DOMCE 19/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 19 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3420

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disposto na Instrução Normativa nº 01/2022, de 13 de dezembro de
2022, que “Dispõe sobre o procedimento administrativo para a
realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação
de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal
para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes
da Lei federal nº 14.133/21”,aplicando-se no que couber.
CAPTÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.São competentes para autorizar as inexigibilidades de licitação
previstas no art. 74 da Lei federal nº 14.133/2021 as autoridades
máximas dos órgãos e entidades públicas, admitida a delegação.
Art. 12.Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação para a aquisição
de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou
entidade, a Administração utilizará, preferencialmente, o Sistema de
Registro de Preços, nos termos de regulamentação específica.
Parágrafo único. A Ata de Registro de Preços deverá ser divulgada e
mantida à disposição do público em sítio eletrônico oficial, na forma
do art. 72, parágrafo único, da Lei federal nº 14.133/2021.
Art. 13.Nenhum pagamento será efetuado antes da publicação dos
extratos da inexigibilidade e/ou do contrato no Site Oficial do
Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Art. 14.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 13 de março de
2024.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
CONSIDERANDOa vigência da Lei federal nº 14.133/2021 e a
necessidade de regulamentação em âmbito municipal dos processos
de inexigibilidade de licitação fundamentados nos arts. 72, 73 e 74,
todos da Lei federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o ente municipal dispõe de autonomia para
regulamentar as normas específicas previstas na Lei federal nº
14.133/2021 de acordo com a sua realidade local;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal deverá proceder
à inexigibilidade de licitação em conformidade com o disposto no art.
74 da Lei federal nº 14.133/2021, desde que mediante prévia
regulamentação,

DECRETA:
CAPTÍTULO I
DA PUBLICIDADE
Art. 1º.Este Decreto regulamenta a inexigibilidade de licitação
prevista na Lei federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, no âmbito do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º.Fica estabelecido que a publicidade do ato que autoriza as
contratações diretas de inexigibilidade de licitação previstas no art. 74
da Lei federal nº 14.133/2021, deverá ser feita no sitio Oficial do
Município e no Portal Nacional de Compras Públicas, em até 10 (dez)
dias úteis após a data de sua assinatura.
Parágrafo único. O extrato do contrato deverá ser disponibilizado no
sitio oficial da Prefeitura e no Portal Nacional de Compras Públicas,
no prazo fixado nocaputdeste artigo.
CAPTÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º.Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se:
I –Contratação Direta: hipótese de contratação em que a licitação pode
ser inexigível;
II –Inexigibilidade de Licitação: contratação de bens e serviços
quando inviável a competição, nos termos do art. 74 da Lei federal nº
14.133/2021;
III –Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP):siteoficial,
disponibilizado pelo Governo Federal, destinado à divulgação
centralizada e obrigatória dos atos exigidos em sede de licitações e
contratos administrativos abarcados pela Lei federal nº 14.133/2021;
IV –Diário Oficial do Município: instrumento por meio do qual se
publicam os atos oficiais realizados pelo Município, dando ampla
publicidade dos mesmos, inclusive à população local.
V - Site Oficial do Município: Canal oficial de comunicação da
Prefeitura de Piquet Carneiro onde o cidadão encontra informações
referentes aos atos praticados pelo Poder Público, legislação bem
como onde estão sendo utilizados os recursos públicos e de forma
transparente.
CAPÍTULO III
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Art. 4º.As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei federal nº
14.133/2021 são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em
todos os casos em que for inviávela competição.
§ 1º.Para fins do disposto no inciso I docaputdo artigo 74 da Lei
federal nº 14.133/2021, o órgão ou a entidade deverá demonstrar a
inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade,
contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro
documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou
prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo,
vedada a preferência por marca específica.
§ 2º.Para fins do disposto no inciso II docaputdo artigo 74 da Lei
federal nº 14.133/2021, considera-se empresário exclusivo a pessoa
física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro
documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de
representação, no País ou em Estado específico, do profissional do
setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por
inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a
evento ou local específico.
§ 3º.As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III docaputdo
art. 74 da Lei federal nº 14.133/2021, para que fiquem caracterizadas,
dependem da comprovação dos requisitos da especialidade, aliado à
notória especialização do contratado, observados os seguintes
aspectos:
I –considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa
cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de
desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização,
aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com
suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;
II –é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de
profissionais
distintos
daqueles
que
tenham
justificado
a
inexigibilidade.
§ 4º.Nas contratações com fundamento no inciso V docaputdo art. 74
da Lei federal nº 14.133/2021 devem ser observados os seguintes
requisitos:
I –laudo de avaliação prévia do bem, seu estado de conservação e
custos de adaptações, caso sejam necessárias;
II –certificação, pelo setor competente, da inexistência de imóveis
públicos municipais vagos e disponíveis que atendam às necessidades
administrativas;
III - justificativa fundamentada acerca das razões pelas quais as
características das instalações e/ou da localização do imóvel o tornam
singular, apto a satisfazer à necessidade administrativa.
V –apresentação dos documentos de habilitação do contratado e
comprovação da titularidade do bem.
Art. 5º.É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de
publicidade e divulgação, bem como a preferência por marca
específica.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser adquiridos bens de
marcas específicas ou contratados serviços com prestador específico
para cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indique a
marca ou o prestador a ser contratado pela Administração.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 6º.No âmbito da Administração Direta, a inexigibilidade de
licitação será operacionalizada pelo Agente de Contratação, indicado
por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Município.
§
1º.No
âmbito
da
Administração
Municipal
Indireta,
a
inexigibilidade de licitação será operacionalizada pelo setor
competente, considerando a estrutura e as normas internas.
§ 2º.Excluem-se da competência e da responsabilidade dos servidores
indicados na forma docaputdeste artigo os atos de conteúdo técnico
constituídos pelo órgão promotor ou pelas áreas técnicas.
CAPÍTULO V
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 7º.Na instrução dos processos deverão ser adotados, no que
couber, os ditames da Lei federal nº 14.133/2021, em especial os
procedimentos de que trata o artigo 72 da Lei federal nº 14.133/2021 e
no regulamento municipal.
CAPÍTULO VI