DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: ATHENAS INDÚSTRIA E TERCERIZAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA.
EPP
CNPJ: 01.287.021/0001-00
Número do Processo: 25351.646907/2022-84
Expediente: 0670262/23-4
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0256542/24-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SPINE IMPLANTES- IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 03.591.222/0001-14
Número do Processo: 25351.798164/2010-21
Expediente: 0668619/23-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0256761/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SPINE IMPLANTES- IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 03.591.222/0001-14
Número do Processo: 25351.798164/2010-21
Expediente: 1047008/23-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0256761/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LASTING LIFE MEDICAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA .
CNPJ: 36.674.495/0001-81
Número do Processo: 25351.426591/2022-14
Expediente: 0664033/23-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0188135/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FORTCLEAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA.
CNPJ: 38.427.499/0001-90
Número do Processo: 25351.524025/2022-69
Expediente: 0684546/23-0
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0188141/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ATHENAS INDÚSTRIA E TERCERIZAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA.
EPP
CNPJ: 01.287.021/0001-00
Número do Processo: 25351.028739/2023-21
Expediente: 0673403/23-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0188187/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EXCELLENCE COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 01.839.385/0001-48
Número do Processo: 25351.034094/2023-66
Expediente: 0672918/23-4
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0188176/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EXCELLENCE COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 01.839.385/0001-48
Número do Processo: 25351.034266/2023-00
Expediente: 0673505/23-5
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0188191/24-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
SAUDE 
IMPORT 
-
COMÉRCIO 
DE 
PRODUTOS 
MÉDICOS
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 07.956.849/0001-82
Número do Processo: 25351.126180/2022-13
Expediente: 0685938/23-9
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0188208/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente:
NUTRIEX 
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO 
DE
PRODUTOS
NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS LTDA.
CNPJ: 06.172.459/0001-59
Número do Processo: 25351.155775/2023-67
Expediente: 0662332/23-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0188201/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUPER GLOBO QUIMICA LTDA.
CNPJ: 07.334.368/0001-35
Número do Processo: 25351.087465/2023-11
Expediente: 0686222/23-7
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0188219/24-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MUCCIO & MUCCIO LTDA. EPP
CNPJ: 74.545.732/0001-01
Número do Processo: 25351.652821/2022-91
Expediente: 0685577/23-6
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0188238/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DANONE LTDA.
CNPJ: 23.643.315/0001-52
Número do Processo: 25351.642489/2021-75
Expediente: 0686046/23-4
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0188253/24-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOTECK INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
DE IMPLANTES BIO-ABSORVIVEIS LTDA.
CNPJ: 06.232.491/0001-82
Número do Processo: 25351.319226/2023-27
Expediente: 0682853/23-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0238452/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MARILYN EYES COSMÉTICOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 17.341.540/0001-31
Número do Processo: 25351.194277/2018-72
Expediente: 0695094/23-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0238456/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - ME
CNPJ: 11.831.799/0001-84
Número do Processo: 25351.087709/2023-57
Expediente: 0705503/23-2
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0238462/24-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MISSNER & MISSNER LTDA.
CNPJ: 03.225.411/0001-73
Número do Processo: 25351.375909/2019-88
Expediente: 0706810/23-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0238527/24-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
SMART 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
PARA
REABILITACAO E ORTOPEDIA LTDA. - ME
CNPJ: 17.759.534/0001-07
Número do Processo: 25351.535802/2016-09
Expediente: 0670277/23-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0238530/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TCMDERMA COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 06.341.330/0001-27
Número do Processo: 25351.936776/2022-24
Expediente: SEI 2760271
Área de origem: GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 01/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE ARAÚJO
CNPJ: 903990
Número do Processo: 25351.900277/2022-07
Expediente: SEI 2733600
Área de origem: GGPES
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 04/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIFETEC HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 13.704.844/0001-65
Número do Processo: 25351.925867/2022-34
Expediente: SEI 2695635
Área de origem: GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 06/2024 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO N° 14, DE 1° DE MARÇO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado por meio do Circuito Deliberativo
CD - 189/2024, de 22 de fevereiro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a
seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e
eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: EVOPHARMA LTDA.
CNPJ: 42.582.138/0001-96
Expediente(s) do recurso: 0947644/23-7
Processo recurso nº: 25351.584746/2023-17 (Processo produto SGAS nº
25351.345604/2023-28)
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ARESTO Nº 1.622, DE 12 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos
do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em
conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro
de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública -
ROP 1/2024, conforme anexo.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Recorrente: Indústria Química do Estado de Goiás S.A. - IQUEGO
CNPJ: 01.541.283/0001-41
Processo: 25351.731172/2013-38
Expediente: 4377828/22-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 120/2024, de 22 de fevereiro de
2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
4 4 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Sanibras Medicamentos e Nutrição Ltda.
CNPJ: 82.268.269/0001-18
Processo: 25351.443082/2010-18
Expediente: 8452705/21-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 121/2024, de 22 de fevereiro de
2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do relator - Voto nº 46/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: O.S.S. Indústria e Comércio Importação e Exportação