DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031500080
80
Nº 52, sexta-feira, 15 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de
2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO ATO: Em 13/03/2024.
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 10154.162392/2021-32
INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: SONARA ALVES SILVEIRA SALDANHA - CPF: ***.199.601-**
OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua José Bonifácio, nº 431, município de Ponta
Porã/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de
Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do
Contrato SARP Nº L-BR-1124.
FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do
Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13
de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de
2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado
LAVRATURA DO ATO: Em 13/03/2024.
EXTRATO DE TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Processo nº: 10154.199574/2020-88
Interessado: ESPÓLIO DE JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF: ***.890.111-**
Proprietário: União
Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária
Federal S/A, situado à Esplanada Estação, s/nº, Camisão/MS, que considera extinta a
obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de
Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-0691.
Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº
12.746 de 30 de novembro de 2018.
Assinatura do Termo: 07 de março de 2024.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
R E T I F I C AÇ ÃO
ONDE SE LÊ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170607 LEIA-SE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 03/2024 - UASG 170607 Na Publicação ocorrida em 07 de
Março de 2024, Seção 3, nº 46, do Contrato Nº 5/2021.
AVISO DE PENALIDADE
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela
alínea "h" do inciso I do art. 53 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023,
com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e tendo em vista o
disposto no Processo nº. 12600.100156/2023-12: resolve:
Art. 1º Ficam aplicadas contra a empresa WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E
SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.091.637/0001- 17, as seguintes
penalidades:
I- Multa no valor de R$ 66.978,95 (sessenta e seis mil, novecentos e setenta e
oito reais e noventa e cinco centavos), conforme as tabelas 1 e 2 do subitem 22.4 do
Termo de Referência, parte integrante do Pregão Eletrônico nº 05/2020, do Ministério da
Economia; e
II- Multa no valor de R$ 178.610,54 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e dez
reais e cinquenta e quatro centavos), conforme as tabelas 1 e 2 do subitem 22.4 do Termo
de Referência, parte integrante do Pregão Eletrônico nº 05/2020, do Ministério da
Ec o n o m i a .
Art. 2º As penalidades de que tratam os incisos I e II do art. 1º deverão ser
registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, nos termos da
Instrução Normativa MPDG nº. 3, de 26 de abril de 2018.
Art. 3º Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Em 11 de março de 2024.
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 26/2023
A Coordenação Geral de Licitações, do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, comunica o resultado do julgamento do Pregão Eletrônico nº. 26/2023,
Processo nº 12600.100566/2023-55, cuja empresa vencedora foi: ENGEMIL ENGENHARIA ,
EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA., CNPJ nº. 04.768.702/0001-70.
MARCELO YAMADA PAES
Pregoeiro
(SIDEC - 14/03/2024)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº do CONTRATO: 07/2024
PARTES: MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e LINCE
SEGURANÇA PATRIMONIALTDA
PROCESSO: 10680.100776/2023-75
OBJETO: Sub-rogação contratual.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, com as alterações posteriores, e
Decreto nº 6.833/2009. VIGÊNCIA: a partir de 13/03/2024
ACÁCIO CÂNDIDO DA SILVEIRA SANTOS
SUPERINTENDENTE - SRA/MG
RONALDO PINTO DA SILVA
SUPERINTENDENTE - SRA/SC
WILLIAN LOPES DE AGUIAR
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170085
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 10680.100251/2023-30.
Pregão. Nº 8/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME-MINAS GERAIS.
Contratado:
04.718.633/0001-90
-
AMAZON SECURITY
LTDA.
Objeto:
Prorrogação
contratual. Vigência: 27/03/2024 a 26/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
67.839,24. Data de Assinatura: 13/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
NO ESTADO DE SÃO PAULO
AVISO DE NOTIFICAÇÃO - UASG 170131
A Superintendência Regional de Administração em São Paulo, após tentativas
de envio via postal, notifica a empresa TESLA ENGENHARIA REFORMAS E CONSTRUÇÕ ES
LTDA,
CNPJ 29.491.004/0001-00,
comunicada
em
06/02/2024, através
do
Ofício
15596/2024/MGI, quanto à possibilidade de aplicação da sanção de MULTA, no valor de R$
2.300,00, e impedimento de licitar e contratar com a União por 3 (três) anos,
fundamentadas nos incisos II, III e parágrafo 4º, todos do art. 156 da Lei 14.133/2021, e de
reabrir a possibilidade de, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis da publicação deste, conforme o art. 158 da mesma lei.
Ademais, a contratada fica desde já intimada para, no mesmo prazo, indicar as
provas que deseja produzir. Permanece franqueada a vista ao processo que originou este
procedimento 
por 
meio 
de 
solicitação 
remetida 
ao 
endereço 
eletrônico
eqcon.sp.@gestao.gov.br.
A eventual defesa prévia apresentada somente será conhecida quando
protocolada no Setor de Contratos da SRA/SP, à Av. Prestes Maia, 733, sala 1823, 18º
andar, Centro, CEP 01031-001, São Paulo/SP (ou por meio do endereço eletrônico
supracitado).
EDSON CARLOS ODA DOS SANTOS
Gerente
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170131
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 12600.100674/2022-47.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI - SAO PAULO. Contratado:
02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Sub-rogação do Contrato 021/2022,
firmado com a empresa Telefônica Brasil S.A., CNPJ 02.558.157/0001-62. Sub-rogante:
Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos no Estado da Bahia ARA/BA, CNPJ 00.489.828/0121-61. Sub-rogado:
Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos no Estado de São Paulo SRA/SP, CNPJ: 00.489.828/0077-53. Vigência:
17/06/2023 a 16/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.644,74. Data de
Assinatura: 06/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 170100
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 10783.100380/2021-16.
Pregão. Nº 12/2021. Contratante: GERENCIA REG. DE ADM. DO ME - ESPIRITO SANTO.
Contratado: 10.392.232/0001-96 - SEI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Informar a
supressão, a partir de 20/02/2024, de 01 (um) posto de vigilância de 12h diurno e 01 (um)
posto de vigilância de 12h noturno, do imóvel situado no edf. Caramurú, localizado nas
ruas caramuru nº 114 e são francisco nº 52, vitória/es.. Vigência: 07/03/2024 a
01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.253.477,19. Data de Assinatura:
07/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 170025
Número do Contrato: 7/2010.
Nº Processo: 46223.006508/2009-44.
Dispensa. Nº 17/2010. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME-
MARANHAO. Contratado: NOEME LEITE DE OLIVEIRA. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto a prorrogação de vigência contratual de 01/05/2024 a 30/04/2025 do
contrato nº 07/2010, cujo objeto é a locação do imóvel situado na rua cônego mendonça,
centro, codó/ma, que se destina à instalação dos serviços na agência regional do trabalho
e emprego em presidente codó/ma.. Vigência: 01/05/2024 a 30/04/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 15.034,80. Data de Assinatura: 07/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170025
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 13621.109547/2020-66.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME-
MARANHAO. 
Contratado:
18.431.758/0001-40 
-
3I 
COMERCIO
E 
SERVICOS
DE
MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRO-MECANICOS LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência contratual de 10/05/2024 a 10/05/2025
do contrato 06/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação
dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, nos
aparelhos de ares condicionados, bem como eventuais instalações/desinstalações dos
mesmos, instalados na sede da superintendência regional do trabalho no maranhão -
srtb/ma e unidades. Vigência: 10/05/2024 a 10/05/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 71.589,96. Data de Assinatura: 13/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00002/2024 publicado no D.O de 2024-03-
15, Seção 3. Onde se lê: Valor
Total: R$ 2.801,15. Leia-se: Valor Total: R$
33.613,80.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2024).