DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto
no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação
de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 46, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Revoga o § 2º do art. 2º-A da Portaria PGR/MPU nº 89, de
13 de setembro de 2019, que regulamenta a Gratificação
de Projeto no âmbito do Ministério Público da União e da
Escola Superior do Ministério Público da União.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, e tendo em vista
o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.011869/2016-08, resolve:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 2º-A da Portaria PGR/MPU nº 89, de
13 de setembro de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO DE 15 DE MARÇO DE 2024
Referência: PGEA n. 1.26.000.003761/2023-56.
Após
aprovar
a
manifestação
da
Assessoria
Jurídica
(Nota
Jurídica
MPF/PE/C.ADM/AJUR n. 54/2024), no uso da atribuição prevista no art. 33, XIV, do
Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, com redação dada pela
Portaria SG/MPF n. 552, de 10 de agosto de 2022, decido: APLICAR a penalidade de
impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do
SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, em desfavor da sociedade empresária REDENTOR
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.696.924/0001-37, em
razão de ter infringido a cláusula 10.1.5 do edital do Pregão Eletrônico MPF/PRPE n.
17/2023, com fundamento no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, c/c a Instrução Normativa n.
2, de 3 de março de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
RODOLFO SOARES RIBEIRO LOPES
Procurador-Chefe da PR/PE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DE ATA DA 281ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2024
Início: 10h29.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel (Conselheira Secretária ad hoc), Ivana Auxiliadora Mendonça
Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa
Melo, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Francisco Gérson Marques de Lima e Adriana
S. Machado. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Substituto Gustavo Ernani Cavalcanti
Dantas, a Ouvidora do MPT Vera Regina Della Pozza Reis e a representante da ANPT
Carolina Pereira Mercante. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso
(Secretário) e Gláucio Araújo de Oliveira.
Deliberações:
I - Aprovação da ata da 280ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou a ata da 280ª Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros
Fábio
Leal
Cardoso,
Gláucio Araújo
de
Oliveira
e,
justificada
e
momentaneamente, a
Conselheira Edelamare Barbosa
Melo. CSMPT,
281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
II - Feitos deliberados.
01 - Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.000869/2023-12.
Interessada: Corregedoria do MPT.
Indiciada: Membra do Ministério Público do Trabalho.
Advogados: Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22.256 e OAB/RJ 170.271; Jean Paulo
Ruzzarin, OAB/DF 21.006; Aracéli Alves Rodrigues, OAB/DF 26.720 e OAB/RJ 169.971; Marcos
Joel dos Santos, OAB/DF 21.203; e Pedro Henrique Fernandes Rodrigues, OAB/DF 42.804.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, adiar o julgamento do feito, em razão do recebimento da intimação, pela
indiciada, não ter ocorrido no prazo regulamentar de 5 (cinco) dias anteriores à sessão de
julgamento. Presente, pela indiciada, o advogado Pedro Henrique Fernandes Rodrigues,
OAB/DF 42.804, que foi intimado nesta data para a sessão de julgamento do referido
inquérito administrativo, designada para o dia 11 de abril de 2024, às 10 (dez) horas.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
02 - Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000865/2023-23.
Interessada: Corregedoria do MPT.
Indiciado: Membro do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina de Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, adiar o julgamento do feito, em razão do recebimento da intimação, pelo
indiciado, não ter ocorrido no prazo regulamentar de 5 (cinco) dias anteriores à sessão de
julgamento. Determinou-se a intimação do indiciado para sessão de julgamento do
referido inquérito administrativo, designada para o dia 11 de abril de 2024, às 10 (dez)
horas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
03 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional
do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição
deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente
Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da
Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos
98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª
Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras Edelamare
Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio
Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
04 - PGEA nº 20.02.0003.0000016/2024-20.
Assunto: Constituição de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a
eleição de 4 (quatro) Conselheiros(as), para a renovação parcial do Conselho Superior do
MPT - Biênio 2024/2026.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para compor a Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a
eleição para a renovação parcial da composição do CSMPT, relativo ao biênio 2024/2026,
assim constituída: Os (As) Subprocuradores (as)-Gerais do Trabalho Francisco Gérson
Marques de Lima (Presidente), Maria Aparecida Gugel (Membra), Edelamare Barbosa Melo
(Membra) e Fábio Leal Cardoso (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros
Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária,
14/03/2024.
05 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.
Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Requer Autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao
Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em virtude da
ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros
Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária,
14/03/2024.
06 - PGEA nº 20.02.0400.0000513/2023-49.
Requerente: Francisco Breno Barreto Cruz - Procurador do Trabalho.
Assunto: Solicita a instalação do 5º Ofício na PTM de Caxias do Sul/RS,
mediante a redistribuição de Ofício vago existente na sede da PRT 4ª Região.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo desprovimento do requerimento, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo
de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
07 - PGEA 20.02.0001.0001404/2024-16.
Requerente: José Fernando Ruiz Maturana - Procurador do Trabalho.
Assunto: Pedido de afastamento para participar do curso "Formación de Alto
Nivel em Protección
de Datos", desenvolvido pela Universidade
de Santiago de
Compostela (Espanha) e o CEDAMP - Colégio de Encarregados pelo Tratamento de Dados
Pessoais do Ministério Público.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo deferimento do pedido para autorizar o afastamento do Procurador
interessado no período de 05 a 12 de abril de 2024, além de prazo para deslocamento,
para participar do "curso "Formación de Alto Nivel em Protección de Datos", promovido
Colégio dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público -
CEDAMP em convênio com a Universidade de Santiago de Compostela (Espanha), com
ônus parcial para o MPT, exceto diárias e passagens, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo
de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
08 - PGEA nº 20.02.0600.0001857/2023-46.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região - PE.
Assunto: Solicita a alteração na área de circunscrição das unidades do
MPT/PE.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo deferimento da solicitação com a inclusão dos municípios abrangidos
pela Vara do Trabalho de Serra Talhada para a PTM de Petrolina e dos municípios
alcançados pela Vara do Trabalho de Limoeiro e dos vinculados à extinta Vara do Trabalho
de Catende para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, nos termos
do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal
Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
09 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.
Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana
Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de proposta
resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior, à
unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma temática,
distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT para
aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em questão.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de
Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
10 - PGEA nº 20.02.0003.0000001/2024-37.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Lista de Antiguidade dos Membros e Membras do Ministério Público
do Trabalho, apurada até 31/12/2023, para fins do comprimento ao que dispõe o § 1° do
art. 202 da Lei Complementar n° 75/93.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação da lista de antiguidade dos(as) Membros(as) do Ministério
Público do Trabalho (doc. nº 007356.2024) apurada até 31/12/2023, com a consequente
publicação no Diário Oficial, conforme dispõe o artigo 202, §1º, da Lei Complementar nº
75/1993, nos termos do voto da Conselheira Relatora, mediante edição da Resolução
CSMPT nº 221, de 14 de março de 2024. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros
Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária,
14/03/2024.
11 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0100.0000428/2024-51.
Requerente: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT.
Assunto:
Indicação de
2º Suplente, para integrar
a 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, vinculada à Câmara de
Coordenação e Revisão
do Ministério Público do Trabalho,
para mandato até
02/09/2025.
Processo sem relator(a)
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para integrar a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, na
condição de 2ª Suplente, a Procuradora Regional do Trabalho Marisa Regina Murad
Legaspe, para mandato até 02 de setembro de 2025, em vaga decorrente de dispensa da
Procuradora Regional do Trabalho Renata Coelho Vieira. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Término: 11h47.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
MARIA APARECIDA GUGEL
Conselheira Secretária ad hoc do Conselho
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