DOE 14/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº051  | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº079/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.191.310-3
COMERCIAL CENTERGÁS LTDA ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº080/2024
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA , no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em Agua Fria, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 05 de março de 2024.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº080/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.759.545-6
SOCIETE AIR FRANCE
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº004/2024
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79 § 1º inciso IV § 4° DA Lei nº 
15.614 de 29/05/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto ao POSTO FISCAL DE ARACATI, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE 
ARACATI, em Aracati, 05 de março de 2024.
Jacilda Camilo de Souza Rodrigues- MAT: 104006-1-9
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº004/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
CNPJ: 48.429.406/0001-10
AMADEU AQUICULTURA LTDA
202400620-8
*** *** ***
 EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº004/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20284
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: RECORD 
EMBALAGENS LTDA , CGF nº06.202.708-5 , através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20284 , com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL 
RESTRITA, no período de e 01/06/2022 a 30/06/2022 , por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada 
a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único 
do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 11 de março de 2024.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº005/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o que dispõe o artigo 58, § 1.º, inciso III da Lei n.º 18.185, de 29 de agosto de 2.022, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único 
do presente Edital, fica NOTIFICADO para cumprir a obrigação tributária descrita no mencionado Anexo Único, sob pena de se sujeitar às penalidades 
previstas na legislação. A ciência do presente Edital é contado a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação no DOE/CE. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 06 de março de 2024.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉXAT SOBRAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº005/2024 CEXAT SOBRAL
Nº DE ORDEM
C.P.F.
NOME
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
01
036.122.853-86
THAIANE SOUZA MOITA
A tomar ciência do Ofício – ITCD nº 063/2023 e efetuar o recolhimento 
do imposto de doação constante da GUIA DE ITCD Nº 359.559
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº005/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20286
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: TRANSMAR 
TRANSPORTE NAVEGAÇÃO E COMERCIO MARÍTIMOS EIRELI ME , CGF nº 06.712.403-8, através de seu dirigente ou responsável, junto a 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20286 
, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, no período de 01/05/2019 a 30/06/2021 , por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS 
REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os 
efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 11 de março de 2024.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CEXAT
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº006/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20285
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: RAFAEL X C 
PINTO SERVIÇOS E REPRESENTACÕES LTDA , CGF nº 06.935.390-5 , através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20285 , com a finalidade de 
executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, no período de 01/05/2019 a 31/03/2020 , por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO