DOE 18/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº053  | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2024
Nº DO PROCESSO: 56012.000210/2024-07
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº02/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 3.800.000,00: CONVENENTES: AGÊNCIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE e INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL CEARÁ.. OBJETO: A cooperação financeira e 
econômica entre os CONVENENTES, visando a realização da capacitação através do projeto Geração Tech, de 1.000 jovens de baixa renda, provenientes 
de preferência de escolas públicas e integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), transformando-os em desenvolvedores web Full 
Stack, com foco no protagonismo da Tecnologia e Inovação, visando diminuir o déficit de vagas no setor de tecnologia no Estado do Ceará. O projeto será 
realizado nas modalidades presencial na capital Fortaleza e Online para os jovens do interior cearense. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 
13.960/2007, no Estatuto Social da ADECE, Regulamento de Convênios da ADECE e no Processo Administrativo nº 56012.000210/2024-07. FORO: Forta-
leza/CE. VIGÊNCIA: Até o dia 31 de dezembro de 2024 passando a viger a partir da assinatura do Termo. VALOR GLOBAL: R$ 3.800.000,00 VALOR: O 
valor total do presente convênio será de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), a ADECE participará com a importância de R$ 3.000.000,00 
(três milhões de reais). A contrapartida do IEL Ceará será econômica no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de março de 2024. SIGNATÁRIOS : Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da 
ADECE, Rafael Aureliano Gonçalves Branco- Diretor de Suporte a Negócios da ADECE, e José Ricardo Montenegro Cavalcante- Diretor-Presidente do 
IEL Ceará, Danadette Nunes Costa Souza- Superintendente do IEL Ceará.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ CONTRA-
TADA: SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos 
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de segurança patrimonial 
da ZPE CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso XV da Lei Federal nº 13.303/2016, e suas 
alterações, no Termo de Dispensa Emergencial nº 20240002, os preceitos do direito privado, o Regulamento de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ, 
e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, 
contados a partir de 10 de março de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 1.501.035,84 (um milhão, quinhentos e um mil, trinta e cinco reais e oitenta e quatro 
centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos de custeio da ZPE CEARÁ DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2024 SIGNATÁRIOS: Pela 
contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Helio Winston Barreto Leitão, Diretor Presidente, e Pela contratada, Rinalda Maria 
Freitas Ferreira. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, São 
Gonçalo do Amarante/CE, 13 de março de 2024.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.506.307/0001-57. OBJETO: 
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento, por meio de sistema informatizado, para fornecimento 
de combustíveis, óleos, filtros lubrificantes, serviços de lavagens e de borracharia, mediante intermediação, junto a rede credenciada de estabelecimentos 
para atender todos os veículos da Secretaria dos Direitos Humanos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus 
anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Adesão à Ata Registro de Preços nº 47/2023, decorrente do Pregão nº 30/2023, da Secretaria Nacional de Políticas 
Penais – SENAPPEN, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.983, 
de 8 de abril de 2013, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, bem como da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25 de maio de 2017, tendo em 
vista o que consta no NUP 63000.000340/2023-55. FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
com início na data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes. VALOR GLOBAL: R$ 100.124,94 (cem mil, cento e vinte e quatro 
reais e noventa e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.04.122.421.20230.03.339030.1.500.9100000.0 e  63100001.04.122.421.20
230.03.339039.1.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 26 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA 
PINTO – Secretária dos Direitos Humanos e FÁBIO ADRIANO GALLINEA – Ticket Soluções HDFGT S.A e LUCIANO RODRIGO WEIAND – Ticket 
Soluções HDFGT S.A.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.030287/2024-19, RESOLVE 
TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 06 de fevereiro de 2024 no Diário Oficial do Estado do Ceará de 09 de fevereiro de 2024, que nomeou ROSI-
MARIA NORONHA TORQUATO para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, integrante da 
Estrutura organizacional da Secretária da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0281/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pelo inciso III, do artigo 93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.001387/2024-20, RESOLVE, de conformidade 
com o artigo 23 da Lei nº 12.066 de 13/01/1993 e suas alterações posteriores, combinados com o Decreto Nº 32.103, de 12/12/2016, PROMOVER COM 
TITULAÇÃO, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotados nesta Secretaria da Educação, conforme cons-
tantes do anexo único, parte integrante desta portaria, a partir da data de entrada do processo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. 
Fortaleza, 05 de março de2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO