DOE 18/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº053  | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2024
490.469.184-91, portador de identidade nº 2623990 SSP/DF, residente e domiciliado na Av. Esaú Lacerda, nº 1861, Mutamba, CEP: 62.810-000, Icapuí-CE, 
doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 365 
(trezentos e sessenta e cinco) dias, findando em 27/03/2025.; III - VALOR GLOBAL: 4.314.926,04 ( quatro milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos 
e vinte e seis reais e quatro centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 13/03/2024; JOSÉ ILO 
DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e RAIMUNDO LACERDA FILHO (Prefeito do Município de Icapuí– CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Série 3 – Ano XVI Nº 049 DE 12 de Março de 2024, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N.º 287/2023 – SALINAS 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA: NUP: 43022.001267/2024-54; Onde se lê: “VIGÊNCIA: 09/04/2024; ” Leia-se: “VIGÊNCIA: 
07/08/2024” Fortaleza, 13 de março de 2024.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2838357/SADDO
PROCESSO Nº: 1069.000089 / 2023-70- Cagece OBJETO: prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das diversas áreas da Cagece nas categorias Motoristas e Operadores de Retroesca-
vadeira, em Fortaleza e Interior do Estado do Ceará, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que a Companhia de Água 
e Esgoto do Ceará possui uma frota própria composta por caminhões e equipamentos de transportes, utilizados diretamente nas atividades operacionais 
da empresa; Considerando que a Cagece também possui uma frota de veículos de carga, passeio e utilitários, próprios e locados, para diversas atividades 
administrativas, comerciais e operacionais, sendo necessários motoristas para dirigir e executar essas atividades; Considerando que as unidades operacionais 
possuem cronogramas de “manutenções preventivas”, onde os caminhões realizam as operações de limpeza, desse modo, evita-se que o sistema entre em 
colapso e prepara a rede para grandes demandas, como o aumento dos níveis da chuva; Considerando que os serviços prestados pela GTRAN são sistemáticos 
e continuados para atender as demandas da Companhia; Considerando que a contratação de motoristas é de fundamental importância para dar continuidade 
às atividades desempenhadas pelas gerências da Cagece; Considerando que a interrupção das atividades desempenhadas pelos motoristas e operadores de 
equipamentos móveis e operadores de retroescavadeira causaria inúmeros problemas para a Companhia e população cearense; Considerando a existência de 
um processo de licitação (PE20220068) para contratação dos mesmos serviços objeto desta dispensa, o qual foi iniciado em 10 de maio de 2021, por meio 
da abertura do processo administrativo nº 0901.000472/2021-52; Considerando que não existe previsão de conclusão do processo licitatório; Considerando 
que o contrato tem data de término prevista para 27 de fevereiro de 2024; Considerando que foi publicada convocação de interessados no site da Cagece, e, 
finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório 
PE20220068 seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 8.004.306,48 ( oito milhões quatro mil e trezentos e seis reais e quarenta e oito centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: D&L 
SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA DISPENSA: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Compa-
nhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1976ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e 
Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1069.000089/2023-70-Cagece. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2024
PROCESSO Nº: 31001.000122 / 2024-03 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior OBJETO: Pagamento da anuidade 2024 do Conselho 
Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I – CONSECTI JUSTIFICATIVA: Considerando a relevância do Conselho Nacional de Secretários 
Estaduais para Assuntos de CT&I – CONSECTI e a importância da participação desta Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE 
nos trabalhos, resta necessário proceder o pagamento da anuidade, sendo adotada a Inexigibilidade de Licitação em razão da inviabilidade de competição 
VALOR GLOBAL: R$ 47.500,00 ( quarenta e sete mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.221.20789.03.339039.1.5
009100000.0 - 5425 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS 
ESTADUAIS PARA ASSUNTOS DE CT&I – CONSECTI DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por Kilvia Soares Barros Menezes, Coor-
denadora Administrativo-Financeira RATIFICAÇÃO: Ratificada por Sandra Maria Nunes Monteiro, Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.
Rafael Arruda Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2024
PROCESSO Nº: 31001.000121 / 2024-51 OBJETO: Pagamento da anuidade 2024 da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos 
Inovadores – ANPROTEC JUSTIFICATIVA: Considerando a relevância da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores 
– ANPROTEC e a importância da participação desta Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – SECITECE nos trabalhos, resta necessário 
proceder o pagamento da anuidade, sendo adotada a Inexigibilidade de Licitação em razão da inviabilidade de competição VALOR GLOBAL: R$ 1.630,00 ( 
hum mil, seiscentos e trinta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.221.20789.03.339039.1.5009100000.0 - 5425 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 74, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES PROMOTORAS DE EMPREENDIMENTOS 
INOVADORES – ANPROTEC DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por Kilvia Soares Barros Menezes, Coordenadora Administrativo-
-Financeira RATIFICAÇÃO: Ratificada por Sandra Maria Nunes Monteiro, Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.
Rafael Arruda Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
O(A) REITOR , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 33.812, de 11 de Novembro de 2020, RESOLVE 
NOMEAR, o(a) servidor(a)MARIA JOSE BARBOSA GOMES, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d e 
Diretor de Departamento, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, a partir 
da data da publicação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de janeiro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
REITOR
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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