DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024031800046
46
Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
27 - Processo nº: 11516.722588/2014-76 - Recorrente: PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11474.000212/2007-11 - Recorrente: MALHARIA BRANDILI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11330.000863/2007-46 - Recorrente: MEXTRA COSMETICOS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4: IRPF - Ajuste/glosa
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
30 - Processo nº: 11065.723661/2017-25 - Recorrente: ELUCIO ANDRE FLECK SCHMIDT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11065.723662/2017-70 - Recorrente: ELUCIO ANDRE FLECK SCHMIDT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11065.723663/2017-14 - Recorrente: ELUCIO ANDRE FLECK SCHMIDT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13838.000051/2010-11 - Recorrente: ANTONIO FERREIRA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
34 - Processo nº: 13838.000049/2010-41 - Recorrente: ANTONIO FERREIRA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13838.000050/2010-76 - Recorrente: ANTONIO FERREIRA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 18470.726866/2012-15 - Recorrente: CARLA CRISTINA ASSUMPCAO DE
OLIVEIRA GLAUSER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 18470.726864/2012-26 - Recorrente: CARLA CRISTINA ASSUMPCAO DE
OLIVEIRA GLAUSER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 15463.722782/2017-18 - Recorrente: RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10073.721488/2015-05 - Recorrente: RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10768.003612/2009-82 - Recorrente: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13706.010705/2008-03 - Recorrente: DEBORA KRAMER e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10882.722887/2011-27 - Recorrente: EDNALDO NASCIMENTO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
43 - Processo nº: 10952.000349/2010-26 - Recorrente: JOSE LEITE DE ALMEIDA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
44 - Processo nº: 10952.000348/2010-81 - Recorrente: JOSE LEITE DE ALMEIDA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Abril de 2024, ÀS 11:00 HORAS
TEMA 5: IRPF - Omissão de rendimentos/RRA
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
45 - Processo nº: 13028.720038/2020-98 - Recorrente: NELSON PINHEIRO SCHMITH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13706.001589/2008-23 - Recorrente: CECILIA MARIA MURRIETA ANTUNES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
47 - Processo nº: 19555.725582/2021-25 - Recorrente: ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS
TEMA 6: IRPF - Conhecimento
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
48 - Processo nº: 10384.723312/2019-08 - Recorrente: VALMIR ARRAIS NUNES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MIRIAM DENISE XAVIER
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02 a 04/04/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da
2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes
do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
DIA 2 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
1 - Processo nº: 14337.000426/2007-51 - Recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
2 - Processo nº: 10830.004342/2010-60 - Recorrente: FUNDACAO DE DES DA
UNICAMP- FUNCAMP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo
nº: 10830.004879/2010-20 - Recorrente:
FUNDACAO DE
DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
4 - Processo nº: 10552.000611/2007-40 - Embargante: CAETE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 37170.002693/2004-65 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO
ANTONIO VELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13896.004763/2008-08 - Embargante: CORTEVA AGRISCIENCE DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
7 - Processo nº: 10680.723446/2011-19 - Recorrente: INSTITUTO HERMES PARDINI
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15504.720225/2011-43 - Recorrente: INSTITUTO HERMES PARDINI
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
9 - Processo nº: 11330.000854/2007-55 - Embargante: VALESUL ALUMINIO S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO RIGO PINHEIRO
10 - Processo nº: 10480.726257/2017-40 - Recorrente: VAREJAO DO ESTUDANTE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
11 - Processo nº: 35338.000378/2006-80 - Recorrente: DUBLACK INDUSTRIA E
COMERCIO DE MALHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11444.000198/2010-17 - Recorrente: LEC BRASIL GESTAO
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
13 - Processo nº: 14120.000180/2007-52 - Recorrente: RIO CORRENTE AGRICOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 14120.000183/2007-96 - Recorrente: RIO CORRENTE AGRICOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 14474.000330/2007-18 - Recorrente: TRANSMUN TRANSPORTE
DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
16 - Processo nº: 10920.003835/2009-30 - Recorrente: PROCOPIAK COMPENSADOS
E EMBALAGENS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16537.002368/2010-74 - Recorrente: PROCOPIAK COMPENSADOS
E EMBALAGENS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16537.002369/2010-19 - Recorrente: PROCOPIAK COMPENSADOS
E EMBALAGENS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
19 - Processo nº: 10120.731411/2012-80 - Recorrente: MARCONI FERREIRA
PERILLO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
20 - Processo nº: 10768.002392/2009-70 - Recorrente: DARWIN REIS MARTIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
21 - Processo nº: 10384.723095/2013-52 - Recorrente: JEFERSON SOUZA DE
ARAUJO CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 15504.721315/2011-51 - Recorrente: FABIOLA PENA FIGUEIREDO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19515.000677/2011-37 - Recorrente: FRANCISCO VAQUER SALES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 15504.724632/2011-20 - Recorrente: MARCO ANTONIO COUTO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
25 - Processo nº: 19515.000763/2008-44 - Recorrente: FABIO FRANCO DE MORAES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13899.000244/2010-57 - Recorrente: GERALDO MAGELA
ALBUQUERQUE PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
27 - Processo nº: 10680.721435/2011-02 - Recorrente: MARCOS COELHO DE
VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 18186.005170/2010-03 - Recorrente: NEIDE ABIARRAJ ANTUNES
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
29 - Processo nº: 10840.720573/2012-67 - Recorrente: PERICLES FERRARI MORA ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
30 - Processo nº: 10980.722377/2010-61 - Recorrente: WILLYAN ROWER SOARES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
31 - Processo nº: 13888.902635/2010-37 - Recorrente: ROBERTO SERGIO FORTI
BUSATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 15504.722259/2011-72 - Recorrente: ROBSON BOLOGNANI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR
33 - Processo nº: 12448.729015/2011-44 - Recorrente: RUBENS REBELLO DA SILVA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
FRANCISCO IBIAPINO LUZ
Presidente da 2ª Turma Ordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos,
beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75,
de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 35/CDI-SE/1090, de 12 de abril de 2023;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 12 de março de 2024, registrada no processo SEI nº
12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens 703 e 704 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, com as seguintes
redações:
"