DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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143
Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. VERONICA BRITO DOS SANTOS CARGA E DESCARGA
14185.013512/2022-43
ND
20.239.350-0
58.328,00
. VETOR SERVICOS E INSTALACOES LTDA
14152.066266/2022-18
AI
22.321.323-3
1.157,54
. VETOR SERVICOS E INSTALACOES LTDA
14152.066282/2022-01
AI
22.321.339-0
3.465,94
. VETOR SERVICOS E INSTALACOES LTDA
14152.066302/2022-35
AI
22.321.359-4
3.465,94
. VIACAO CARMENSE LTDA
14152.102849/2022-10
AI
22.357.906-8
1.230,30
. VIACAO CARMENSE LTDA
14152.102850/2022-36
AI
22.357.907-6
1.329,25
. VIACAO CARMENSE LTDA
14152.102851/2022-81
AI
22.357.908-4
82,02
. VIACAO CARMENSE LTDA
14185.017500/2022-98
ND
20.243.613-6
43.752,54
. VIACAO PINHEIRAL LTDA
14152.103324/2022-93
AI
22.358.381-2
2.041,25
. VIACAO PINHEIRAL LTDA
14152.103526/2022-35
AI
22.358.583-1
863,40
. VIACAO PINHEIRAL LTDA
14152.103641/2022-18
AI
22.358.698-6
4.082,52
. VIACAO PINHEIRAL LTDA
14152.105246/2022-61
AI
22.360.303-1
408,25
. VIACAO PINHEIRAL LTDA
14152.105270/2022-09
AI
22.360.327-9
4.082,52
. VIACAO PINHEIRAL LTDA
14152.105282/2022-25
AI
22.360.339-2
4.082,52
. VIACAO PINHEIRAL LTDA
14152.105680/2022-41
AI
22.360.737-1
4.082,52
. VIBO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA
14152.082244/2022-97
AI
22.337.301-0
4.532,50
. VIBO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA
14152.082250/2022-44
AI
22.337.307-9
1.450,40
. VIBO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA
14152.082251/2022-99
AI
22.337.308-7
28,54
. VIBO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA
14185.013712/2022-04
ND
20.239.564-2
19.676,34
. VINTE E OITO DE OUTUBRO COM. E TRANSPORTE DE
GAS LTDA
14185.015718/2022-16
ND
20.241.699-2
6.386,42
. VINTE E OITO DE OUTUBRO COM. E TRANSPORTE DE
GAS LTDA
14185.015725/2022-18
ND
20.241.706-9
5.125,72
. VINTE E OITO DE OUTUBRO COMERCIO E TRANSPORTE
DE G
14152.090603/2022-80
AI
22.345.660-8
3.193,21
. VINTE E OITO DE OUTUBRO COMERCIO E TRANSPORTE
DE G
14152.090611/2022-26
AI
22.345.668-3
807,18
. VINTE E OITO DE OUTUBRO COMERCIO E TRANSPORTE
DE G
14152.090612/2022-71
AI
22.345.669-1
220,14
. VINTE E OITO DE OUTUBRO COMERCIO E TRANSPORTE
DE G
14152.090613/2022-15
AI
22.345.670-5
319,70
. VIVERSA VESTUARIO LTDA
14185.017508/2022-54
ND
20.243.621-7
16.409,52
. VR1 BIJU LTDA
14152.095076/2022-08
AI
22.350.133-6
811,37
. W CONEX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
LT DA
14152.101754/2022-71
AI
22.356.811-2
3.526,86
. W CONEX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
LT DA
14152.101755/2022-15
AI
22.356.812-1
4.985,56
. W CONEX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
LT DA
14152.101756/2022-60
AI
22.356.813-9
164,04
. W CONEX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
LT DA
14152.101757/2022-12
AI
22.356.814-7
492,12
. W CONEX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
LT DA
14152.101758/2022-59
AI
22.356.815-5
810,30
. W CONEX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
LT DA
14185.017324/2022-94
ND
20.243.414-1
161.764,91
. W&W SUCOS DOCES E SALGADOS EIRELI
14152.096567/2022-68
AI
22.351.624-4
1.388,05
. W&W SUCOS DOCES E SALGADOS EIRELI
14152.103709/2022-51
AI
22.358.766-4
1.388,05
. WSA EVENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
14152.103447/2022-24
AI
22.358.504-1
2.041,25
. WTXLOG TRANSPORTES EIRELI
14152.098102/2022-41
AI
22.353.159-6
408,25
. WTXLOG TRANSPORTES EIRELI
14152.098154/2022-18
AI
22.353.211-8
2.590,20
. WTXLOG TRANSPORTES EIRELI
14152.098173/2022-44
AI
22.353.230-4
2.417,52
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº 5XSV7X, DE 15 DE MARÇO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ALBERTO ESPANGUER PLANEJADOS LTDA
14152.002976/2024-73
AI
22.685.724-7
74,81
. ALBERTO ESPANGUER PLANEJADOS LTDA
14152.002977/2024-18
AI
22.685.725-5
85,62
. ALBERTO ESPANGUER PLANEJADOS LTDA
14185.000335/2024-05
ND
20.294.435-2
12.678,45
. AMA DECORACOES E SERVICOS LTDA
14152.196974/2022-74
AI
22.452.016-4
4.018,98
. AMA DECORACOES E SERVICOS LTDA
14152.196975/2022-19
AI
22.452.017-2
246,06
. AMA DECORACOES E SERVICOS LTDA
14185.029890/2022-49
ND
20.291.958-7
45.574,54
. MERKADORES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.003430/2024-30
AI
22.686.178-3
299,24
. MERKADORES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.003431/2024-84
AI
22.686.179-1
993,16
. MERKADORES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.003432/2024-29
AI
22.686.180-5
74,81
. MERKADORES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.003433/2024-73
AI
22.686.181-3
30,19
. MERKADORES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.003434/2024-18
AI
22.686.182-1
23,42
. MERKADORES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14185.000400/2024-94
ND
20.294.509-0
14.230,39
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO Nº 21 7MEEFE DE 15 DE MARÇO DE 2024
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .