DOMCE 19/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3420

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especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público
e o bem-estar aos munícipes;
CONSIDERANDO, ademais, que o (a) servidor (a) público (a) não
goza de inamovibilidade e que a remoção dos servidores ocorre, tão e
somente para melhor atender o interesse público e a remoção é ato
discricionário da gestão municipal;
CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal
proceder ao remanejamento do local de trabalho de seus servidores
por decisão unilateral, quando este não acarreta necessariamente a
mudança de residência do servidor;
CONSIDERANDO, ao final, que é dever do Administrador Público
primar pelos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência administrativa, tal como plasmado no artigo
37 da Constituição Federal de 1988.
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica determinado a REMOÇÃO da servidora pública
CARLA CHIRLEY DA SILVA PINHEIRO, matrícula nº:
0920000, ocupante do cargo público efetivo de Assistente Social da
Secretaria de Saúde para a Secretaria da Educação.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativo a 1º de março de 2024.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Irauçuba/CE, em 18 de março de 2024.

TAYLAN ÍTALLO VASCONCELOS BARBOSA
Secretário de Administração
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5BFD8102

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERCEIRO TERMO
ADITIVO – TOMADA DE PREÇO Nº 2022.11.30.01. OBJETO:
Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de
Construção da Praça no Boqueirão, no Município de Irauçuba - CE,
de
responsabilidade
da
Secretaria
de
Infraestrutura.
CONTRATADA: VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Victor Sousa de Castro
Alves.
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA. ASSINA PELA CONTRATANTE: Marcos
Thiago
Ferreira
da
Silva.
MOTIVO:
Prorrogação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA
DO ADITIVO: 23 de fevereiro de 2024. Irauçuba - CE, 23 de
fevereiro de 2024 –

MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA,
Secretário de Infraestrutura.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E8629257

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO SEGUNDO ADITIVO DE
PRAZO AO CONTRATO Nº. 2022.03.02.01 - SEINFRA
PROCESSO DE ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°.
2021.09.23.02

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para execução do Projeto
de Modernização e Ampliação de Rede de Iluminação Pública do
Município de Irauçuba - CE.

DO VALOR DO ADITIVO: A presente prorrogação importa no
valor global de R$ 811.472,26 (oitocentos e onze mil quatrocentos e
setenta e dois reais e vinte e seis centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em
03/03/2024 e término em 02/03/2025.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE
GESTORA
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
ELEMENTO
DE
DESPESA/SUBELEMENTO FONTE DE RECURSOS
Infraestrutura
1001 15 452 0010
2.054
3.3.90.39.00/ 3.3.90.39.05
recursos da Contribuição de
Iluminação Pública (Fonte
1751000000)
e
Próprio
(Fonte 1500000000)

ASSINA PELA CONTRATANTE: Marcos Thiago Ferreira da Silva
- Secretário de Infraestrutura.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Andressa Paulo Borges –
RPS CONSTRUÇÃO DE EDIFICÍOS E PROJETOS LTDA.

Irauçuba(CE), em 01 de março de 2024.

MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA
Secretário de Infraestrutura
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:8D42CC1B

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO SEXTO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEXTO TERMO ADITIVO
– TOMADA DE PREÇO Nº 2022.05.27.01. OBJETO: Contratação
de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de pavimentação em
pedra tosca sem rejuntamento em diversas Ruas do Município de
Irauçuba - CE, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura.
CONTRATADA: M L ENTRETENIMENTOS, ASSESSORIA E
SERVIÇOS LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Carlos
Henrique Bastos Evaristo. CONTRATANTE: SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA. ASSINA PELA CONTRATANTE: Marcos
Thiago
Ferreira
da
Silva.
MOTIVO:
Prorrogação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA
DO ADITIVO: 01 de fevereiro de 2024. Irauçuba - CE, 01 de
fevereiro de 2024 –

MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA,
Secretário de Infraestrutura.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C233BCBE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.470/2024 DE 15 DE MARÇO DE 2024.

FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE
COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou
o Projeto de Lei Nº 003/2024, em 09 de fevereiro de 2024 e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fixa o valor do salário mínimo do servidor público municipal
de Jardim, Estado do Ceará, no valor de R$ 1.412,00 (um mil,
quatrocentos e doze reais), conforme dispõe o Decreto Federal nº
11.864, de 27 de dezembro de 2023 (DOU 27/12/2023).

Art. 2º. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 3º. Esta Lei retroagirá seus efeitos a data de 01/01/2024,
revogadas as disposições em contrário.