DOE 15/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº052  | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° 7172330/2010 - Viproc, relativo 
à REFORMA “EX OFFICIO”, do CORONEL BM RR – JOÃO PORTO PINHEIRO, matricula funcional nº 016.747-2-2, do CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, por ter atingido a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, RESOLVE reformá-lo, no atual posto de 
CORONEL BM, a partir de 15/06/2010, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, fundamentado nos dispositivos do Art. 42, § 1º, da Cons-
tituição Federal, e dos arts. 187 e 188, inciso I, alínea “a” da Lei n° 13.729, de 11/01/2006, combinado com o art. 7º da Lei Complementar nº 21/2000, de 
29/06/2000, na quantia que se segue: 
HISTÓRICO
VALOR R$ 
SOLDO / PROVENTOS Lei nº 14.425, de 29/07/2009.
274,47 
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (30%) Lei nº 11.167, de 07/01/1986.
109,79 
INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (79%) Art. 38, da Lei nº 11.167, de 07/01/1986 e Art. 16, da Lei nº 11.535/89
3.822,93 
INDENIZAÇÃO FUNÇÃO POLICIAL MILITAR (80%) Lei nº 11.167, de 07/01/1986.
219,58 
GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DO SOLDO Lei nº 10.485/81.
91,49 
INDENIZAÇÃO HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR (80%) Lei nº 11.167, de 07/01/1986.
292,77 
INDENIZAÇÃO DE MORADIA (25%) Lei nº 11.167, de 07/01/1986.
91,49 
GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA (50%) Lei nº 11.167, de 07/01/1986.
137,24 
INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE (50 % do montante) Lei nº 11.167, de 07/01/1986.
5.133,64 
VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI
5.227,52 
TOTAL.
15.400,92
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 04551958/2022, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso I, 181 e 
183, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo do Corpo de 
Bombeiros, FRANCISCO NICODEMOS ANDRADE SILVA, matricula funcional nº 113.769-1-6, CPF nº 411.334.393-49, no atual posto de SUBTE-
NENTE, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 19/04/2022, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$ 
Soldo (Lei nº 17.183, de 23/03/2020)
R$ 236,87 
Gratificação de Tempo de Serviço - 5% do soldo (Lei n° 11.167, de 07/01/1986)
R$ 11,84 
Gratificação de Qualificação Bombeirística (Lei nº 17.183, de 23/03/2020)
R$ 1.481,08 
Gratificação de Defesa Social e Cidadania - GDSC (Lei nº 17.183, de 23/03/2020)
R$ 4.732,32 
TOTAL
R$ 6.562,11
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 5666148/2017, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo do Corpo de Bombeiros, IVANILDO MENEZES DA ROCHA, 
matricula funcional nº 036.920-1-9, CPF nº 260.813.503-04, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir 
de 19/07/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO
IMPORTÂNCIA (R$ 
VALOR R$
ANUAL 
SOLDO (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
274,26
3.291,12 
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 10% do soldo (Lei n° 11.167, de 07/01/1986)
27,43
329,16 
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO BOMBEIRÍSTICA (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
1.572,92
18.875,04
 GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
3.292,41
39.508,92 
TOTAL
5.167,02
62.004,24
 
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 09/01/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11/01/2018, que concedeu benefício à IVANILDO 
MENEZES DA ROCHA, matricula nº 036.920-1-9. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 00672595/2020, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, MANOEL SIDNEY BEVILÁQUA DE 
AGUIAR, matricula funcional nº 092.238-1-9, CPF nº 944.313.887-53, no atual posto de MAJOR, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, 
a partir de 17/12/2019, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO
IMPORTÂNCIA (R$)
VALOR R$
SOLDO (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
333,02
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – 10% do soldo (Lei n° 11.167, de 07/01/1986)
33,30
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO BOMBEIRÍSTICA (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
3.027,36 
GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
7.498,11
TOTAL
10.891,79
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL