DOE 15/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº052  | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2024
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20230017
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE PROPOSTAS da LICITAÇÃO Nº 20230017, regida pela 
Lei Nº 13.303/2016, originária da Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO 
MELHOR COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA 
EMPRESARIAL, ADMINISTRATIVA, TRIBUTÁRIA, CIVIL, PENAL E TRABALHISTA, POR LOTE, por mais 90(noventa) dias, até 15/06/2024, 
tendo em vista que a expiração do prazo de validade acontecerá no dia 17/03/2024. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser 
enviada para o e-mail cel06@pge.ce.gov.br ou no protocolo da Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na 
Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 18h do dia 22/03/2024. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação 
e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de março de 2024.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº31/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no Processo Nº41001.001850/2023-05, com fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei Nº9.826 de 14 de 
maio de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, com redução de carga-horária, que deverá ser de 08 (oito) horas 
às sextas-feiras, totalizando 08 (oito) horas semanais, inclusive quanto à possibilidade de suspensão ou diminuição da duração da redução da carga horária, 
caso as horas/auditor disponíveis não sejam suficientes para dar vazão às atividades sob a responsabilidade daquela Coordenadoria, o que deverá ser objeto 
de ciência formal por parte da servidora interessada MARIA ANTONIZETE DE OLIVEIRA SILVA, matrícula Nº3001295-X, ocupante do cargo de 
Auditora de Controle Interno, nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, lotada na Coordenadoria de Ouvidoria - COUVI, compreenderá o período 
da data da publicação da portaria no DOE até 31/07/2024, nos termos do Art.6º do Decreto Estadual Nº25.851/2000. CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA Nº32/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no Processo Nº41001.001848/2023-28, com fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei Nº9.826 de 14 de 
maio de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, com redução de carga-horária, que deverá ser de 08 (oito) horas 
às sextas-feiras, totalizando 08 (oito) horas semanais, inclusive quanto à possibilidade de suspensão ou diminuição da duração da redução da carga horária, 
caso as horas/auditor disponíveis não sejam suficientes para dar vazão às atividades sob a responsabilidade daquela Coordenadoria, o que deverá ser objeto 
de ciência formal por parte do servidor interessado CARLOS ERNESTO SABOIA DE ALBUQUERQUE, matrícula Nº3001297-6, ocupante do cargo 
de Auditor de Controle Interno, nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, lotado na Coordenadoria de Auditoria Interna - COAUD, compreenderá 
o período da data da publicação da portaria no DOE até 31/07/2024, nos termos do Art. 6º do Decreto Estadual Nº25.851/2000. CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA Nº33/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no Processo Nº41001.001867/2023-54, com fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei Nº9.826 de 14 
de maio de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, com redução de carga-horária, que deverá ser de 08 (oito) 
horas às sextas-feiras, totalizando 08 (oito) horas semanais, inclusive quanto à possibilidade de suspensão ou diminuição da duração da redução da carga 
horária, caso as horas/auditor disponíveis não sejam suficientes para dar vazão às atividades sob a responsabilidade daquela Coordenadoria, o que deverá 
ser objeto de ciência formal por parte da servidora interessada KARLA MOREIRA PARENTE, matrícula Nº3001294-1, ocupante do cargo de Auditora 
de Controle Interno, nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, lotada na Coordenadoria de Correição - COSCO, compreenderá o período da data da 
publicação da portaria no DOE até 31/07/2024, nos termos do Art.6º do Decreto Estadual Nº25.851/2000. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA Nº34/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no Processo Nº41001.000003/2024-04, com fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei Nº9.826 de 14 
de maio de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, com redução de carga-horária, que deverá ser de 08 (oito) 
horas às sextas-feiras, totalizando 08 (oito) horas semanais, inclusive quanto à possibilidade de suspensão ou diminuição da duração da redução da carga 
horária, caso as horas/auditor disponíveis não sejam suficientes para dar vazão às atividades sob a responsabilidade daquela Coordenadoria, o que deverá ser 
objeto de ciência formal por parte da servidora interessada NATÁLIA CECÍLIA DE FRANÇA, matrícula Nº3000044-7, ocupante do cargo de Auditora 
de Controle Interno, nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, lotada na COORDENADORIA DE OUVIDORIA - COUVI, compreenderá o período 
da data da publicação da portaria no DOE até 31/07/2024, nos termos do Art.6º do Decreto Estadual Nº25.851/2000. CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA Nº35/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no Processo Nº41001.001030/2023-13, com fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei Nº9.826 de 14 de 
maio de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, com redução de carga-horária, que deverá ser de 08 (oito) horas 
às sextas-feiras, totalizando 08 (oito) horas semanais, inclusive quanto à possibilidade de suspensão ou diminuição da duração da redução da carga horária, 
caso as horas/auditor disponíveis não sejam suficientes para dar vazão às atividades sob a responsabilidade daquela Coordenadoria, o que deverá ser objeto 
de ciência formal por parte do servidor interessado LUCAS SAMPAIO MEIRELES DE SOUSA, matrícula Nº3000036-6, ocupante do cargo de Auditor 
de Controle Interno, nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, lotado na Coordenadoria de Auditoria Interna - COAUD, compreenderá o período da 
data da publicação da portaria no DOE até 31/07/2024, nos termos do Art. 6º do Decreto Estadual Nº25.851/2000. CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº079/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto Nº29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo Nº08974120/2023, 
resolve designar PABLO GARCIA DA COSTA, graduado em Música, Mestre em música pelo programa de pós-graduação Música em Contexto e Douto-
rando na área de Musicologia -etnografia das práticas musicais  para proceder a verificação prévia no Instituto Dragão do Mar, localizado na Rua Dragão