DOE 15/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº052  | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº28/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.21379
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2024.20373
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte FRANCISCO UEBSON CARNEIRO 
DE FREITAS-ME, CGF Nº 07.106.491-5, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 
por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou 
publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2024.21379, 
lavrado no transcorrer da Ação Fiscal do MAF nº 2023.21422 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, 
após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL 
Nº 2024.20373, da Informação Complementar do Auto de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, 12 de março de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº29/2024
AUTOS DE INFRAÇÃO NºS2024.21382 E 2024.21383
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2024.20379
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte FRANCISCO UEBSON CARNEIRO 
DE FREITAS-ME, CGF Nº 07.106.491-5, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 
por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização 
ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO nºs 
2024.21382 e 2024.21383, lavrados no transcorrer da Ação Fiscal do MAF nº 2023.21421 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem 
como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO 
DA AÇÃO FISCAL Nº 2024.20379, das Informações Complementares dos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, 12 de março de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº29/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Unico deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento da realização de 
Diligência Fiscal, atendida pela autoridade autuante, conforme estabelecido no artigo 117 do Decreto nº 35.010/2022. Para conhecimento do teor da solici-
tação, os sujeitos passivos relacionados deverão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno 
nº 77 – 2º Andar – Sala da SECAT e, caso deseje, apresentar no prazo legal de 15 (dez) dias úteis manifestação à diligência, por meio do Sistema Tramita 
no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/login, conforme estabelecido no artigo 62, inciso III, do Decreto nº 35.010/2022. 
A contagem dos prazos acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do 
Decreto nº 35.010/2022. Em caso de não manifestação, o processo será disponibilizado para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 11de 
março de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº29/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
RICARDO VIEIRA REGO MS 
06.687726-1
1/201616392
1/3242/2016
DPC DISTRIBUIDORA DO CEARA LTDA
06.995628-6
1/201720797
1/454/2018
ÓTICA MARIZ LTDA
06.204720-5
1/201624279
1/2673/2017
BRITO SOARES COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES LTDA
06.366955-2
1/201810550
1/4847/2018
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº30/2024
AUTOS DE INFRAÇÃO Nº2024.21385 E 2024.21388
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2024.20380
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte FRANCISCO GLAUBERTO MARTINS 
CAVALCANTE, CGF Nº 07.093.812-1, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 
por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização 
ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO nºs 
2024.21385 e 2024.21388, lavrados no transcorrer da Ação Fiscal do MAF nº 2023.21390 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem 
como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do TERMO DE CONCLUSÃO 
DA AÇÃO FISCAL Nº 2024.20380, das Informações Complementares dos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, 12 de março de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE Nº031/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO DE INTIMAÇÃO 2024.21580
MANDADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2024.20265
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU,, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, faz saber que fica notificado(a) o(a) contribuinte DUMONT BAR E 
RESTAURANTE LTDA, CGF 06.355.893-9, a comprovar o recolhimento das parcelas vencidas de nº 25 a 28 do parcelamento de sequencial 792402, no 
prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, para que seja mantido o benefício do REFIS 
2021, conforme fundamento no Art. 23, Inciso II, § 4º do Dec. 34.471 de 15 de dezembro de 2021. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 12 de março de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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