DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Transparência e Comunicação com a Sociedade
A Fiscalização tratada nesta ação tem um caráter, acima de tudo, pedagógico e preventivo, ou seja, busca-se a conscientização dos gestores, prefeitos, agentes públicos
e da população em geral sobre a necessária obediência aos princípios da Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Acrescentam-se a transparência e o diálogo com a sociedade.
A Rede atuará sempre a partir da perspectiva de que o engajamento de cidadãos e cidadãs referentes às suas ações se dá por meio do fortalecimento de ações de
comunicação que levem à população os regramentos do Cadastro Único, os novos parâmetros do Bolsa Famílias, as responsabilidades dos entes federados e as consequências para
as atuações incorretas, tanto do cidadão quanto dos gestores.
Assim, busca-se articular, junto à Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal (SECOM), iniciativas de conscientização sobre os novos parâmetros do programa Bolsa Família e
as consequências de um cadastramento fraudulento, apresentando as possibilidades de correção a serem feitas pelas unidades do SUAS, como também, pelas próprias famílias.
E, ainda, conta-se com a Secretaria Geral da Presidência da República, que articula as diversas instâncias federais, municipais e estaduais de participação social, que a
Rede possa ter um contato direto e um apoio cotidiano dos conselhos municipais, especialmente os de assistência social e de segurança alimentar, no auxílio a suas resoluções
e na aplicação dos planos anuais.
DO PLANO DE AÇÃO 2024
. AÇÃO 1
. CONSTRUÇÃO DO PLANO DE COMUNICAÇÃO DA REDE
. Objetivo Principal
Divulgar um novo modelo de fiscalização para os programas sociais, a partir de uma vertente de trabalho preventivo conjugada com ações de
promoção de boas práticas. Anunciando uma fiscalização que buscará coibir fraudes, inclusive cibernéticas, sem criminalizar a pobreza e fortalecendo
o Sistema Único de Assistência Social.
. Descrição
Explicitar, de forma didática, para toda a sociedade, como funcionará e quais são as diretrizes que nortearão os trabalhos da Rede Federal de
Fiscalização, de forma que aprimore a fiscalização e a gestão do PBF e do CadÚnico.
. Coordenação da Ação
COORDENAÇÃO DA REDE (SE/MDS)
. Apoio e subsídios
Secretaria Geral da PR; ASCOM/MDS; CGU.
. Período de implementação
dezembro de 2023 a dezembro de 2024.
. Status
Aprovada
. AÇÃO 2
. IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PESQUISA ESTRATÉGICA E GESTÃO DE RISCOS
. Objetivo Principal
Ter uma assessoria de pesquisa estratégica e gerenciamento de riscos na SAGICAD (APEGR/SAGICAD) para monitorar movimentações atípicas,
identificando possíveis crimes cibernéticos, identificando supostas quadrilhas, verificados com base em metodologias de gestão de risco com
comprovada efetividade, com atuação em colaboração com todos que de alguma forma lidam com a base de dados e discussão sobre a criação de
unidade de inteligência.
. Descrição
Criar uma equipe para alertar automaticamente sobre anormalidades cadastrais.
. Coordenação da Ação
MGI
. Apoio e subsídios
SENARC, SAGICAD e SPOG/MDS; CGU.
. Período de implementação
janeiro de 2024 a dezembro de 2024.
. Status
Aprovada
. AÇÃO 3
. PROPOSTA DE MELHORIA DA QUALIDADE DAS BASES DE DADOS
. Objetivo Principal
Melhoria conjunta das bases de dados a partir de estudos que possam aperfeiçoá-las, mapeamento das bases de dados, hierarquização e priorização
das bases de dados.
. Descrição
Trabalhar na integração de bases e evolução do cruzamento de dados.
. Coordenação da Ação
CG U
. Apoio e subsídios
MGI; SENARC, STI, AECI e SAGICAD/MDS.
. Período de implementação
fevereiro de 2024 a março de 2024.
. Status
Aprovada
. AÇÃO 4
. CONTRIBUIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO
. Objetivo Principal
Estabelecer novos marcos fiscalizatórios do PBF e do CadÚnico, junto aos entes federados, nos termos da LOAS, na Lei nº 14601/2023 e na Resolução
CNAS nº 15/2014.
. Descrição
Fomentar a elaboração de planos contendo atividades de acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução e operacionalização do Programa
Bolsa Família e do Cadastro Único, a partir de construção de metodologia específica, fixando o compromisso dos gestores no Termo de Adesão, além
de minutas construídas em conjunto pelos atores da Rede Federal de Fiscalização, articulação com o CNAS e demais instâncias de participação e
controle social no âmbito da assistência social, consulta pública etc.
. Coordenação da Ação
SENARC
. Apoio e subsídios
SG; CGU; AGU; SNAS e CONJUR/MDS.
. Período de implementação
janeiro de 2024 a dezembro de 2024.
. Status
Aprovada
.
AÇÃO 5
. CRONOGRAMA DE AVERIGUAÇÃO E AUDITORIAS
. Objetivo Principal
Integração entre os calendários de averiguação e auditorias do MDS e CGU.
. Descrição
Reuniões periódicas das áreas competentes de averiguação de auditorias e planejar a análise entre as averiguações e auditorias.
. Coordenação da Ação
CG U
. Apoio e subsídios
CGU; MGI; STI, SAGICAD, SENARC e AECI/MDS.
. Período de implementação
janeiro de 2024 a dezembro de 2024.
. Status
Aprovada
.
AÇÃO 6
. AVERIGUAÇÃO DE UNIPESSOAIS e PETIÇÃO AO TCU
. Objetivo Principal
Tratar os indícios de irregularidades no processo de cadastramento e de atualização cadastral, no período do segundo semestre de 2022, além de
continuar o monitoramento dos cadastros de unipessoais pelas ações já em andamento.
. Descrição
Comunicar aos órgãos de controle o desvio específico de 2022 na entrada de unipessoais e seguir verificando (e atualizando) os cadastros de
unipessoais atuais.
. Coordenação da Ação
S AG I C A D
. Apoio e subsídios
SENARC, CONJUR e AECI/MDS.
. Período de implementação
janeiro de 2024 a dezembro de 2024.
. Status
Aprovada
.
AÇÃO 7
. FLUXO DE DENÚNCIAS
. Objetivo Principal
Apoiar a elaboração de fluxo integrado do Governo Federal para tratamento de irregularidades e fraudes no Cadastro Único.
. Descrição
O estabelecimento de fluxos internos e integrados do MDS para tratamento de indícios de irregularidades e fraudes no Cadastro Único e Bolsa Família
tornará mais célere os processos de identificação e mitigação de riscos, contribuindo para otimizar as ações de monitoramento e medidas
sancionatórias pertinentes.
. Coordenação da Ação
S AG I C A D
. Apoio e subsídios
SENARC, CONJUR e AECI/MDS; AGU; CGU.
. Período de implementação
janeiro de 2024 a dezembro de 2024.
. Status
Aprovada
.
AÇÃO 8
. COMUNICAÇÃO EXTERNA
. Objetivo Principal
Informar estados, municípios, controle social e órgãos de fiscalização sobre as ações da Rede de Fiscalização.
. Descrição
Ações de comunicação oficial, por meio de informes e ofícios, voltadas para Prefeitos, Governadores, Secretários Estaduais e Municipais da
Assistência Social, Casas legislativas estaduais e municipais, Ministério Público, Tribunais de Contas, entre outros, para informar os objetivos da
Rede de Fiscalização, suas competências, órgãos integrantes e principais ações a serem implementadas.
. Coordenação da Ação
S AG I C A D
. Apoio e subsídios
SENARC, SNAS e ASCOM/MDS.
. Período de implementação
janeiro de 2024 a dezembro de 2024.
. Status
Aprovada