DOMCE 19/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3420 
 
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III – Após, à área responsável pelas publicações para demais 
divulgações exigidas nos arts. 72, parágrafo único da Lei 
14.133/2021. 
IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo 
envio da(s) nota(s) de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para 
providenciar o envio da Nota de Empenho à(s) empresa(s), juntamente 
com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e prestação do 
serviço, nos termos do art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com 
observância na redação do Termo de Referência.  
  
Madalena/CE, aos 18 de Março de 2024. 
  
CRISPIANO BARROS UCHOA 
Secretário de Educação 
Publicado por: 
Cláudio Arthur Sousa Lopes 
Código Identificador:25FCC444 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
ATO N° 09/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024. 
 
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS DATAS INDICADAS 
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e 
regimentais, 
CONSIDERADO o disposto no artigo 115, inciso VI, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 16/2024 do Chefe do Poder 
Executivo Municipal; 
CONSIDERANDO que o dia 19 (dezenove) de março de 2024 trata-
se de dia alusivo aos festejos de São José, padroeiro do Ceará, 
tradicional e costumeiramente, feriado religioso em todo território 
Cearense; 
CONSIDERANDO que o dia 25 de Março trata-se de Data Magna, 
Feriado Estadual, por se tratar de uma data de suma importância para 
o estado; 
CONSIDERANDO que a Semana Santa é uma tradição religiosa 
cristã que celebra a Paixão, a Morte e a ressurreição de Jesus Cristo. 
Por se tratar de datas móveis, em 2024 a Semana Santa começa no dia 
24 de março (Domingo de Ramos) e termina em 31 de março 
(Domingo de Páscoa), sendo a Sexta-Feira da Paixão, conforme 
estabelecido pelo art. 2°, da Lei Federal n° 9.093, de 12 de setembro 
de 1995, FERIADO NACIONAL 
CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da Municipalidade 
de se decretar ponto facultativo, por ato oficial. 
RESOLVE: 
Art. 1° - DECRETAR PONTO FACULTATIVO, os expedientes 
dos dias 19 (Dia de São José, Feriado Estadual), terça-feira, 25 (Data 
Magna, Feriado Estadual), segunda-feira, 28 (Quinta-feira santa, dia 
religioso), quinta-feira, 29 (Sexta-Feira da Paixão, Feriado Nacional), 
sexta-feira, de março de 2024, mediante ato específico do respectivo 
titular, estando, desde já, autorizadas compensações futuras das datas 
em todos os Setores Componentes da Câmara Municipal de 
Mauriti/CE. 
Art. 2° - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, VEREADOR 
ANTONIO LEITE DE ARAÚJO LIMA, EM 15 DE MARÇO DE 
2024. 
  
JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA 
Presidente 
Publicado por: 
Lourdiana Leiite de Oliveira 
Código Identificador:3D7CF4F5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11/2024  
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO 
José Leite da Costa, 619 –Serrinha CEP: 63.210-000 – Mauriti – 
Ceará 
CNPJ: 13.637826/0001-08 
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO 
  
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11/2024 
  
O MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, por meio 
da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO, 
promove o chamamento do candidato a seguir relacionado neste 
instrumento convocatório, devidamente aprovado e classificado no 
Processo Seletivo destinado à Contratação Temporária de Servidores 
Públicos 
regulamentado 
pelo 
EDITAL 
DE 
PROCESSO 
SELETIVO PARA CADASTRO DE RESERVA Nº 03/2023: 
  
CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL 
03 8, 
03 ANA KAROLINY PEREIRA DE LACERDA 
042.748. 
8,00 CLASSIFICADA 
  
O candidato à investidura do cargo público temporário está sendo 
convocado a comparecer à SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL 
E DO TRABALHO, localizada na Rua José Leite da Costa, Bairro 
Serrinha, no horário das 08h00min às 14h00min, entre os dias 18 de 
março ao dia 20 de março de 2024, a fim de que apresente a 
documentação descrita no item 5.0. do Edital do Processo Seletivo, 
sendo esta necessária à investidura no cargo público temporário. Será 
considerado desistente o candidato que não se apresentar ou deixar de 
entregar a documentação exigida, na forma e prazo estabelecidos. 
A indicação do candidato acima descrito segue a lista de classificação 
regida pelo edital do Processo Seletivo nº 03/2023, de forma que este 
foi devidamente aprovado e está sendo convocado, em observância da 
necessidade da administração pública. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO 
DO CEARÁ, 15 DE MARÇO DE 2024. 
  
CLAUDIA FERNANDA MOREIRA 
Secretária Municipal De Proteção Social E Do Trabalho 
Portaria De Nomeação Nº 04/2024 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:F48CD9C5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA INTERNA Nº.003/2024 
 
Portaria Interna nº.003/2024 Mauriti-CE, 18 de março de 2024 
  
DISPÕE ACERCA DE PONTO FACULTATIVO 
NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Portaria de Nomeação nº. 002/GP/2024, 
expedida pelo Prefeito Municipal; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 16 de 01 de março de 
2024, que reconhece o feriado nacional do dia 29 de março, em 
virtude da tradição religiosa da Semana Santa; 
  
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência de expedir atos 
oficiais a fim de que se cumpram as formalidades necessárias no 
âmbito da Secretaria Municipal de Educação; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Determinar PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 28 
de março de 2024, quinta-feira santa, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação, devendo retornar o expediente normal em 01 
de abril de 2024, segunda-feira.