DOMCE 19/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3420 
 
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NOVA RUSSAS, PARA A LEGISLATURA DE 
2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. O subsídio dos Agentes Políticos do Município de Nova 
Russas, para o mandato 2025/2028, será estabelecido nos termos desta 
Lei. 
  
Art. 2º. Os (as) Vereadoras (es) receberão um subsídio mensal, em 
parcela única e indivisível, no valor de R$ 9.400,00 (Nove Mil e 
Quatrocentos Reais). 
  
Parágrafo Único. O subsídio de quem estiver ocupando a Chefia do 
Poder Legislativo fica fixado em parcela única e indivisível de R$ 
10.400,00 (Dez Mil e Quatrocentos Reais), a partir de 1º de fevereiro 
de 2025, para fins de cumprimento dos limites orçamentários 
estabelecidos no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal. 
  
Art. 3º. A (O) Prefeita (o) receberá um subsídio mensal, em parcela 
única e indivisível, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). 
  
Parágrafo Único. A (O) Vice-Prefeita (o) receberá um subsídio mensal 
no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). 
  
Art. 4°. As (Os) Secretárias (os) Municipais receberão um subsídio 
mensal no valor de R$ 9.400,00 (Nove mil e quatrocentos reais). 
  
Art. 5º. O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo 
nos impedimentos ou ausências da (o) Prefeita (o), fará jus ao 
recebimento do valor do subsídio da (o) Prefeita (o), quando o período 
for igual ou superior a 15 (quinze) dias. 
  
Art. 6º. Os subsídios da (o) Prefeita (o), da (o) Vice-Prefeita (o), 
Secretárias (os) Municipais e Vereadoras (es) 
terão sua revisão geral anual assegurada, por projeto de lei de 
iniciativa da Câmara Municipal, pelo INPC - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor, nos termos do art. 37, X, da Constituição 
Federal. 
  
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas 
dotações próprias consignadas nas Leis Orçamentárias. 
  
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2025. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, aos 18 de março de 2024. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:3FB71B5A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 715, DE 18 DE MARÇO DE 2024. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA AO CARGO 
DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. NOMEAR a Sra. MARIA DANIELE DO NASCIMENTO 
OLIVEIRA, portadora do RG nº 34.990.673-5 e inscrita no CPF sob 
o nº 034.062.443-43, ao cargo de provimento comissionado de 
ASSISTENTE TÉCNICA I (CDA VIII), vinculada à Secretaria 
Municipal de Trabalho e Assistência Social, previsto na Lei Municipal 
nº 1.540, de 29 de janeiro de 2024. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 18 de março de 2024. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:C34DDA15 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 716, DE 01 DE MARÇO DE 2024. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDORA 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
DE 
PROVIMENTO 
COMISSIONADO 
QUE 
INDICA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS - ESTADO DO 
CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II 
da Lei Orgânica Municipal; 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º. EXONERAR a Sra. ELIANE PAIVA DE CARVALHO 
MARTINS, portadora do RG nº 20081272426 e inscrita no CPF sob 
o nº 795.167.343-91, ocupante do cargo de provimento comissionado 
de SUPERVISORA DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 
(CDA IV), vinculada à Secretaria Municipal de Educação, previsto na 
Lei Municipal nº 1.548, de 26 de fevereiro de 2024. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 18 de março de 2024. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:CFA5B81E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 717, DE 01 DE MARÇO DE 2024. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA AO CARGO 
DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS - ESTADO DO 
CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II 
da Lei Orgânica Municipal; 
  
R E S O L V E: