DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDÔNIA
PORTARIA CRCRO Nº 24, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Exonera EVELIM CAROLINE MIRANDA LIMA, do cargo comissionado de
Assessora Jurídica, de acordo com o previsto no Plano de Cargos e Salários do Conselho
Regional de Contabilidade de Rondônia.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º. Dê-se ciência aos interessados e cumpra-se.
JAIR GENOR BEVILAQUA
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA
DECISÃO COREN/SC Nº 7, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto
com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da
Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC nº 073/2021 e homologado pela Decisão Cofen
nº 008/2022, e;
Considerando o disposto na Lei 8.460/1992 que determina o desconto do
auxílio alimentação proporcional as diárias recebidas, bem como o artigo 5.º da Medida
Provisória 2.165-36 de 23.08.2001 ;
Considerando o disposto no PAD Coren-SC nº 121/2021 que trata da
comutatividade do recebimento de diárias e de vale refeição/alimentação;
Considerando o Parecer da Controladoria Interna do Cofen 010/2022 onde
afirma que a concessão de diárias importa no desconto proporcional de auxílio
alimentação;
Considerando, por fim, a deliberação da 632ª Reunião Ordinária de Plenário do
Coren-SC, realizada na data de 20 de fevereiro de 2024: , decide:
Art. 1º - Revogar o Parágrafo Único do Art. 5º da Decisão Coren-SC n.º
005/2023;
Art. 2º - Acrescentar ao Artigo 5.º da Decisão 005/2023 os parágrafos 1º, 2º, 3º,
4º no Art. 5º da Decisão Coren-SC n.º 005/2023 , com a seguinte redação :
§ 1º As despesas referentes ao deslocamento até o local de embarque, e do
desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem, e vice-versa, integram a atividade
de locomoção.
§ 2º O Empregado público que for se deslocar para outra cidade apenas para
substituição de seu par, em subseção, receberá um acréscimo em sua diária de 16%.
§ 3.º Haverá desconto do vale alimentação e do vale transporte nos dias que
houver pagamentos de diárias, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana
e feriados.
§ 4.º O desconto referente ao vale alimentação e vale transporte será realizado
no mês subsequente quando do valor será creditado na conta do funcionário ou
assessor.
§ 5.º Quando se tratar de recebimento de ½ diária, haverá o desconto
proporcional do pagamento do vale alimentação/refeição;
Art. 3º Dê-se ampla publicidade aos Empregados Públicos desta Autarquia;
Art.4º Essa Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARISTELA A. DE AZEVEDO
Presidente
SILVANA ALVES BENEDET O. RODRIGUES
Primeira Secretária
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
14ª REGIÃO
PORTARIA Nº 27, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
14ª Região - CREFITO-14, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.316/75 e tendo
em vista o preconizado pelo Regimento Interno do referido Conselho;
CONSIDERANDO que foi realizado no ano de 2023 concurso para provimento de
cargos efetivos no âmbito deste Regional, tendo sido concluído o certame;
CONSIDERANDO a convocação de aprovados no concurso público visando ao
preenchimento de vagas existentes; resolve:
Art. 1º - Nomear, para o cargo de provimento efetivo abaixo indicado, o
candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público nº 01/2023, homologado pelo
edital pulicado no DOU nº 28, de 08 de fevereiro de 2024:
a) HELDER OLIVEIRA DE ANDRADE - Auxiliar Administrativo.
Art. 2º - A posse do candidato aprovado ocorrerá no dia 14 de março de 2024,
às 08h00min, na sede deste Regional, devendo ele se apresentar naquele local, data e
horário, para fins de realização dos atos de posse e início do exercício de sua função.
Art. 3º - Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no
dia 14 de março de 2024, devendo a Administração prosseguir com a nomeação dos
demais candidatos aprovados, salvo na hipótese de justo motivo apresentado pelo
candidato nas 24 (vinte e quatro) horas úteis seguintes.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AMORIM OLIVEIRA NUNES
PORTARIA Nº 30, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
14ª Região - CREFITO-14, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.316/75 e tendo
em vista o preconizado pelo Regimento Interno do referido Conselho, resolve:
Art. 1º - Exonerar do cargo de Agente Fiscal do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região - CREFITO-14 o Sr. AUGUSTO CELSO
FRAGA DA SILVA TEIXEIRA.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 29 de fevereiro de 2024.
RODRIGO AMORIM OLIVEIRA NUNES
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 9, DE 13 DE MARÇO DE 2024
A Presidente do Conselho Regional de Odontologia - MS, no uso de suas
atribuições legais, resolve NOMEAR, em caráter efetivo:
Ampla Concorrência Código 200 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO:
1. JULIO CESAR DA SILVA GERIKE - 7º lugar - Auxiliar Administrativo
2. JANAINA VIEIRA FLORES SIMIOLI - 8º lugar - Auxiliar Administrativo
Cota PPP Código 200 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1. KARINE BENITEZ NANTES - 2º lugar - Auxiliar Administrativo
Classificados na listagem geral, para provimento de cargo pertencente ao
Quadro de Pessoal do CRO/MS, nos cargos de AUXILIAR ADMINISTRATIVO no município de
Campo Grande/MS.
A convocação para inspeção médica e posse, suas normas e procedimentos,
será publicada em edital próprio, fixado no painel de publicações do CRO/MS e disponível
no portal da transparência do CRO-MS:
https://cro-ms.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=1b9be64b-
209e-4626-8701-a68035df5ed0
SILVÂNIA DA SILVA SILVESTRE CABRAL
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
PORTARIA CREF22 Nº 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO -
CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, do artigo 68
do Regimento Interno e Lei Federal 9.696/98, designa empregado para atuar como Agente
de Contratação, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO a
necessidade de criação da Comissão de Contratação, conforme determina a Lei nº 14.133, de
01º de abril de 2021; CONSIDERANDO, a deliberação em reunião do Plenário do Conselho
Regional de Educação Física da 22ª Região realizada em 24 de fevereiro de 2024; resolve:
Art. 1º - Designar o empregado abaixo relacionado como Agente de
Contratação: I - Rhaniellen Castro.
Art. 2º - A presente Portaria confere efeitos pretéritos aos atos praticados
retroativos à 01 de janeiro de 2024 ao empregado nomeado como Agente de Contratação,
como consta no Inciso I do artigo 1° deste ato.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA
PORTARIA CREF22/ES Nº 28, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO -
CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, do artigo 68 do
Regimento Interno e Lei Federal 9.696/98, designa empregado para atuar como Pregoeiro em
processos licitatórios, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONSIDERANDO a
necessidade de nomeação de Pregoeiro, conforme determina a Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação
para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO, a deliberação em reunião do Plenário do Conselho
Regional de Educação Física da 22ª Região realizada em 24 de fevereiro de 2024; resolve:
Art. 1º. Designar para atuar como pregoeiro em licitações na modalidade de
pregão, no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região o empregado abaixo
relacionado: I - Flavia Aparecida Rigoti.
Art. 2º - Os trabalhos deverão ser executados conforme as disposições constantes
da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA
Editais e Avisos
COMANDO DA AERONÁUTICA
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PROCESSO: 67289.002109/2024-59.
A União, por intermédio do Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP DF),
com sede na Área Militar do Aeroporto Internacional de Brasília, Lago Sul, Brasília/DF, CEP
71.607-900, inscrita no CNPJ nº 00.394.429/0067-37, torna público a convocação da Sra MARIA
DA CONCEIÇÃO MELO DE ARAÚJO, matrícula nº 530593-4, solicitando o comparecimento
URGENTE, nesta unidade para tratar de assunto referente a indício de irregularidade pelo
Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à INOBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL ,
conforme estabelece o Decreto nº 7.862 de 08 de dezembro de 2012 e Portaria nº 244 de
junho de 2020 do Ministério da Economia/Gabinete do Ministro, verificou-se que após envio da
carta nº 9/DRH-3/2228, com AR nº JU 73971172 5 BR, a pensionista está em local incerto e não
sabido e que as tentativas de comunicação restaram infrutìferas. Este GAP-DF esclarece que
todas as providencias necessárias serão tomadas para solucionamento do indício após 5 (cinco)
dias de publicação desta convocação. Este prazo tem a finalidade de fornecer a ampla defesa e
o contraditório ao envolvido que poderá entrar em contato através dos seguintes meios:
Telefone (61) 3364-8136: E-mail: indiciosdrh3@gmail.com; Whatsapp (61) 99823-3373.
Ten Cel Int NILO COELHO SARAIVA JUNIOR
Chefe Interino do GAP/DF
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO DE PAGAMENTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6, DE 12 DE MARÇO DE 2024
A Coordenação da Folha de Pagamento da DGP, integrante da estrutura regimental do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, localizada na Esplanada dos Ministérios,
Bloco F, Ed. Anexo B, sala 356 - Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70059-900 - Brasília/DF, em
consonância com o que dispõe o § 4º do art. 26, da Lei nº 9.784/99, e parágrafo 4º, inciso VII, do
artigo 9º, da Orientação Normativa SEGES/MPOG, nº 5, de 21/02/2013, diante das tentativas
frustradas de citação e tendo em vista o(a) interessado(a) encontrar-se em local incerto ou não
sabido, NOTIFICA o(a) Sr(a). MARIA DO SOCORRO BAIA DOS SANTOS, CPF nº 209.***.***-91,
SIAPE nº 1014084, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da decisão e apresentar recurso,
providências essas necessárias ao prosseguimento do processo nº 17167.105596/2019-51, que
versa sobre reposição ao erário, em conformidade com o disposto no 7º, da Orientação Normativa
n.º 05/2013/SEGES/MPOG, sob pena de transitar em julgado a decisão administrativa.
O inteiro teor do processo, podem ser obtidos junto à REPOSIÇÃO AO ERÁRIO-
COPAG-DGP-SSC-MGI, localizada no endereço supracitado, pelos telefones (61) 2031-
6016/2031-6479,
ou
por
solicitação
encaminhada
para
o
endereço
eletrônico
luciano.mendes@gestao.gov.br com cópia para copag.cgpag@gestao.gov.br.
Fica o(a) interessado(a) ciente de que a presente notificação visa assegurar o
pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na
Constituição Federal de 1988 e no art. 2º, da Lei nº. 9.784/1999.
JOELMA GOMES DOS SANTOS RIBEIRO
Chefe da Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO
PARANÁ
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL SEGEP/PR Nº 3, DE 4 DE MARÇO DE 2024
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PARANÁ, no uso das competências conferidas
pela apostila publicada na edição extraordinária do Boletim de Serviço nº 140, de
11/12/2023, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no
Diário Oficial da União nº 225-B, Edição Extra B, de 28 de novembro de 2023, resolve:
1. Restabelecer o pagamento do provento, pensão ou reparação econômica de
CLAUDIA LUCIA REINHARDT, CPF ***.496.***-00, suspenso pelo edital EDITAL Nº 2/2024,
publicado no DOU nº 37, de 23/02/2024, pela efetivação da comprovação de vida na forma
prevista no capítulo II da Instrução Normativa nº 45, de 15/06/2020, publicada no Diário
Oficial da União nº 45, de 15/06/2020; (Processo nº 25023.000950/2023-00))
LEANDRA LUCIANA BARBIERI DE OLIVEIRA
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