DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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112
Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
14666222
3/2023
06/10/2023
128,82
128,82
128,82
20
25,76
4,58
5,9
160,48
.
14666223
4/2023
08/01/2024
128,82
128,82
128,82
20
25,76
1,8
2,32
156,9
. T OT A I S
2.576,40
2.576,40
2.576,40
515,2
623,93
3.715,53
. Interessado: FUNDIAÇO INDUSTRIA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 13.992.814/0001-00)
. Processo Administrativo: 02026.002775/2023-51
. Nº de Controle: 15228686
. Responsável: FRANCINE CIBELE MIOZZO (CPF: ***.714.049-**)
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
.
At u a l i z a d o
.
9174021
4/2017
08/01/2018
463,74
0
0
20
0
45,51
0
0
.
10732942
2/2019
05/07/2019
463,74
463,74
463,74
20
92,75
36,42
168,89
725,38
.
10732943
3/2019
07/10/2019
463,74
463,74
463,74
20
92,75
34,95
162,08
718,57
.
10732944
4/2019
08/01/2020
463,74
463,74
463,74
20
92,75
33,6
155,82
712,31
. T OT A I S
1.854,96
1.391,22
1.391,22
278,25
486,79
2.156,26
. Interessado: JH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
. Processo Administrativo: 02026.001097/2023-18
. Nº de Controle: 16281434
. Responsável pelo Ativo e Passivo: JANETE HUTTER (CPF: ***.540.599-**)
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
.
At u a l i z a d o
.
11013565
3/2019
07/10/2019
289,84
289,84
289,84
20
57,97
34,95
101,3
449,11
. T OT A I S
289,84
289,84
289,84
57,97
101,3
449,11
. Interessado: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES AUGUSTA VITÓRIA LTDA (CNPJ: 00.476.371/0001-44)
. Processo Administrativo: 02026.003005/2023-26
. Nº Controle: 15296289
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
.
At u a l i z a d o
.
10352296
1/2018
06/04/2018
463,74
0
0
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0
43,99
0
0
.
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2/2018
06/07/2018
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.
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05/10/2018
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0
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0
40,83
0
0
.
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.
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1/2019
05/04/2019
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463,74
463,74
20
92,75
37,89
175,71
732,2
.
10439557
2/2019
05/07/2019
463,74
463,74
463,74
20
92,75
36,42
168,89
725,38
.
10439558
3/2019
07/10/2019
463,74
463,74
463,74
20
92,75
34,95
162,08
718,57
.
10439559
4/2019
08/01/2020
463,74
463,74
463,74
20
92,75
33,6
155,82
712,31
.
12097255
1/2020
07/04/2020
463,74
463,74
463,74
20
92,75
32,58
151,09
707,58
.
12097256
2/2020
07/07/2020
463,74
463,74
463,74
20
92,75
31,93
148,07
704,56
.
12097257
3/2020
07/10/2020
463,74
463,74
463,74
20
92,75
31,47
145,94
702,43
.
12097258
4/2020
08/01/2021
463,74
463,74
463,74
20
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31,01
143,81
700,3
.
12339850
1/2021
08/04/2021
463,74
463,74
463,74
20
92,75
30,47
141,3
697,79
.
12339851
2/2021
08/07/2021
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463,74
463,74
20
92,75
29,53
136,94
693,43
.
12339852
3/2021
07/10/2021
463,74
463,74
463,74
20
92,75
28,17
130,64
687,13
.
12339853
4/2021
07/01/2022
463,74
463,74
463,74
20
92,75
26,08
120,94
677,43
.
13996544
1/2022
07/04/2022
463,74
463,74
463,74
20
92,75
23,56
109,26
665,75
.
13996545
2/2022
07/07/2022
463,74
463,74
463,74
20
92,75
20,48
94,97
651,46
.
13996546
3/2022
07/10/2022
463,74
463,74
463,74
20
92,75
17,22
79,86
636,35
.
13996547
4/2022
06/01/2023
463,74
463,74
463,74
20
92,75
13,96
64,74
621,23
. T OT A I S
9.274,80
7.883,58
7.883,58
1.576,75
2.312,59
11.772,92
. Interessado: FJL COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA ME
. Processo Administrativo: 02026.000889/2020-14
. Nº Controle: 11234761
. Responsável pelo Ativo e Passivo: JEFERSON LUIZ LIMA CPF: ***.066.779-**)
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
.
At u a l i z a d o
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1/2014
07/04/2014
50
50
50
20
10
88,65
44,33
104,33
.
5810385
2/2014
07/07/2014
50
50
50
20
10
86,01
43,01
103,01
.
5810386
3/2014
07/10/2014
50
50
50
20
10
83,28
41,64
101,64
.
5810387
4/2014
08/01/2015
50
50
50
20
10
80,54
40,27
100,27
.
7142645
1/2015
09/04/2015
50
50
50
20
10
77,73
38,87
98,87
.
7142646
2/2015
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50
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20
10
74,49
37,25
97,25
.
7142647
3/2015
07/10/2015
50
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50
20
10
71,16
35,58
95,58
.
7142648
4/2015
29/01/2016
128,82
128,82
128,82
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25,76
67,88
87,44
242,02
.
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1/2016
07/04/2016
128,82
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25,76
64,66
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237,88
.
8282991
2/2016
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61,28
78,94
233,52
.
8282992
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128,82
128,82
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229,17
.
8282993
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128,82
128,82
128,82
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54,65
70,4
224,98
.
9055119
1/2017
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128,82
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.
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2/2017
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128,82
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128,82
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63,48
218,06
.
9055121
3/2017
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128,82
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128,82
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47,2
60,8
215,38
.
9055122
4/2017
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128,82
128,82
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25,76
45,51
58,63
213,21
.
10286527
1/2018
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128,82
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43,99
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211,25
.
10286528
2/2018
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128,82
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25,76
42,41
54,63
209,21
.
10286529
3/2018
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128,82
128,82
128,82
20
25,76
40,83
52,6
207,18
.
10286530
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08/01/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
39,36
50,7
205,28
. T OT A I S
2.024,66
2.024,66
2.024,66
404,88
1.140,04
3.569,58
LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2024
A Superintendente Estadual do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA as empresas interessadas abaixo relacionadas bem como
o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios cópia da "Decisão de Impugnação" constante dos processos abaixo
relacionados; considerando o indeferimento da impugnação interposta neste processo, com o encaminhamento da documentação tendo sido realizada nos endereços da empresa e do seu
representante legal detectados em pesquisa no, CTF, Receita Federal e SICAFI. Assim sendo, intimamos V.Sa. da existência de Decisão para os presentes processos abaixo destacados, para
ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72),
e para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de recurso administrativo a decisão administrativa interposta, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança
(ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança em esfera judicial.
. P R O C ES S O
A D M I N I S T R AT I V O
NOME SÓCIO PROPRIETÁRIO/CPF
RESPONSÀVEL ATIVO E
PASSIVO
NOME 
DA
E M P R ES A
CNPJ
NÚMERO DA DECISÃO
ASSUNTO
. 02026.002352/2020-99
GERALDINO 
VOLTOLINI
(***.537.939-**)
V O LT O L I N I
EXPORTAÇÕES LTDA
05.085.414/0001-84
Decisão 1ª Instância TCFA -
Provimento 
nº
18384336/2024-Supes-SC
T C FA
. 02026.101934/2017-51
DORNELIS 
MINICOVSKI
(***.847.829-**)
DORNELIS
MINICOVSKI ME
07.120.860/0001-08
Decisão 1ª Instância TCFA -
Desprovimento 
nº
17843675/2023-Supes-SC
T C FA
. 02027.005256/2019-59
CRISTOBAL JIMENEZ DOMINGUES
NETO (***.281.378-**)
CJ 
LOGISTICA
I N T E R N AC I O N A L
S/A
10.887.366/0001-88
Decisão 1ª Instância TCFA -
Desprovimento 
nº
18295697/2024-Supes-SC
T C FA

                            

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