DOMCE 19/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3420 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               80 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
CARGO 
LOTAÇÃO 
SIMBOLO 
QUANT 
SECRETÁRIO ADJUNTO 
SESA 
EXE 1 
1 
SECRETÁRIO EXECUTIVO FINANCEIRO 
SESA 
EXE 2 
1 
DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL 
SESA 
EXE 2 
1 
DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA 
SESA 
EXE 4 
1 
DIRETOR DE PROGRAMAS EM SAÚDE 
SESA 
EXE 4 
1 
DIRETOR DE VIGILANCIA A SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA 
SESA 
EXE 4 
1 
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL 
SESA 
EXE 4 
1 
DIRETOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
SESA 
EXE 4 
1 
COORDENADOR DE ENFERMAGEM DO HMSR 
SESA 
EXE 7 
1 
COORDENADOR SAÚDE BUCAL 
SESA 
EXE 7 
1 
COORDENADOR DE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS 
SESA 
EXE 7 
1 
COORDENADOR DE CENTRO DE REABILITAÇÃO 
SESA 
EXE 7 
1 
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AMBIENTAL 
SESA 
EXE 7 
1 
COORDENADOR DE LABORATÓRIO MUNICIPAL 
SESA 
EXE 7 
1 
COORDENADOR DE AUDITORIA, AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO 
SESA 
EXE 7 
1 
GERENTE DE FROTA 
SESA 
EXE 9 
1 
SUPERVISOR DE IMUNIZAÇÃO 
SESA 
EXE 10 
2 
SUPERVISOR DE ENDEMIAS E ZOONOSES 
SESA 
EXE 10 
1 
SUPERVISOR DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 
SESA 
EXE 10 
1 
SUPERVISOR DE SERVIÇO SOCIAL 
SESA 
EXE 10 
1 
ASSESSOR TECNICO I 
SESA 
EXE 10 
2 
OUVIDOR DO SUS 
SESA 
EXE 12 
1 
GERENTE DE UNIDADE DA SAÚDE 
SESA 
EXE 12 
8 
ASSESSOR TÉCNICO II 
SESA 
EXE 12 
4 
ASSISTENTE DE GESTÃO 
SESA 
EXE 13 
1 
  
Art.3º. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Administração 01 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo Financeiro, símbolo EXE 2. 
Art.4º. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Municipal nº 754/2021. 
  
PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, aos 18 (dezoito) dias do mês de 
março de 2024. 
  
        NI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito do Município de Alto Santo/CE 
Publicado por: 
Eduardo James Candido de Freita 
Código Identificador:393F69C6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 019, DE 15 DE MARÇO DE 2024. 
 
REALINHA A TARIFA PÚBLICA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA DECORRENTE DO SISTEMA MUNICIPAL DE 
ABASTECIMENTO DESENVOLVIDO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU – SAAE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela 
Lei Orgânica do Município. 
  
CONSIDERANDOa necessidade de manutenção da sustentabilidade econômico-financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu - 
SAAE, prevista no art. 29, caput, da Lei Federal nº. 11.445/07; 
  
CONSIDERANDOos conceitos e fundamentos legais aplicáveis à revisão, para a qual é aplicável o que dispõe o artigo 38 da Lei nº 11.445/07; 
  
CONSIDERANDOque o reajuste de cloro gás e outros produtos químicos necessários para o tratamento da água e esgoto foi de 32,64% nos últimos 
2 (dois) anos; 
  
CONSIDERANDOque o reajuste da energia elétrica previsto para 2024 será de 5,64%: 
  
CONSIDERANDOo reajuste na cobrança da água bruta pelo Governo do Estado, por meio da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do 
Estado do Ceará (Cogerh) em 22,40%; 
  
CONSIDERANDOo reajuste de matérias-primas utilizadas na manutenção e operação do sistema de abastecimento de água como também a coleta 
e tratamento de esgoto; 
  
CONSIDERANDOo combate a ligações clandestinas, as religações irregulares e o uso indiscriminado e o desperdício de água tratada; 
  
CONSIDERANDO, ainda, que os investimentos são de suma importância para suprir as necessidades ideais que garantam o bom funcionamento do 
prestador e a continuidade da prestação de serviços; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica realinhada a tarifa pública incidente sobre o consumo de água decorrente do sistema municipal de abastecimento desenvolvido pelo 
Serviço autônomo de Água e Esgoto de Iguatu – SAAE, conforme o Anexo Único, parte integrante deste Decreto.