DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031500073
73
Nº 52, sexta-feira, 15 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
9.2. O recurso deverá ser dirigido à Secretaria Nacional de Esportes de Alto
Desempenho - Programa Bolsa-Atleta, por meio do Protocolo Digital do Ministério do
Esporte, 
disponível
no 
endereço
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-
documentos-junto-ao-ministerio-do-esporte.
9.3. Somente serão analisados os recursos que tenham sido protocolados
dentro do prazo legal e durante horário normal de funcionamento do setor de
protocolo da Secretaria Nacional de Esportes de Alto Desempenho, conforme disposto
no item V da Subcláusula 10.1, desde que o recorrente comprove, documentalmente,
que procedeu com o envio de forma tempestiva.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS PRAZOS
10.1. O presente edital obedecerá ao seguinte cronograma:
.
Prazos
Et a p a s
. I
18/03 a 01/04/2024
Inscrição online
. II
18/03 a 01/04/2024
Envio de documentos comprobatórios
. III
Até 30 dias (da primeira notificação*)
Complementação de documentos comprobatórios (se for o caso)
. IV
10/06 a 17/06/2024
Publicação da lista de contemplados
. V
Até 10 dias (nos termos da Cláusula Nona)
Recursos
. VI
05/07/2024
Publicação da lista de atletas que tiverem o recurso
deferido
*Nos termos das Subcláusulas 4.17 e 4.18.
10.2. Os prazos citados na Subcláusula 10.1 poderão ser alterados a critério
do Ministério do Esporte.
10.3. As notificações citadas nos incisos III e IV, realizadas nos moldes da
Subcláusula 4.17, ensejará o início do prazo para complementação de documentos
comprobatórios.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1.
O
presente
Edital
ficará à
disposição
dos
interessados
no
sítio
eletrônico do Ministério do Esporte.
11.2. O Ministério do Esporte publicará em meio de comunicação oficial a
relação dos contemplados com a Bolsa-Atleta.
11.3. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Nacional de Esportes
de Alto Desempenho - Programa Bolsa-Atleta.
11.4. A Administração Pública se reserva o direito de interromper o processo
seletivo mesmo após a apresentação da documentação pelos interessados, por razões
de interesse público.
11.5. Os custos deste Edital serão cobertos em conformidade com as
diretrizes do Programa Orçamentário "5026 - Esporte", no âmbito da ação orçamentária
09HW - Concessão de Bolsas a Atletas, de acordo com a disponibilidade orçamentária
e financeira do Ministério do Esporte.
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 331/2024/PFN
DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 331/2024/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Rio
Grande/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0613085-04, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos destinam-se à aplicação em
Despesas de Capital, no âmbito do FINISA. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A., a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL e o
Banco Santander S.A. - SANTANDER. VALOR: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
PROCESSO SEI Nº 17944.100293/2023-71. DATA DA CELEBRAÇÃO: 14 de março 2024.
REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE
OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO; pelo Banco do Brasil,
o Sr. Gerente Geral, LEONARDO BILIBIO RIVIERA; pela CAIXA, a Sra. Superintendente
Executiva de Governo, LIANA TROST EBLING; pelo BANRISUL, o Sr. Gerente Geral, LUIZ
HENRIQUE PAIVA DELAMARE e o pelo SANTANDER, a Sra. Head Gestão Coml e Atend
Governos, LILIAN MARIA BARBOSA HERRERA e pela Sra. Especialista Gestão Coml e Atend
Governos, KARINA LUANA LUCILA.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 339/2024/PFN DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: CONTRATO Nº 339/2024/PFN de Vinculação de Receitas e de Cessão e
Transferência de Crédito, em Contragarantia, referente ao contrato de empréstimo externo
a ser firmado entre
o Município de Belém/PA e o
Fundo Financeiro para o
Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, para o financiamento do Programa de
Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica do Mata Fome de Belém do Pará - PROMMAF.
PARTES: A
República Federativa
do Brasil
- RFB
e o
Município de
Belém/PA.
INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e o Banco do Estado do Pará S.A - BANPARÁ.
PROCESSO Nº: 17944.104690/2022-31. VALOR: US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de
dólares dos Estados Unidos da América). DATA DE CELEBRAÇÃO: 14 de março de 2024.
REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, EDMILSON BRITO RODRIGUES; pelo Banco
do Brasil, o Sr. Gerente Geral, LUIZ CLAUDIO SALES SANTOS DA SILVA; pelo BANPARÁ, a
Sra. Diretora-Presidente, RUTH PIMENTEL MÉLLO e o Sr. Diretor, VANDO VAGNER SOARES
FERREIRA e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA .
EXTRATO DO CONTRATO Nº 330/2024/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 330/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de Rio
Grande/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0613085-04, firmado entre o
Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos destinam-se à aplicação em
Despesas de Capital, no âmbito do FINISA. INTERVENIENTE: A Caixa Econômica Federal -
CAIXA. VALOR:
R$ 30.000.000,00
(trinta milhões
de reais).
PROCESSO SEI
Nº
17944.100293/2023-71. DATA DA CELEBRAÇÃO: 14 de março 2024. REPRESENTANTES: Pela
União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo
Município, o Sr. Prefeito, FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO e pela CAIXA, a Sra. Superintendente
Executiva de Governo, LIANA TROST EBLING.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 113/2024/CAFIN
SEXAGÉSIMA SÉTIMA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 113/2024/CAFIN da Sexagésima Sétima Novação de Dívida. PARTES: a
União e a Caixa Econômica Federal-CAIXA; VALOR, 697.392,32 (seiscentos e noventa e sete
mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos) PROCESSO SEI No:
17944.104874/2023-82. DATA DA CELEBRAÇÃO: 13 de março de 2024. REPRESENTAN T ES :
pela União, MARCELINO RODRIQUES MENDES FILHO Procurador da Fazenda Nacional; pela
CAIXA; RAFAEL CAMPOS DE OLIVEIRA, Gerente Nacional - GEBAN, FRANCISCO DE ASSIS
SOUZA DA PAZ; Gerente Geral da GEOPE.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso de suas atribuições e
valendo-se do disposto no art. 12 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, INTIMA
a pessoa jurídica CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 84.513.290/0001-57,
por 
seu 
representante 
legalmente 
constituído, 
sobre 
a 
sua 
condição 
de
interessada/acusada
no
Processo
Administrativo 
de
Responsabilização
(PAR) 
nº
10951.100204/2019-72, para, querendo, manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez dias)
acerca do Relatório Final (documento SEI nº 40664089 - Volume VI) apresentado pela
Comissão nos referidos autos. O acesso e o peticionamento eletrônicos poderão ser
realizados mediante representante ou procurador da pessoa jurídica cadastrado como
usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Fazenda
(https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sistema-eletronico-de-
informacoes-sei/usuario-externo-1). Até que seja validado o cadastro de usuário externo no
SEI, os representantes da pessoa jurídica poderão indicar e-mail para esta Procuradoria
Geral com o fim de obterem vista dos autos e realizarem peticionamento. As comunicações
processuais direcionadas a entes privados são realizadas preferencialmente, por meio de
correio eletrônico institucional, aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos
tecnológicos similares. Para tanto, o representante legal e o seu procurador constituído
devem informar e manter atualizados o endereço de correio eletrônico e o número de
telefone com aplicativo de mensagens instantâneas para os fins de comunicação
processual. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontra-se funcionando de segunda
a sexta-feira, das 8h às 18h, localizada no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C,
Centro Empresarial CNC, Torre D, 14º andar, CEP 70040-250, Brasília/DF, telefone: (61)
2025-5200, e-mail: apoio.coged@economia.gov.br.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE 10 DE JULHO DE 2023
NATUREZA: 1º TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 31/2023, que
entre si celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CUIABÁ/MT (DRF/CBA) e o MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE/MT, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao LAMBARI D'OESTE/MT.
OBJETO: O presente Termo Aditivo possui como objeto a alteração da Cláusula Décima -
Dos Compromissos, e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do
Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços
disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência a partir da data de publicação
no DOU e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/CBA, CNPJ Nº 24.950.461/0001-93, Gelson José Schwendler -
Delegado da Receita Federal do Brasil em CUIABÁ/MT, e, pelo MUNICÍPIO DE LAMBA R I
D'OESTE/MT, CNPJ nº 37.465408/0001-49, Prefeito Municipal Marcelo Vieira Vitorazzi.
Processo: 10265.206049/2023-11
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90003/2024
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
08/03/2024, .Entrega das Propostas: a partir
de 08/03/2024, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 03/04/2024,
às
09h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de
motoristas, de almoxarifes, de carregadores, de copeiras, de operador de empilhadeira e
de recepcionistas, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra.
ROXANA SOARES SILVEIRA
Pregoeira
(SIDEC - 14/03/2024) 170010-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA
CO N Q U I S T A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 170081
Nº
Processo: 10540721476202418.
Objeto:
Contratação
de solução
de
tecnologia da informação e comunicação de (outsourcing) de impressão, reprodução e
digitalização, sem disponibilização de operador, com fornecimento de equipamentos novos
em linha de produção, incluindo a manutenção, o fornecimento de todas as peças, partes
ou componentes necessários, bem como todos os suprimentos e materiais consumíveis,
exceto papel, para atender às necessidades da DRFVCA e suas unidades jurisdicionadas..
Total de Itens Licitados: 2. Edital: 15/03/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.
Endereço: Praca Virgilio
Ferraz Nr 32 -
Centro, - Vitória da
Conquista/BA ou
https://www.gov.br/compras/edital/170081-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 15/03/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/04/2024
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
PAULO LUIZ NUNES SMITH
Chefe Sepol/drfvca
(SIASGnet - 14/03/2024) 170010-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. Natureza: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União,
representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região
Fiscal, e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais,
representada por seu Secretário.
2. Objeto: Conjugação de esforços entre os partícipes para o estabelecimento de
ações estruturantes para o ambiente de comércio internacional de Minas Gerais,
com foco na estruturação de novas facilidades e dispositivos aduaneiros que
deem suporte e expandam as atividades de comércio exterior no Estado.
3. CNPJ Convenente:
Receita Federal do Brasil - 00.394.460/0058-87
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - CNPJ 19.377.514/0001-
99
Data da Vigência: O presente convênio vigerá por 24 meses, a contar da
publicação no Diário Oficial.
4. Data da Assinatura: 11/03/2024.
5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na
6ª RF, Sr. Michel Lopes Teodoro - Superintendente, e pela Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico, o Sr. Fernando Passalio de Avelar - Secretário.