DOMCE 19/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3420 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               41 
 
Período para notificação do candidato impugnado e apresentação de 
manifestação escrita pelo candidato : 10/04/2024 a 15/04/2024 
  
Prazo para apreciação dos recursos/impugnações pela Comissão.: 
15/04/2024 a 17/04/2024 
  
Divulgação da decisão dos recursos/impugnações pela Comissão. 
:17/04/2024 
  
Publicação lista final candidatos.: 17/04/2024 
  
Campanha eleitoral.: 18/04/2024 a 09/05/2024 
  
Eleição.: 10/05/2024 
  
Apuração dos votos, homologação e divulgação do resultado aos 
candidatos e segurados.: 10/05/2024 
  
Data prevista de Posse dos Conselheiros.: 13/06/2024 
  
Milagres-CE, 15 de março de 2024. 
  
___________ 
NOME 
Diretor Presidente da PREVIMIL 
  
___________ 
NOME 
Diretor Financeiro da PREVIMIL 
  
_____________ 
NOME 
Diretor de Benefícios da PREVIMIL 
  
ANEXO 
II 
- 
REQUERIMENTO 
DE 
INSCRIÇÃO 
DE 
CANDIDATO 
Milagres-CE, ______de _________________de __________. 
À Comissão Eleitoral. 
Ref. Eleição do Conselho Fiscal e de Administração – RPPS, do ano 
de _________. 
  
Senhor (a) Presidente, 
Em consonância com as normas do disposto no Regulamento de 
Eleitoral e no Edital de Convocação de Eleição 2020/2023, venho 
requerer a minha inscrição como candidato a Conselheiro do 
Conselho Fiscal e de Administração da PREVIMIL. 
  
CANDIDATO 
  
DADOS DO CANDIDATO 
Nome completo: 
Matrícula: 
CPF: 
Data de nascimento: 
Escolaridade: 
Endereço: 
E-mail: 
Telefone: 
Nome para a eleição*: 
* Constará da Cédula Eleitoral. 
  
______________ 
Assinatura do candidato 
  
A CARGO DA COMISSÃO ELEITORAL 
Data da Inscrição: 
Número de Inscrição: 
  
___________ 
Assinatura do Diretor-Presidente 
  
ANEXO III - DECLARAÇÃO DO CANDIDATO 
Eu, 
___________________, 
portador 
(a) 
do 
RG 
nº 
___________________, 
inscrito 
(a) 
no 
CPF 
sob 
o 
nº_____________________, DECLARO para os devidos fins e a 
quem possa interessar, não ter sofrido condenação criminal transitado 
em julgado, não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício 
profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de 
suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público ou 
entidade da esfera federal, estadual ou municipal, bem como, declaro 
ainda não ter sofrido penalidade administrativa por infração da 
legislação da seguridade social como servidor público. 
Declaro, ainda, não incidir nos impedimentos previstos no §10º do art. 
7º da Lei Municipal 1.235/2014, com redação dada pela Lei 
Municipal nº 1.484/2022 e que tive acesso à referida legislação no ato 
da minha inscrição. 
Declaro também que sou Servidor Público efetivo, vinculado ao RPPS 
desde ______de ________________de _________, matricula nº. 
________ e que sou maior de 21 anos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO, 
ciente de que a falsidade de informação deste documento pode resultar 
na aplicação de sanção penal. 
Milagres-CE, 
_______ 
de 
__________________________de 
__________. 
  
___________ 
Declarante 
  
ANEXO IV - TERMO DE RESPONSABILIDADE 
Eu, 
_________________________, 
portador 
(a) 
do 
RG 
nº 
___________________, 
inscrito 
(a) 
no 
CPF 
sob 
o 
nº_____________________, declaro que estou ciente dos requisitos 
listados no Regulamento Eleitoral, em especial os contidos nos artigos 
8º e 9º do Regulamento Eleitoral estabelecido pela Resolução nº. 
001/2019. 
Declaro ainda, que são verídicos os documentos apresentados e as 
declarações feitas, sujeitando-me à perda do mandato no caso de 
comprovação administrativa de falsidade, sem prejuízo civil e 
criminal. 
E, se eleito ASSUMO a inteira responsabilidade de obter a 
certificação prevista na legislação vigente para atuar junto ao 
Conselho de Previdência Social dos Servidores Municipais de 
Milagres–CE, sob pena de incorrer na perda do mandato de membro 
do Conselho do RPPS. 
  
Milagres-CE, ___________ de ____________de ___________. 
  
__________ 
Declarante 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:191D1A5D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E QUALIDADE DE 
VIDA 
AVISO DE DISPENSA 
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.03.18.1 
  
A Secretaria Municipal de Esporte e Qualidade de vida de 
Milagres/CE, em conformidade com artigo 75, inciso II da Lei Federal 
nº. 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.499/2023, de 27 de março de 
2023, torna público aos interessados que pretende realizar 
aCONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
ESPORTIVOS 
E 
FORNECIMENTO 
DE 
MATERIAL 
ESPORTIVO 
PARA 
REALIZAÇÃO 
DE 
CAMPEONATO 
MILAGRENSE 
DE 
FUTEBOL DE CAMPO 2024, podendo eventuais interessados 
apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a 
contar desta publicação, oportunidade em que a administração 
escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal 
nº. 
14.133/2021. 
As 
propostas 
de 
preços 
poderão 
ser 
entregues/protocoladas na Sede da Prefeitura Municipal de 
Milagres/CE, no horário das 07:30hrs às 13:30hrs em dias úteis até o 
dia 
22 
de 
março 
de 
2024 
ou 
enviadas 
pelo 
e-mail: 
licitacao@milagres.ce.gov.br, na mesma data, após esse prazo, o 
processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O 
Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no 
Site Oficial do Município emwww.milagres.ce.gov.br e no Portal