DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024031800050
50
Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 14, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe
conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do
artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos
formulados nas folhas 6835/6861 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa
COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de
Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala
1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 102.960 (cento e dois mil, novecentos e
sessenta) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser
selado no exterior, relativos às ordens de compra (PO), Proformas Invoice, especificações
e quantidades abaixo indicadas:
. PO
Invoice
Unidades Caixas Marca
Comercial
Características do produto
. 430 a
433
7754832
a
7754835
63.360
10.560 Jack Daniel´s
Uísque americano, 40% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 6 garrafas
de 700 ml.
. 427 e
428
7755132
e
7755133
39.600
6.600
Jack Daniel´s
Uísque americano, 40% GL, idade
até 8 anos, em caixas de 6 garrafas
de 700 ml.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 14 DE MARÇO DE 2024
Nº 21.864 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MATHEUS OLIVEIRA
BENEVIDES, CPF nº ***.029.938-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.865 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a UESLEI POSTAL LIMA, CPF nº
***.655.347-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.866 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza PIPE VENTURES ALTERNATIVE INVESTMENTS LTDA., CNPJ nº
43.680.976, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 15 DE MARÇO DE 2024
Nº 21.867 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza FELIPE CARVALHO FRAZAO, CPF nº ***.537.595-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.868 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza FELIPE VON EYE CORLETA, CPF nº ***.787.330-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.869 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a FABIO BARBIERI, CPF nº
***.076.668-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.870 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a MATEUS FERREIRA SERRÃO
CEZAR, CPF nº ***.944.879-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
ARTUR PEREIRA DE SOUZA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA GERAL
EXTRATO DA ATA Nº 849
REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2024
I Data, horário e local: 26 de fevereiro de 2024, às 14h00 (quatorze horas), na
Sala de Reuniões dos Conselhos, no 21º andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica
Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. (...) III
Composição: Por videoconferência, os Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE
OLIVEIRA, Presidente, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR e a Senhora Conselheira
RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. Presencialmente, os Senhores Conselheiros ANTÔNIO
MESSIAS RIOS
BASTOS, representante dos
empregados, CARLOS
ANTÔNIO VIEIRA
FERNANDES, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD)
e ERIC NILSON LOPES FRANCISCO. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Conselheiro
RAFAEL RAMALHO DUBEUX. (...) VII Os membros do Conselho de Administração
apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) d) Eleição de Diretor
Executivo da Caixa Econômica Federal, no âmbito da Vice-Presidência Governo (VIGOV)
(...). O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal elegeu para o exercício do
cargo de Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal, como membro da Diretoria, a
partir da data da posse, com prazo de gestão até abril de 2024, o Senhor Cristiano
Boaventura de Medeiros, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens,
economiário, CPF 924.952.575-XX, domiciliado no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 04,
Bloco A, Lotes 3/4, Edifício Matriz I da CAIXA, Asa Sul, CEP 70.092-900, Brasília/DF, para
a Diretoria Executiva Serviços de Governo (DESEG), no âmbito da Vice-Presidência
Governo (VIGOV), em cargo vago. (...) Aprovada, por unanimidade (...). VIII Encerramento:
nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral,
lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros
votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Antônio Messias Rios Bastos, Carlos
Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco e
Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta
Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2513711
em 12/03/2024.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
ASSEMBLEIA GERAL
CNPJ: 42.422.253/0001-01 NIRE: 53.5.0000333-9
ATA DA 26ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e quatro,
às quinze horas, nas dependências da DATAPREV, situada no SAS Quadra 01, Bloco E, 10º
andar, Sala do Conselho, realizou-se a 26ª Reunião da Assembleia Geral Extraordinária da
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A - Dataprev, Empresa Pública, sob
a forma de sociedade por ações de capital fechado, com personalidade jurídica de direito
privado, com patrimônio próprio,
CNPJ 42.422.253/0001-01, NIRE 53.5.0000333-9,
vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em conformidade com
o Decreto n° 11.345, de 1° de janeiro de 2023, e regida pela Lei nº 6.125/1974, presentes
os acionistas detentores da totalidade do capital social. Constatada a existência de número
legal, o senhor ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS, Presidente do Conselho de Administração,
declarou instalada a 26ª Assembleia Geral Extraordinária, convidando o Senhor JOSEILTON
GONÇALVES DOS SANTOS, Secretário Executivo, para secretariar os trabalhos. A seguir,
registrou a presença do senhor ALEXANDRE CAIRO, Procurador da Fazenda Nacional,
representante da União, designado pela Portaria nº 115, de 25 de janeiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 26 de janeiro de 2024, Seção 2, página 31
e do Senhor VIRGILIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador-Geral da
Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, como representante da Autarquia Federal
referenciada, conforme indicação constante do Ofício SEI nº 2665/2023/GAB P R E / P R ES -
INSS, de 28 de dezembro de 2023. Prosseguindo, o Presidente da Mesa deu início à reunião
para apreciação da Ordem do Dia: I - pela eleição, com abstenção da União, do senhor
THIAGO VERAS DO VALLES, [conteúdos suprimidos por conter dados reservados/restritos],
para compor o Conselho Fiscal da Dataprev, conforme Ofício SEI nº 5036/2023/MPS, em
substituição à senhora Larissa Andrade Mora, para o prazo de atuação de 02 (dois) anos,
a contar da eleição, estabelecido o valor da remuneração mensal de R$ 4.188,89 (quatro
mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), equivalente a um décimo da
remuneração média dos membros da Diretoria Executiva, conforme registro na Ata da 7ª
AGO, de 18 de abril de 2023, item III, "c". A manifestação quanto à análise de elegibilidade
do eleito foi realizada pelo Conselho de Administração, em sua 417ª Reunião Ordinária,
realizada em 31/01/2024, após posicionamento favorável emitido pelo Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - COPEL, em sua 13ª Reunião Extraordinária, de
26/12/2023, que apreciou os requisitos legais e estatuários exigidos.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e eu, Joseilton
Gonçalves dos Santos, lavrei a seguinte Ata, que após lida e aprovada, foi assinada por mim
e pelos presentes.
VIRGILIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO
Procurador-Geral
Representante do INSS
ALEXANDRE CAIRO
Representante da União - PGFN
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Presidente do Conselho de Administração da DATAPREV
JOSEILTON GONÇALVES DOS SANTOS
Secretário Executivo
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 884, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. AL
Poço
das
Trincheiras
Estiagem
-
1.4.1.1.0
118
21/02/2024
59051.029909/2024-72
. AL
Traipu
Estiagem
-
1.4.1.1.0
03
26/02/2024
59051.029772/2024-56
. BA
Santaluz
Chuvas
Intensas
-
1.3.2.1.4
009
23/02/2024
59051.029790/2024-38
. MG
Arinos
Chuvas
Intensas
-
1.3.2.1.4
2568
11/01/2024
59051.029493/2024-92
. MG São
José
do
Divino
Chuvas
Intensas
-
1.3.2.1.4
07
21/02/2024
59051.029847/2024-07
. PB
Nazarezinho
Estiagem
-
1.4.1.1.0
04
19/02/2024
59051.029734/2024-01
. PB
Nova Olinda
Estiagem
-
1.4.1.1.0
133
15/02/2024
59051.029349/2024-56
. PE
Arcoverde
Estiagem
-
1.4.1.1.0
117
21/02/2024
59051.029690/2024-10
. RN Olho-D`Água do
Borges
Estiagem
-
1.4.1.1.0
008
28/02/2024
59051.029729/2024-91
. SE
Tobias Barreto
Estiagem
-
1.4.1.1.0
1577
23/02/2024
59051.029827/2024-28
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLF BARREIROS
Fechar