DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Tribunal de Contas da União
EXTRATO DE ADESÃO
a) Espécie: Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções que entre si celebram os Governos
dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Pernambuco, a Fundação João Pinheiro (FJP),
o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Tribunal de Contas da União (TCU) visando à instituição
da Rede Colaborativa de Capacitação em Compras Públicas para desenvolvimento de
programas e iniciativas de capacitação, formação contínua e modernização das compras
públicas; b) Processo: TC 008.546/2022-3; c) Objeto: Adesão à Rede Colaborativa de
Capacitação em Compras Públicas, doravante denominada Rede Capacita Compras, de
natureza colaborativa, entre parceiros no âmbito dos diversos entes e poderes da
administração pública, bem como entidades privadas e do terceiro setor, com a finalidade
de articular e fomentar a produção, a organização de conteúdo e a disseminação de
conhecimento relacionados à temática de compras públicas; d) Fundamento Legal: Art. 44
da Lei Estadual MG nº 23.304/2019, Decreto RJ nº 47.879/2021, Decreto PE nº
43.133/2016, Decreto MG nº 47.877/2020, Estatuto Social do IRB aprovado em 22 de abril
de 2021 e Termo de Posse nº 01/2022, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 296
do Regimento Interno do TCU (aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 2002), e art. 18,
X, da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e) Vigência: Sessenta meses, a contar da data da
assinatura do Protocolo de Intenções; f) Signatário e data de assinatura: Pela Agência
Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur (em 06/03/2024), Marcelo
Ribeiro Freixo, Presidente.
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos
termos da Decisão 6906062 GABSGE DPGU, de 28.2.2024, acatando a sugestão contida no
Parecer Técnico 18 CPIS DPGU, aplicou a empresa Judá Segurança Privada Eireli - ME,
inscrita no CNPJ sob n.º 20.212.548/0001-02, pelo: a) atraso no pagamento de salário e
vale-alimentação da competência de outubro e novembro, de 2023; b) atraso no
pagamento de salário e vale-alimentação da competência de novembro e dezembro, de
2023; c) atraso no pagamento da 1º e 2º parcelas do 13º salário de 2023; d) não
pagamento de salário e benefícios da competência de dezembro, de 2023, pagos de forma
direta pela DPU em janeiro de 2024; e, e) impor a rescisão contratual caracterizando
indício de abandono do Contrato nº 127/2020, a sanção de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Defensoria Pública da União,
pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação deste Aviso no Diário Oficial da União,
combinada com a de multa prevista nas Tabelas de Gradação I e II (Grau 2 - Tabela I c/c
Item 9 - Tabela II), no valor de R$ 2.558,84 (dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais
e oitenta e quatro centavos), conforme disposto no Parágrafo Terceiro, inciso IV, c/c
Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 127/2020, com fulcro nos
artigos 86 e 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, com seu registro no SICAF, tudo em
consonância com o disposto no Processo nº 08038.012889/2023-57.
VINÍCIUS FREIRE VINHAS
Secretário-Geral Executivo Adjunto
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato CT 2022/0022, celebrado com a empresa VOGEL
SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A. CNPJ: 00.530.279/0001-15.
Processo: 200.019193/2022-30. Data da Assinatura: 07/03/2024. Objeto: Revisa em -
12,7634% o valor atualizado mensal do contrato referente ao item 2 a vigorar a partir de
de 23 de junho de 2022.Retifica a Cláusula Primeira do Apostilamento nº 01. Em face das
alterações autorizadas, o valor mensal atualizado do contrato passa de R$ 3.602,55 para R$
3.262,60 a vigorar a partir de 23 de junho de 2022, a vigorar a partir de 04 de agosto de
2022. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada:
Marcos Roberto Lopes de Oliveira e Jeankarlo Rodrigues da Cunha.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 01º Termo Aditivo ao Contrato CT2023/0202, celebrado com a empresa TAKLA
PRODUÇÕES ARTÍSTICAS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. CNPJ: 50.642.644/0001-51.
Processo: 200.002163/2024-56. Data da Assinatura: 15/03/2024. Objeto: Alteração da
Cláusula Primeira - Do Objeto do Contrato, passando a vigorar com a seguinte redação:
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Termo de Apostilamento nº 01 ao Termo de Credenciamento TCR2021/0018,
celebrado com a credenciada: CLÍNICA ODONTOLÓGICA FERREIRA S/S LTDA CNPJ:
21.006.753/0001-84. Processo: 200.003864/2021-60. Data da Assinatura: 14/03/2024.
Objeto: Conforme acordado entre as partes e mediante decisão do Conselho de Supervisão
do SIS, constante da Ata 221ª reunião ordinária, realiza-se o reajuste de Coeficiente de
Honorário Odontológico - CHO de 0,39 para 0,41 com vigência a partir da data da publicação
do apostilamento. Signatário: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral.
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato n. 69/2023, celebrado entre o STF e a TAGG SERVICES
LTDA (Processo Eletrônico n. 003740/2023). Objeto: acrescer 24,61% ao valor inicial
atualizado do Contrato, a partir de 14/03/2023. Valor total atualizado do Contrato: R$
846.130,00. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 14/03/2023. Vigência: a
partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e, pela
empresa, Thamires Bustamante Lima, Representante Legal.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 51/2024 - UASG 040003
Nº Processo: 02400/2024.
Acordo de Cooperação Técnica n.51/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3). Processo n. 02400/2024.
Objeto: estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível,
fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na
produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Data de
Assinatura: 14/03/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da sua
publicação, podendo ser prorrogado, automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos,
exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei.
Signatários: pelo CNJ:
Ministro Luís Roberto Barroso -
Presidente; pelo TRT-3:
Desembargadora Denise Alves Horta - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90040/2024
Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedoras: G2B Comércio e
Representações Ltda.- CNPJ: 36.668.854/0001-98 - Itens 1, 3, 5, 7, 12, 13, 14 e 15; João
Roberto Cunha Neto - CNPJ: 46.102.988/0001-09 - itens 2 e 6; Info Direct Comercial Ltda.
- CNPJ: 12.959.463/0001-64 - item 8; Procomp Solução emTecnologia Ltda - CNPJ:
37.361.463/0001-99 - Item 9; Compminas Comércio de Informática Ltda.- CNPJ:
36.289.988/0001-06
-
item10;
F
& R
Soluções
Administrativas
Ltda.
-
CNPJ:
36.330.093/0001-04 - item 11. O item 4 restou fracassado.
CÍCERO CELSO DE SOUSA
Pregoeiro
(SIDEC - 15/03/2024) 050001-00001-2024NE000107
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No extrato de Termo Aditivo ao Comodato STJ n. 1/2020, ref. ao Processo STJ n.
30875/2019, publicado no D.O.U. do dia 14/03/2024, Seção 3, pág. 166, onde se lê: "VIGÊNCIA:
13/04/2024 a 12/03/2025", leia-se: "VIGÊNCIA: 13/03/2024 a 12/03/2025" e onde se lê:
"SIGNATÁRIOS: Alessandra Cristina de Jesus Teixeira - SAD/STJ; Ivani Munho - Comodante", leia-
se: SIGNATÁRIOS: Alessandra Cristina de Jesus Teixeira - SAD/STJ; Ivani Munhoz - Comodante
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo STJ 21793/2021.Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato STJ 74/2022. CONTRATADA:
Educalibras Treinamento e Desenvolvimento do Idioma de Libras Ltda. CNPJ:
09.475.334/0001-96. OBJETO: Prorrogação de vigência contratual com manutenção provisória
de preços. FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei 8.666/1993. ASSINATURA: 13/03/2024. VIGÊNCIA:
26/04/2024 a 25/12/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 600.035,33. SIGNATÁRIOS: AL ES S A N D R A
CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA - SAD/STJ, e ANDREY LEMES DA CRUZ - Contratada.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente instrumento tem por objeto a contratação
do espetáculo artístico e musical "Senado 200 anos: uma jornada histórica rumo ao
futuro", concebido e executado pelo diretor teatral Jorge Takla, com a participação do
maestro João Carlos Martins, da Orquestra Bachiana Jovem Sesi/SP e de outros artistas
convidados, no dia 25 de março de 2024, no Auditório Máster do Centro de Convenções
Ulysses Guimarães, Brasília (DF). Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-
Geral, pela contratada: Jorge Philippe Takla
EDITAL DE 15 DE MARÇO DE 2024
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - ENFAM
EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM
RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO - DEFERIDO
1. Relação preliminar de examinandas e examinandos que tiveram seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição DEFERIDOS, nos termos do item 6 do Edital n.
01/2024 (Retificação 28-02-2024):
1.1 Hipossuficiência:
. Inscrição
Nome
Cargo
.
793035849 Adriana Conceição Rocha Alcântara
Exame Nacional da Magistratura - ENAM
.
793034919 Adriene Rodrigues Von Randow
Exame Nacional da Magistratura - ENAM
.
793034532 Alan Batista Silva
Exame Nacional da Magistratura - ENAM
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793045794 Alana De Magalhães Santana
Exame Nacional da Magistratura - ENAM
.
793033992 Alberto Bastos Freitas
Exame Nacional da Magistratura - ENAM
.
793042971 Alessandra Pouchain Gonçalves Pereira
Exame Nacional da Magistratura - ENAM
.
793034304 Alex Sandro Oliveira Costa
Exame Nacional da Magistratura - ENAM
.
793033635 Alexandra Ferreira Gregorio
Exame Nacional da Magistratura - ENAM
.
793034449 Alexina De Santana Veloso
Exame Nacional da Magistratura - ENAM
.
793042820 Aline Jeniffer De Sousa Pitanga
Exame Nacional da Magistratura - ENAM
.
793035848 Aline Rodrigues Da Silva
Exame Nacional da Magistratura - ENAM
.
793040605 Alline De Fátima Campelo Da Costa
Exame Nacional da Magistratura - ENAM
.
793045871 Ana Beatriz Miranda De Souza
Exame Nacional da Magistratura - ENAM
.
793034237 Ana Karolina Da Silva Pereira
Exame Nacional da Magistratura - ENAM
.
793034882 Ana Paula Dos Santos Monteiro
Exame Nacional da Magistratura - ENAM
.
793034144 Ana Paula Moreira Brito
Exame Nacional da Magistratura - ENAM
.
793035229 Anderson Luiz Da Silva Botelho De Souza
Exame Nacional da Magistratura - ENAM