DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 52, sexta-feira, 15 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. PORTO BELO UNIAO LTDA
14152.188325/2023-81
AI
22.654.936-4
. PORTO BELO UNIAO LTDA
14152.188326/2023-25
AI
22.654.937-2
. PORTO BELO UNIAO LTDA
14185.026431/2023-94
ND
20.289.963-2
. RIGA CONSTRUTORA LTDA
14152.208201/2023-29
AI
22.674.812-0
. RM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
14152.004676/2024-29
AI
22.687.424-9
. RODRIGUES & RODRIGUES TRANSPORTE DE CARGA E CONSTRUCAO
14152.191605/2023-76
AI
22.658.216-7
. RODRIGUES & RODRIGUES TRANSPORTE DE CARGA E CONSTRUCAO
14152.193959/2023-55
AI
22.660.570-1
. RODRIGUES & RODRIGUES TRANSPORTE DE CARGA E CONSTRUCAO
14152.193961/2023-24
AI
22.660.572-8
. SAFETY ENGENHARIA LTDA
14152.008247/2024-21
AI
22.690.995-6
. SAFETY ENGENHARIA LTDA
14152.008260/2024-80
AI
22.691.008-3
. SAFETY ENGENHARIA LTDA
14152.008261/2024-24
AI
22.691.009-1
. SAFETY ENGENHARIA LTDA
14152.008262/2024-79
AI
22.691.010-5
. SAFETY ENGENHARIA LTDA
14152.008263/2024-13
AI
22.691.011-3
. SAFETY ENGENHARIA LTDA
14185.001085/2024-12
ND
20.295.315-7
. SALVATORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.006821/2024-14
AI
22.689.569-6
. SALVATORE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.007089/2024-91
AI
22.689.837-7
. SANTOS IND E COM LTDA
14152.187432/2023-91
AI
22.654.043-0
. SANTOS IND E COM LTDA
14152.189197/2023-92
AI
22.655.808-8
. SANTOS IND E COM LTDA
14152.191698/2023-39
AI
22.658.309-1
. SISTEMA DE ENSINO RIBEIRO & RIBEIRO LTDA
14152.009742/2024-57
AI
22.692.490-4
. SISTEMA DE ENSINO RIBEIRO & RIBEIRO LTDA
14152.010035/2024-11
AI
22.692.783-1
. SISTEMA DE ENSINO RIBEIRO & RIBEIRO LTDA
14152.019634/2024-92
AI
22.702.382-0
. VALDEMAR JOSE DE SOUSA
14152.200453/2023-18
AI
22.667.064-3
. WTK ENSINO DE IDIOMAS LTDA
14152.006810/2024-26
AI
22.689.558-1
. WTK ENSINO DE IDIOMAS LTDA
14152.006812/2024-15
AI
22.689.560-2
. WTK ENSINO DE IDIOMAS LTDA
14152.006813/2024-60
AI
22.689.561-1
. WTK ENSINO DE IDIOMAS LTDA
14152.006814/2024-12
AI
22.689.562-9
. WTK ENSINO DE IDIOMAS LTDA
14152.006815/2024-59
AI
22.689.563-7
. WTK ENSINO DE IDIOMAS LTDA
14185.000897/2024-41
ND
20.295.093-0
JULIANA SILVA COSTA
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999
e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica JS TURISMO LTDA, CNPJ nº
00.389.075/0001-06 cientificando-a e intimando-a, em conformidade com o art. 5º, LV da
Constituição Federal/1988, art. 2º da lei 9.784/1999 c/c art. 1º, §2º e art. 92 do Anexo da
Resolução ANTT 5.083/2016, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar
alegações finais nos autos do Processo nº 50500.365001/2023-39, que apura infrações
administrativas à legislação de transporte rodoviário de passageiros, conforme noticiado
nos autos dos processos 50500.358885/2023-75 e 50500.317845/2023-73, e na NOTA
TÉCNICA SEI Nº 7085/2023/SUFIS/DIR/ANTT. A Transportadora, ora notificada, deverá
indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações
eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer
qualquer modificação temporária ou definitiva, a fim de que sejam observadas as
disposições legais do § 1º do Art. 246 e inciso V do Art. 77 c/c Art. 247 e 270, do Código
de Processo Civil. Eventual manifestação deverá ser encaminhada no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., mediante requerimento, por
escrito, à Coordenação de Gestão de Processo Administrativo Sancionador -
CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10,
trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003, ou via Peticionamento
Eletrônico via SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. Processo nº
50500.070896/2024-15
MARCELO MOURA LIMA
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
Ordinário
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999
e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica VIAÇÃO J.L.S. LTDA, CNPJ
nº 26.428.813/0001-70 cientificando-a e intimando-a, em conformidade com o art. 5º, LV
da Constituição Federal/1988, art. 2º da lei 9.784/1999 c/c art. 1º, §2º e art. 92 do Anexo
da Resolução ANTT 5.083/2016, para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar
alegações finais nos autos do Processo nº 50500.367360/2023-21, que apura infrações
administrativas à legislação de transporte rodoviário de passageiros, conforme noticiado
nos autos dos processos50500.317845/2023-73 e 50500.358802/2023-48, e na NOTA
TÉCNICA SEI Nº 7085/2023/SUFIS/DIR/ANTT. A Transportadora, ora notificada, deverá
indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações
eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer
qualquer modificação temporária ou definitiva, a fim de que sejam observadas as
disposições legais do § 1º do Art. 246 e inciso V do Art. 77 c/c Art. 247 e 270, do Código
de Processo Civil. Eventual manifestação deverá ser encaminhada no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., mediante requerimento, por
escrito, à Coordenação de Gestão de Processo Administrativo Sancionador -
CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10,
trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003, ou via Peticionamento
Eletrônico via SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. Processo nº
50500.071163/2024-90
JONATHAN CLERES DA SILVA PINHEIRO
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
Ordinário
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9/2024 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução
CONTRAN nº
918/2022,
900/2022 e
alterações, e
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da
Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site www.antt.gov.br /
Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 6. A escolha pela defesa
protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma
física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os
procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho
03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a)
responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o
condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal
pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à
GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do
veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades
e demais
informações
poderão ser
consultadas no
site
da ANTT
-
Fiscalização e Multas, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 13 de março
de 2024. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17.139 (dezessete mil cento
e trinta e nove).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 152/2019.
Nº Processo: 50600.016107/2018-16.
Pregão. Nº 431/2018. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 01.017.250/0001-05 - VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto:
Prorrogação excepcional de vigência, com reflexo financeiro positivo, ao contrato nº
152/2019. Prorrogação excepcional da vigência do contrato 152/2019, por mais 12 (doze)
meses, passando o ajuste a vencer em 14/03/2025. O valor anual estimado deste contrato
é de r$ 4.244.327,83 (quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e vinte
e sete reais e oitenta e três centavos).. Vigência: 15/03/2024 a 14/03/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 4.244.327,82. Data de Assinatura: 14/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 031/2024 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação 
de
Condutor/Responsável 
utilizar
o 
formulário
correspondente,
disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente
preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a
modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas
penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser
apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão
conhecidas Defesas
da Autuação
e/ou
Indicações de
Condutor/Responsável
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da
infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de autuações publicadas neste Edital: 62.178 (sessenta e dois mil cento e setenta e
oito).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
032/2024- Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN,
NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou
responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)

                            

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