DOMCE 19/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3420 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               72 
 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:2D7B5B64 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 01.03.007/2024 
 
PORTARIA Nº 01.03.007/2024 
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO 
NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ 
PARA 
DESEMPENHAR 
SUAS 
FUNÇÕES 
JUNTO 
AO 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas pela lei orgânica do município, 
CONSIDERANDO o acordo de cooperação técnica celebrado entre o 
Município de Quixadá e o Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região, 
firmado em 03 de novembro de 2020. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º. Ceder o (a) servidor (a) BIANCA ALMEIDA 
CAVALCANTE, matrícula nº 00917540, com o cargo de FISCAL 
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, para exercer cargo em comissão, 
junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – 1ª Vara do 
Trabalho da Região de Quixadá. 
  
§ 1º A presente cessão terá início em 01/03/2024, por tempo 
indeterminado, podendo ocorrer à devolução da servidora cedida a 
qualquer tempo, mediante expedição de ofício de qualquer das partes, 
cedente ou cessionário. 
  
§ 2º A presente cessão será com ônus para a Prefeitura Municipal de 
Quixadá, sendo assegurada ao servidor a percepção de todos os 
direitos e vantagens inerentes ao cargo ou função, como se em 
exercício estivesse em sua repartição de origem, excetuadas as 
parcelas relativas ao exercício funcional. 
  
§ 3.º A aludida solicitação tem como fundamento a Lei 8.666, de 21 
de junho de 1993 e a Lei Complementar nº 101/00. 
  
§ 4.º Caberá ao órgão cessionário efetuar o ressarcimento ao órgão 
cedente, conforme estabelece o parágrafo segundo do termo de 
convênio firmado entre as partes. 
  
Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo o acordo de cooperação 
técnica celebrada entre o Município de Quixadá e o Tribunal Regional 
do Trabalho – 7ª Região. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal, Quixadá, 01 de Março de 2024. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal de Quixadá 
Publicado por: 
Nayane Grace Fernandes 
Código Identificador:8AD6FD32 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO Nº 01.03.001/2024 
 
ATO Nº 01.03.001/2024 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo 
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo 
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei 
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de 
Quixadá 
  
R E S O L V E: 
  
Nomear o(a) Senhor(a) SANIA ROCHELHY SOARES DE 
ALMEIDA, para exercer o cargo de SUBPROCURADOR(A) 
NIVEL II, simbologia DNS-7, vinculado à PROCURADORIA 
GERAL, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo 
em referência, a partir desta data. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 01 de Março de 
2024. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:074ED598 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO Nº 01.03.016/2024 
 
ATO Nº 01.03.016/2024 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo 
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo 
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei 
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de 
Quixadá 
  
R E S O L V E: 
  
Exonerar o (a) Senhor (a) KAEELINA DE ARAUJO CARNEIRO, 
do cargo de ASSESSOR(A) TECNICO(A) JURIDICO(A), 
simbologia DNS-9, vinculado à PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao 
cargo em referência, a partir desta data. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 01 de Março de 
2024. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:B9CA5849 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ATO Nº 01.03.017/2024 
 
ATO Nº 01.03.017/2024 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo 
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo 
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei 
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de 
Quixadá 
  
R E S O L V E: 
  
Nomear o(a) Senhor(a) KAEELINA DE ARAUJO CARNEIRO, 
para exercer o cargo de PROCURADOR(A) ASSISTENTE, 
simbologia DNS-8, vinculado à PROCURADORIA GERAL, 
competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em 
referência, a partir desta data. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 01 de Março de 
2024. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal