DOE 18/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº053  | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2024
AGRÁRIO – SDA e a ENTIDADE PARCEIRA CÁRITAS DIOCESANA DE TIANGUÁ, inscrita (o) no CNPJ sob o nº 20.063.362/0001-39, cujo objeto 
consiste na mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa Ceará sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção 
de Refeições – USPRs, referente ao LOTE Nº 19 do Edital de Chamada Pública nº 002/2023, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DO OBJETO. Constitui objeto deste termo à alteração dos itens 1.1.5; 2.1.3; e 2.1.5, na forma disposta no Plano de Trabalho anexo, do 
Termo de Colaboração n° 025/2023, tendo em vista a melhor adequação técnica ao seu objeto. 2.1. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO. As 
demais Cláusulas e condições do referido Termo de Colaboração, ora aditado, não foram modificadas, estando em pleno vigor. O presente TERMO DE 
APOSTILAMENTO passa a fazer parte integrante ao Termo de Colaboração, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual teor e forma. 
Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CONCEDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA Nº007/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e 
conforme conteúdo do NUP 56001.000304/2024-05 RESOLVE DESIGNAR, o servidor GEORGE DANTAS PAIVA, matrícula: 300000-4-8, ocupante do 
cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, para responder, sem prejuízo de suas funções, pelo cargo de Secretário do Desenvolvimento 
Econômico desta Secretaria, no período de 20 a 29 de março de 2024 em virtude de viagem internacional deste titular. SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2024.
João Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº22/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, respondendo, no exercício de suas 
atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro 
de 2021, RESOLVE DESIGNAR ANTÔNIO DIMAS SIMÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº 199839 1 9, ocupante do cargo de Gerente de Fiscalização 
de Insumos Agrícolas e de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, para responder pela Diretoria de Sanidade Vegetal – DISAV da ADAGRI, durante o 
período de 01 a 10 de abril de 2024, sem prejuízo de suas atribuições originárias. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 14 de março de 2024.
José Rubens Nogueira de Almeida
PRESIDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 56022.001186/2024-04
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº003/2024
CONVENENTES: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, 
constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ 
nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington Soares nº 999 – Edson Queiroz - Pavilhão Leste/Portão D, 2º Andar – Cep: 
60.811-341, de um lado, doravante simplesmente denominada de ADAGRI, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR 
AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20 residente e domiciliado em Fortaleza, e na qualidade de interveniente, a SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei Estadual nº 15.773, de 10 de março de 2015, 
com alterações trazidas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, com CNPJ nº 22.064.583/0001-57, sede e endereço nesta capital, na Av. 
Washington Soares nº 999 – Edson Queiroz - Pavilhão Leste/Portão D, 2º Andar – Cep: 60.811-341, doravante simplesmente denominada de SDE, neste ato 
legalmente representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Econômico, GEORGE DANTAS PAIVA, 
CPF 023.401.873-97, RG 2000002151740 SSPDS/CE, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará e FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS 
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.961/0001-94, com sede à Av. 
Visconde do Rio Branco, n° 2198, Joaquim Távora, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.055-171, doravante denominada FETRAECE, neste ato representada pelo 
seu Presidente, RAIMUNDO MARTINS PEREIRA, brasileiro, com RG nº 20077656770 - SSPDS/CE e CPF nº 371.990.483-00, residente e domiciliado 
em Fortaleza, Ceará. OBJETO: Pelo presente instrumento a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS 
FAMILIARES DO ESTADO DO CEARÁ – FETRAECE propõe a disponibilização das sedes dos Sindicatos Rurais que lhe são filiados e que aderirem 
aos termos do presente Convênio, cuja cópia do Termo de Adesão deve constar anexada ao presente, para servir de Escritórios de Atendimento à Comuni-
dade – EACs nos municípios do Estado do Ceará, bem como para cooperar com as ações dos Programas Sanitários coordenados pela ADAGRI. A presente 
integração se dará nos níveis operacionais das atividades de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará visando ampliar a sua capilaridade e atender aos 
interesses dos agropecuaristas cearenses e os reclamos da sociedade em geral, no que diz respeito às exigências da qualidade dos produtos alimentares e 
seus derivados com origem nos setores de produção e transformação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no art. 184, 
da Lei nº 14.133/2021, no artigo 3º, §2º da Lei de criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, de n° 13.496/2004, alterada 
pela Lei n° 14.219/2008, e em todas as informações contidas no Processo NUP 56022.001186/2024-04 e no Parecer ASJUR nº 054/2024. FORO: Fortale-
za-Ceará VIGÊNCIA: Este Convênio terá validade a partir da data de sua publicação até 31/12/2028, podendo ser renovado e/ou denunciado por qualquer 
das partes, desde que haja pronunciamento dos demais convenentes com, no mínimo, sessenta (60) dias de antecedência. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: 
0,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2024 SIGNATÁRIOS : Elmo Roberto Belchior Aguiar - Presidente 
da ADAGRI; Raimundo Martins Pereira - Presidente da FETRAECE; George Dantas Paiva - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do 
Desenvolvimento Econômico - SDE.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: SUITE NUP: 56022.001771/2023-15 
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº004/2024 
VALOR POR FONTE: FONTE 200 – SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA 0,00; CONVENENTES: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 
13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Washington 
Soares nº 999 – Edson Queiroz - Pavilhão Leste/Portão D, 2º Andar – Cep: 60.811-341, de um lado, doravante simplesmente denominada de ADAGRI, 
neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº 139.638.643-20 residente e 
domiciliado em Fortaleza, e na qualidade de interveniente, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, órgão 
público do Poder Executivo estadual, inscrita no CNPJ sob o n. 22.064.583/0001-57, com sede na Av. Washington Soares, n. 999, Pavilhão Leste, Portão D, 
Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-341, doravante denominada INTERVENIENTE, neste ato representada por seu secretário, João Salmito 
Filho, brasileiro, casado, sociólogo, portador de RG n. 90002016180, CPF n. 524.986.463-53, residente e domiciliado na Rua Deputado Moreira da Rocha, 
n. 1443, bairro Meireles, e de outro lado, a FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (FAEC), entidade sindical 
de grau superior, inscrita no CNPJ sob n. 12.221.362/0001-91, com sede na Avenida Eduardo Girão, 317, Térreo, bairro Jardim América, Fortaleza, Ceará,