DOE 18/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº053  | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº16/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista os arts. 58, §1º, inciso III da lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER  que o contribuinte F A DISTRIBUIDORA DE 
ALIMENTOS LTDA, C.G.F. Nº 07.046.385-9, fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ(-
SEFAZ), dentro do prazo de 10(Dez) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO 
DE  AÇÃO FISCAL Nº2024.20210, emitido em 13/03/2024, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022(D.O.E. 
30/05/2022), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. Ficando suspenso 
o direito de espontaneidade do contribuinte conforme parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional-CNT. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ-CE, 13 de março 2024.
Erivelton Cartaxo Pinto 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº46/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte ATACADAO DRYWALL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, 
CGF: 06.126.153-0 fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo 
de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 
2024.20120. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 11 de março de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 001/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL/NUAT- CRATEÚS,  no uso de suas  atribuições legais e considerando o que dispõe o 
art. 1º  da Lei Nº 15.812 de 20 de Julho de 2015, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa e Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, 
fica(m) o(s) inventariante(s)  notificado(s) a recolher para através de seu(s) DIRIGENTE(S)  ou RESPONSÁVEL(EIS), usufruindo da prerrogativa da 
espontaneidade, junto ao  NUAT EM CRATEÚS, apresentar dentro do prazo de 30 (trinta) dias o(s)  imposto(s) lançado(s),  através da(s) guia(s) do ITCD. 
A falta do atendimento no prazo  acima  citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais cabíveis.
CONTRIBUINTE
CPF
PROCESSO 
GUIA ITCD
ROSEANE CAMARA DE PAULA 
725.431.083-00
02076081/2023
358541
RAYNA GURGEL  ABREU TAVARES 
664.869.473-49
06633392/2023
359478
ANALINA  GURGEL  ABREU PIMENTEL
018.628.883-29
06633392/2023
359487
FRANCISCA MARGARIDA  FERNANDES 
259.534.273-87
04740620/2023
360886   360888
JOANNA DA  COSTA DUQUE ESTRADA 
001.679.863-50
06866433/2022
345846
BERNARDO COUTINHO 
AMORIM DUQUE ESTRAD
227.441.538-26
06866433/2022
345844
SILVANA   BRAIDE CAVALCANTE 
513.564.813-53
02031690/2023
360602
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral/Nuat- Crateús, 11  de março de 2024.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 003/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DE CAUCAIA e SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E 
PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA 
MORTIS E DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO 
DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS 
FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
NACIONAL – CTN, LEI N° 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 11 DE JANEIRO DE 
1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. VIGÊNCIA: DA DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2024. 
FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2024. SIGNATÁRIOS : ALEXANDRE SOBREIRA 
CIALDINI – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E FABRÍZIO GOMES DOS SANTOS – SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza , aos 13 de março de 2024 .
Roberta de Alencar Pita 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA  004/2024
PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CRATO,SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO e SECRETARIA DA FAZENDA DO 
ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA 
DE INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA