DOE 15/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº052 | FORTALEZA, 15 DE MARÇO DE 2024
Estado do Ceará - Câmara Municipal de Pacatuba - Decreto Legislativo Nº.13.03.000164/2024, de 13 de Março de 2024. Aprova A prestação de
contas de Governo da Prefeitura Municipal de Pacatuba-CE – relativo ao exercíco financeiro 2019. Considerando, à apreciação e deliberação do Presidente
e Membro da Comissão Permanente de Constituição e Justiça e os Membros da Comissão de Finanças e Orçamento, constituído pelo Presidente, Relator
e Membro desta Casa Legislativa, recomendando a rejeição do Parecer Prévio nº.382/2023, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, e
analisando a Decisão do Pleno. Aprova a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Pacatuba - CE – Relativo ao Exercício Financeiro de
2019, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Carlomano Gomes Marques. Considerando, o resultado da votação em Plenário, na Sessão realizada
em 12 de março de 2024. Que votou pela Aprovação da Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Pacatuba – CE, relativa ao Exercício
Financeiro de 2019 e considerando ainda o que dispõe o art. 31, § 2º da Constituição Federal; A Câmara Municipal de Pacatuba, aprova: Art. 1º - Fica
aprovada a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Pacatuba - Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. Carlomano
Gomes Marques. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Comunique-se ao Tribunal de Contas do Estado do
Ceará – TCE, acerca da decisão, enviando a documentação necessária, bem como, ao responsável pelas Contas de Governo naquele exercício. Paço da
Câmara Municipal de Pacatuba, aos 13 de março de 2024. Fábio Soares de Lima - Presidente da Câmara Municipal de Pacatuba.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ipaporanga - Aviso de Julgamento de Documentação de Habilitação - Tomada de Preços Nº 15/23/TP-
INF. Empresas Habilitadas: Abrav Construções, Serviços, Eventos e Locações LTDA; AR Construções e Obras de Instalações LTDA; Atualves Construções
e Serviços EIRELI; Construtora Moraes LTDA; G. A. Rabelo Júnior; ML Incorporações e Serviços EIRELI; Medeiros Construções e Serviços LTDA; Leal
Construções e Serviços LTDA; Premiere Locações e Serviços LTDA; WU Construções e Serviços LTDA. Empresas Inabilitadas: Alan César F de Sousa;
Apla Comércio, Serviços, Projetos e Construções LTDA; Apolo Serviços EIRELI; Arktec Construtora e Arquitetura LTDA; BRB Serviços e Comércio
LTDA; F. J. Bandeira de Sousa Serviços e Eventos LTDA; G7 Construções e Serviços LTDA; Construtora Smart LTDA; J M X Neto Construtora LTDA;
J P de Sousa Nascimento – ME; LF Serviços Urbanos LTDA; M5 Construtora & Serviços Urbanos LTDA; Master Serviços e Construções LTDA; Nova
Construções Incorporações e Locações LTDA; STM Construções Ltda; Carlos H M Carvalho; Vipon Empreendimentos LTDA; MHE Engenharia e Serviços
EIRELI; Augusto Fernandes Temóteo; Minerva Serviços e Construções Ltda; M A Feitosa de Sousa LTDA; MARFHYS Construções e Serviços EIRELI;
Ramalho Serviços e Obras LTDA; G. M. da Silva Rosa Serviços e Eventos; M L N Construções e Serviços LTDA; LIT Empreendimentos e Serviços LTDA;
A T Farias de Souza. O Presidente informa aos licitantes que poderão tomar conhecimento junto a Comissão de Licitação dos motivos que resultaram
na habilitação dos participantes. Intime-se os licitantes na forma do Art. 109, I “a” da Lei nº 8.666/93 com suas alterações. À Comissão Permanente de
Licitação. Ipaporanga/Ce, 14 de março de 2024. Paulo Renato Barbosa de Souza - Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIUBA - AVISO DE JULGAMENTO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO -
TOMADA DE PREÇOS N.º 00.001/2024 - TP. A CCLP de Guaiuba - CE - torna público para conhecimento dos interessados que foi realizado julgamento
dos documentos de habilitação da presente Licitação, cujo Objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ORIENTAÇÃO, PLANEJAMENTO E
ARTICULAÇÃO QUANTO A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA), DOCUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DAS
DEMANDAS (DFD´S), ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP`S), PROJETOS BÁSICOS, TERMOS DE REFERÊNCIAS E JUSTIFICATIVAS
TÉCNICAS PARA FINS DE VIABILIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE INTERESSE DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO
MUNICÍPIO DE GUAIÚBA/CE, chegando ao seguinte resultado: Empresa Habilitada: FONT ASSESSORIA EM LICITAÇÕES E GESTÃO PÚBLICA
LTDA - ME, tendo em vista que a mesma cumpriu as condições de habilitação exigidas no Edital. Empresa Inabilitada: E.A.DE OLIVEIRA –ME por
descumprir os subitens: 5.2.3.1.2 alínea “a”; 5.2.3.2.2 e 5.2.3.2.2.1 alínea “a” do edital. A partir desta publicação fica aberto o prazo recursal, na forma do
Artigo 109, I, a, da Lei Nº 8.666/93. As informações completas sobre o Julgamento de Habilitação constam nos autos do Processo Licitatório, estando os
mesmos a disposição para vistas. Rosicléia da Silva Magalhães - Presidente da CCLP. Guaiuba – CE - 14/3/2024.
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ESTADO DO CEARÁ - MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - EXTRATO DE CHAMADA PÚBLICA DISPENSA DE LICITAÇÃO - A Comissão
Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pela Ordenadora de Despesas do Fundo
Municipal de Educação, a Sra. Francisca Marcia Teixeira Alencar, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação CHAMAMENTO
PÚBLICO nº 2024.01.04.01-DL. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para a merenda escolar
e os Programas do PNAE, PNAC e PNAP 2024, para atender as necessidades do Município de Nova Olinda, Estado do Ceará. Favorecido: COOPAEFARC
- COOPERATIVA DOS AGRICULTORES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO CARIRI- LTDA. CNPJ: nº 20.190.238/0001-34 com o
valor global de R$ 2.019.296,50 (dois milhões, dezenove mil e duzentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos). Fundamento Legal: Lei Federal nº
11.947/2009 e RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº. 026/2013, DE 17 DE JUNHO DE 2013, alterada pela Resolução FNDE nº 004, de 02 de abril de 2015, no
âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e legislação correlata e demais normas que regem a matéria. Declaração de Dispensa de
Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pela Sra. Francisca Marcia Teixeira Alencar, Ordenadora de Despesas da Secretaria
de Educação. Nova Olinda/CE, 04 de março de 2024. Samara Pereira de Lucena - Presidente da Comissão de Licitação
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Independência. A Comissão de Contratações, torna público o Resultado do Julgamento dos Projetos de
Vendas apresentados pelos participantes habilitados da Chamada Pública nº SE-CH001/24, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura
familiar e do empreendedor familiar, conforme Lei 11.947/2009, destinado a alimentação escolar do programa nacional de alimentação escolar (PNAE),
junto a Secretaria da Educação do Município de Independência/CE, com o seguinte resultado: 04. Izabel Leite Loiola Veras - (Fornecedores Individuais),
vencedor no Item: 02, totalizando o valor global de R$ 18.880,00 (dezoito mil oitocentos e oitenta reais); 05. José Maria De Sousa - (Fornecedores
Individuais), vencedor nos Itens: 01, e 07, totalizando o valor global de R$ 10.260,00 (dez mil duzentos e sessenta reais); 06. COOPDEST Cooperativa
de Agricultores Produtores e Empreendedores do Estado do Ceara LTDA - (Grupo Formal), vencedor nos Itens: 03, 04, 05, 06, 08, e 09, totalizando o
valor global de R$ 236.835,00 (duzentos e trinta e seis mil oitocentos e trinta e cinco reais). Fica aberto o prazo recursal previsto no art. 165, inciso I,
alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021. A Ata de Julgamento poderá ser adquirida na Sala da Comissão de Contratação, localizada na Rua do Cruzeiro, nº 244,
Bairro Centro, Independência-Ce, de segunda a sexta-feira, no horário de expediente ao público, de 07:30 às 11:30 / 13:30 às 17:30 horas, no Portal de
Licitações dos Municípios no site do TCE/CE (https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/outras_modalidades/abertas), e no site do município
(www.independencia.ce.gov.br). Maiores informações pelo endereço eletrônico (licitacao@independencia.ce.gov.br). Independência/CE, 14 de março de
2024. Comissão de Contratação.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará – Resultado do Julgamento de Habilitação - Tomada de Preços nº 02/2023-SETUMA.
Cujo objeto reforma e restauração do restaurante Paraqueira, localizado no entorno da lagoa Dom Pedro II, Sede do Município de Viçosa do Ceará. A
Comissão Permanente de Licitação comunica o resultado da fase de habilitação da seguinte forma, Habilitadas: Construtora AG LTDA., M5 Construtora
& Serviços Urbanos EIRELI, MV2 Serviços de Engenharia LTDA., R E Sousa Construções e Serviços LTDA., Real Serviços EIRELI, Moreira Mesquita
Engenharia e Serviços LTDA., Abrav Construções Serviços Eventos e Locações LTDA. – EPP, Eletrocampo Serviços e Construções LTDA., CENPEL –
Centro Norte Projetos e Empreendimentos LTDA., R S M Pessoa LTDA., WU Construções e Serviços LTDA., Construtora Impacto Comércio e Serviços
EIRELI, Tecta Construções e Serviços LTDA., L B Construções LTDA., Consbral Construções & Empreendimentos LTDA., Lexon Serviços & Construtora
Empreendimentos LTDA., JC de Aguiar Engenharia e Construções EPP, Delmar Construções LTDA. EPP, Master Serviços e Construções LTDA., Alphatech
Construção e Locação LTDA. e W & R Construções e Locações EIRELI, Inabilitadas: Construtora AC LTDA., WM de Vasconcelos Engenharia – ME,
Brandão Construções e Serviços LTDA., T.C.S. da Silva Construções LTDA., G. A. Rabelo Junior – ME, Mapa Construtora LTDA. e Praciano Edificações
e Empreendimentos LTDA. Desta forma abre-se o prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei de Licitações Vigente. Os motivos estarão
à disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no site: municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, www.vicosa.ce.gov.br e no horário de 08:00 às
12:00h e das 14:00h às 17:00hs, no endereço Rua José Joaquim de Carvalho, 473, Centro. Viçosa do Ceará/Ce, em 14 de março de 2024.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itaiçaba. A Secretaria Municipal de Saúde, através do(a) seu(ua) Pregoeiro(a), torna público que realizará as
09:00, do dia 05 de abril de 2024, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, Pregão nº 008/24-PE. Objeto: Aquisição de motocicletas,
conforme especificações, para os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate as Endemias e Agentes de Saúde Pública do Município de Itaiçaba -
CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/; www.itaicaba.ce.gov.br. Informações no
endereço: Av. Coronel João Correia, 298, centro. Itaiçaba/CE, 15 de março de 2024. Raniela De Souza Santos - Pregoeiro(A).
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