DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
Servino Fazolo
256.***.***-49
02054.000294/2016-45
681498-E
681499-E
Motocicleta HONDA/ML 125, Chassi
CG125BR2167688, Placa HQK6568,
. (Proprietário 
da
Motocicleta)
Ano 1986, Cor vermelha
.
Dejanira de Fátima L. P.
Nunes
411.***.***-87
02054.000294/2016-45
681500-E
681501-E
Motocicleta - Yamaha (XTZ 125/E), cor
vermelha, placa
. (Proprietária 
da
Motocicleta)
KAH5596, Chassi: 9C6KE093070012717
.
Juciel de Oliveira Silva
074.***.***-17
02054.000294/2016-45
681502-E
681503-E
FIAT/STRADA FIRE FLEX, cinza, placa
ETG9265,
.
(Proprietário do Veículo)
Chassi: 9BD27803MB7371540
.
Desconhecido
******
02054.000294/2016-45
612363-E
612364-E
136,78m3 de madeiras em toras
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP:
78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais
PROCESSO: 02567.000361/2021-17; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF
nº 702.XXX.XXX-72, e de outro lado FRANCIS JÚNIOR KREIN, CPF/CNPJ Nº 064.XXX.XXX-45,
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLI DA D O
CONVERTIDO: R$ 1.977,44 (um mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro
centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 meses; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18457850/2024-MT/NUCAM-ECAC/Supes-MT; DATA DAS
ASSINATURAS: 26/02/2024.
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02001.014805/2018-93; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº
XXX.613.691-XX, e de outro lado DIMAS JOÃO VARNIER, CPF: XXX.318.259-XX,
denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela sua representante legal,
EXTRATO DE DOAÇÃO
DA ESPÉCIE: Termo de Doação que entre si celebram o FUNDO BRASILEIRO PARA A
BIODIVERSIDADE - FUNBIO E O INSTITUTO BRASILEIRO O MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.
DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a doação de 03 (três) Projetores, 02 (dois)
Telas de Vidro Wall; 1 (um) Codificador e 1 (um) Suporte para Video Wall, constante no
anexo I, para uso exclusivo do DONATÁRIO na execução do REM.
DO VALOR: O valor total dos bens doados é de R$ 29.428,00 (vinte e nove mil
quatrocentos e vinte e oito reais)
DATA DE ASSINATURA: 07/03/2023.
ASSINATURA: Sra. ROSA MARIA LEMOS DE SÁ - Secretária Geral do Funbio e a Sra. CIBELE
MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS- Superintendente do IBAMA.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 5/2024
O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR
a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a
propriedade de obras demolidas por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo.
A medida cautelar de demolição se justifica com base no art. 72, VIII, da Lei n. 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº
14/2009).
.
PROCESSO nº
TERMO DE DEMOLIÇÃO
DATA DA DEMOLIÇÃO
BEM
DESTRUÍDO 
(Item
e
Quantidade)
LOCALIDADE (Município/ UF)
.
02018.004699/2020-75
47YSQZC9
25/11/2020
1 Acampamento no interior da TI
Trincheira Bacajá
Anapú/PA
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na Travessa Lomas Valentinas nº 907, Pedreira, Cep: 66087-441 -
Belém/PA. E-mail: gabinete.pa@ibama.gov.br. Tel: (91) 3210-4700.
ALEX LACERDA DE SOUZA
Pedro Dias dos
Santos, OAB/MT nº 17132; OBJETO:
Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa
Quelônios da Amazônia do Ibama, localizado no Macapá-Amapá; VALOR CONSOLIDA D O
CONVERTIDO: R$ 150.323,62 (cento e cinquenta mil trezentos e vinte e três reais e
sessenta e dois centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso III, do
Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 24 meses; PLANO
DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº
18543709); DATA DA ASSINATURA: 12/03/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-TCFA
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o
regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81
alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena
de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. CASA AGRICOLA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
28.262.200/0001-31
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
15274387
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
48,81
25,76
203,39
.
15274400
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
118,72
115,93
814,32
.
15274399
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
136,57
115,93
832,17
.
15274398
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
151,18
115,93
846,78
.
15274397
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
163,29
115,93
858,89
.
15274396
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
171,18
115,93
866,78
.
15274395
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
176,63
115,93
872,23
.
15274394
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
179,76
115,93
875,36
.
15274382
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
58,63
25,76
213,21
.
15274401
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
99,82
115,93
795,42
.
15274384
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
54,63
25,76
209,21
.
15274385
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
52,6
25,76
207,18
.
15274386
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
50,7
25,76
205,28
.
15274383
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
56,67
25,76
211,25
.
15274388
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
46,92
25,76
201,5
.
15274389
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
45,02
25,76
199,6
.
15274390
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
43,28
25,76
197,86
.
15274391
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
188,86
115,93
884,46
.
15274392
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
185,09
115,93
880,69
.
15274393
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
182,42
115,93
878,02
. Data dos Cálculos: 07/03/2024
. DELANGE MARIA QUEIROZ EIRELI - EPP
26.640.827/0001-53
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12530528
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
176,63
115,93
872,23
.
12530529
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
171,18
115,93
866,78