPSMA00091022024, 683-11;
92.528.538/0001-91, MIX6A92, EPSMA00112222024, 683-12; 50.221.019/0001-36, GJL7G66,
EPSMA00114112024, 683-12; RLG3C94, EPSMA00116832024, 683-12; 37.243.084/0001-02,
GJQ2D72,
EPSMA00116362024,
683-13;
01.531.984/0001-08,
ATW6780,
EPSMA00117082024, 683-13; 76.539.600/0001-94, SDQ6D79, EPSMA00124102024, 683-13;
SEV9D04, EPSMA00124442024, 683-11; SEB0I27, EPSMA00124592024, 683-11; SEV3B26,
EPSMA00125152024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.661/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 12 de março de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
52.548.435/0027-08, RNC4H54, EPSMA00749092023, 683-13; 20.040.441/0001-
24,
AYZ3972,
EPSMA00092792024,
683-13;
03.571.044/0001-60,
SIA4D53,
EPSMA00113022024, 683-12; 02.916.265/0075-04, SCD5D22, EPSMA00075572024, 683-11;
26.717.791/0001-69,
OTF2D82,
EPSMA00116052024,
683-13;
05.053.964/0001-11,
PPB4391,
EPSMA00116442024,
683-12;
03.107.721/0001-93,
OVF3F09,
EPSMA00116662024, 683-12; 61.327.904/0046-12, QJW0C72, EPSMA00119042024, 683-12;
MFE3H67,
EPSMA00121062024,
683-12;
30.251.841/0001-32,
FPZ3640,
EPSMA00119802024, 683-11; 50.221.019/0001-36, RKZ4A36, EPSMA00123122024, 683-12;
ODH9F65, EPSMA00123772024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 11.662/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 12 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.909.464/0001-39, RBZ7E93, EPSMA00532642023, 683-13; 05.272.176/0001-
16,
SIT4E48,
EPSMA00697122023,
683-13;
09.338.337/0004-20,
RJE4E87,
EPSMA00641872023,
683-11;
RJI5C67,
EPSMA00641962023,
683-11;
RJK5H83,
EPSMA00649312023,
683-11;
RJE4E92,
EPSMA00649262023,
683-13;
RJK5H83,
EPSMA00492142023,
683-11;
RJC5B56,
EPSMA00516692023,
683-11;
RJK5H75,
EPSMA00516712023, 683-11; 23.468.575/0001-39, NYY0A88, EPSMA00554912023, 683-12;
95.600.235/0001-20, JAJ1F36, EPSMA00733792023, 683-11; 07.560.299/0001-88, LUE2J27,
EPSMA00584492023, 683-11; 05.053.964/0001-11, RBJ2C64, EPSMA00575772023, 683-12;
03.654.966/0001-30, SFT3I07, EPSMA00805822023, 683-13; SFT9H97, EPSMA00805882023,
683-13;
SGB2G40,
EPSMA00807052023,
683-11;
25.336.409/0001-04,
FYO1C61,
EPSMA00623292023, 683-13; 36.313.328/0001-05, OYH8H84, EPSMA00731302023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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