DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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132
Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. DM PARK ESTACIONAMENTOS LTDA
46215.020337/2018-56
2.012,66
. EL CHACO RIO DE JANEIRO RESTAURANTE EIRELI
14152.009666/2020-56
1.529,62
. EL CHACO RIO DE JANEIRO RESTAURANTE EIRELI
14152.014457/2020-24
1.529,62
. ESSENCIA 245 ESTETICA E PERFUMARIA EIRELI
46215.016673/2019-85
1.319,46
. ESTRELA CAFE - CAFETERIA EIRELI
14152.021387/2020-61
1.600,00
. FARMACIA MACKENZIE LTDA
46215.020163/2019-11
402,53
. FARMACIA MACKENZIE LTDA
46215.020164/2019-57
3.059,25
. FARME DUE RESTAURANTE - EIRELI
14152.016171/2020-83
12.000,00
. FLOR DA VIDA COLCHOES LTDA
46215.022996/2017-46
1.368,61
. FLOR DA VIDA COLCHOES LTDA
46215.022997/2017-91
1.368,61
. GIL ESTETIC LTDA
46230.007619/2019-51
1.368,61
. GIL ESTETIC LTDA
46230.007620/2019-85
4.000,00
. HAGAKURE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
46215.016457/2019-30
3.000,00
. INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR
14152.009365/2020-22
4.025,33
. INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR
14152.009498/2020-07
1.362,08
. J.C.O. CORREA LANCHONETE LTDA
46670.002224/2019-82
1.368,61
. J.C.O. CORREA LANCHONETE LTDA
46670.002225/2019-27
1.368,61
. J.C.O. CORREA LANCHONETE LTDA
46670.002226/2019-71
800,00
. JH EMPREITEIRA EIRELI
46215.018542/2019-32
22.133,28
. JH EMPREITEIRA EIRELI
46215.018569/2019-25
2.409,88
. L.L. COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA
46215.018527/2019-94
14.122,74
. L.L. COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA
46215.018528/2019-39
14.569,66
. L.L. COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA
46215.018530/2019-16
1.808,73
. L.L. COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA
46215.018531/2019-52
6.256,91
. LC PRIMA COMESTIVEIS LTDA
46215.009162/2019-15
800,00
. MKR - GAIA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - EIRELI
46215.004672/2019-98
1.529,62
. OTM COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI
14152.009349/2020-30
9.000,00
. OTM COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI
14152.009420/2020-84
1.368,61
. PACER LOGISTICA S.A.
46215.008547/2019-57
402,53
. PAIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
46215.013446/2019-06
3.039,07
. PAIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
46215.013447/2019-42
1.013,02
. PAIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
46215.013448/2019-97
2.026,05
. PAIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
46215.013449/2019-31
1.495,50
. PAMPA'S BAR E LANCHONETE EIRELI
46215.009161/2019-62
800,00
. PLASTVALLEX INDUSTRIA DE ACO LTDA
46232.001939/2019-87
3.059,25
. PLASTVALLEX INDUSTRIA DE ACO LTDA
46232.001940/2019-10
3.059,25
. POCO FUNDO ENERGIA S/A
46666.002482/2019-28
15.000,00
. PRISCILLA TEDESCHI ABRAHAO 07021940777
46666.002519/2019-18
1.368,61
. QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A.
46215.008501/2019-38
2.415,18
. QUATRO ETIQUETAS LTDA
46215.016672/2019-31
402,53
. RANGEL E AZEREDO MIDIA EXTERNA E PUBLICIDADE LTDA
46228.001548/2019-21
22.133,28
. RENOVACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI
46228.001361/2019-28
1.368,61
. RENOVACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI
46228.001362/2019-72
1.600,00
. RESTAURANTE E MERCEARIA PONTOCOM LTDA
46215.014873/2019-01
15.323,04
. RESTAURANTE PEDRA AZUL DE CAMPOS LTDA
46228.001598/2019-17
3.059,25
. RESTAURANTE PEDRA AZUL DE CAMPOS LTDA
46228.001599/2019-53
3.059,25
. RESTAURANTE SUKIYAKI LTDA
46215.013451/2019-19
1.368,61
. RESTAURANTE SUKIYAKI LTDA
46215.013452/2019-55
4.196,81
. RESTAURANTE SUKIYAKI LTDA
46215.013453/2019-08
2.026,05
. RESTAURANTE SUKIYAKI LTDA
46215.013454/2019-44
3.183,79
. RESTAURANTE SUKIYAKI LTDA
46215.013455/2019-99
1.588,94
. RPJ SERVICOS DE BUFFET LTDA
46215.011470/2019-01
1.302,46
. RPJ SERVICOS DE BUFFET LTDA
46215.011472/2019-91
310,12
. RPJ SERVICOS DE BUFFET LTDA
46215.011473/2019-36
1.368,61
. SCALA - RIO ATRACOES E RESTAURANTE LTDA
46215.008320/2019-10
4.024,42
. SCALA - RIO ATRACOES E RESTAURANTE LTDA
46215.008321/2019-56
150.169,32
. SCALA - RIO ATRACOES E RESTAURANTE LTDA
46215.008322/2019-09
85.128,00
. SERVEL VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA
14152.013586/2021-86
42.564,00
. SERVEL VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA
14152.013589/2021-10
42.564,00
. SHOPPING DO PADEIRO DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.126362/2020-52
3.381,28
. SINGLE TRACK BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
14152.050397/2021-94
22.133,28
. SINGLE TRACK BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
14152.050932/2021-15
22.133,28
. SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.
46215.032857/2015-69
2.012,66
. TANIA MARIA NUNES MENDONCA
46215.014892/2019-20
1.529,62
. TANIA MARIA NUNES MENDONCA
46215.014893/2019-74
1.872,86
. TANIA MARIA NUNES MENDONCA
46215.014894/2019-19
1.872,86
. TUBA E TUBINHA PECAS E ACESSORIOS LTDA
14152.009467/2020-48
1.368,61
. VIDA BIEL GALETO E RESTAURANTE EIRELI
46215.014840/2019-53
1.368,61
. W. SAO CRISTOVAO ENSINO DE IDIOMAS LTDA
46215.016670/2019-41
4.800,00
. W. SAO CRISTOVAO ENSINO DE IDIOMAS LTDA
46215.016671/2019-96
1.529,62
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
EDITAL DE DECISÃO Nº TJSV46, DE 15 DE MARÇO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 212 CLM ALIMENTOS LTDA
14152.131563/2021-52
AI
22.161.393-5
1.174,08
. 212 CLM ALIMENTOS LTDA
14152.131565/2021-41
AI
22.161.395-1
3.607,22
. 212 CLM ALIMENTOS LTDA
14152.131567/2021-31
AI
22.161.397-8
1.491,46
. 212 CLM ALIMENTOS LTDA
14152.131568/2021-85
AI
22.161.398-6
220,14
. 212 CLM ALIMENTOS LTDA
14152.131569/2021-20
AI
22.161.399-4
25.019,41
. 212 CLM ALIMENTOS LTDA
14152.131570/2021-54
AI
22.161.400-1
2.096,38
. 551 AUTO CENTER LTDA
14185.035635/2021-54
ND
20.223.036-8
178.538,80
. 704 CLM ALIMENTOS LTDA
14152.131579/2021-65
AI
22.161.409-5
3.815,76
. 704 CLM ALIMENTOS LTDA
14152.131580/2021-90
AI
22.161.410-9
11.709,22
. 704 CLM ALIMENTOS LTDA
14152.131581/2021-34
AI
22.161.411-7
733,80
. 704 CLM ALIMENTOS LTDA
14152.131582/2021-89
AI
22.161.412-5
3.168,08
. 704 CLM ALIMENTOS LTDA
14152.131583/2021-23
AI
22.161.413-3
953,94
. 704 CLM ALIMENTOS LTDA
14152.131584/2021-78
AI
22.161.414-1
50.191,80
. 704 CLM ALIMENTOS LTDA
14152.131585/2021-12
AI
22.161.415-0
73,38
. 704 CLM ALIMENTOS LTDA
14152.131586/2021-67
AI
22.161.416-8
6.751,55
. A. L. WAIZER POUSADA
14152.096793/2022-49
AI
22.351.850-6
6.310,68
. A. L. WAIZER POUSADA
14152.096794/2022-93
AI
22.351.851-4
660,42
. A. L. WAIZER POUSADA
14152.096795/2022-38
AI
22.351.852-2
1.247,46