DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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79
Nº 54, terça-feira, 19 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do
processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias,
contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual
será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada
por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. NOVA ONDA ARTIGOS PARA O LAR LTDA
12.434.648/0001-55
16480.720125/2023-39
.
JBT VENANCIO LTDA
47.318.471/0001-06
18203.720172/2023-87
.
EDER CRISPI DA SILVA
***.653.077-**
18203.720168/2023-19
.
CLAUDIO MASSAMI MISSAKA
***.437.129-**
18203.720180/2023-23
.
LIN CENTRO ATACADAO 74
26.369.871/0001-70
16480.720127/2023-28
MASTROIANI CÉSAR MACHADO DOS SANTOS
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
A Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil na 7ª RF, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos
do processo nº 10707.720428/2023-73, resolve:
Tornar público que foi aplicada ao Senai CETIQT, CNPJ: 03.851.105/0001-42, a
sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 38.259,05 (trinta e oito mil, duzentos e
cinquenta e nove reais e cinco centavos), com fundamento nos itens 19.2.2.1 e 19.2.2.2, do
Termo de Referência, que faz parte do Contrato SRRF07 nº 01/2021, por atrasar inúmeras
entregas de parcelas da contratação e não cumprir o cronograma de execução do contrato
acordado entre as partes com o prazo final de 10/10/2023, infringindo as obrigações
contratuais que lhe vinculam os itens 11.1; 11.9; 11.20.5; do Termo de Referência, Anexo
da Inexigibilidade de Licitação SRRF07 nº 03/2020.
Datado e assinado digitalmente
MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 170168
Nº Processo: 11128.720249/2024-09.
Pregão Nº 22021/2023. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS.
Contratado: 27.414.128/0001-58 - M&M IMPORTACAO E ECOMMERCE DE INFORMATICA
LTDA. Objeto: Aquisição de baterias para nobreak marca/modelo getpower gp12-7 para as
agências da rfb do guarujá, praia grande, itanhaém e registro..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 06/03/2024 a 04/05/2024.
Valor Total: R$ 18.604,08. Data de Assinatura: 06/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 170168
Nº Processo: 11128.720241/2024-34.
Pregão Nº 22021/2023. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS.
Contratado: 11.610.111/0001-36
- CARAPINHEIRO
MANUTENCAO E
COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS MEDICO HOSPITALA. Objeto: A instalação de baterias e
manutenção corretivapara nobreak, conforme especificações e quantitativos estabelecidos
no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 06/03/2024 a 04/05/2024.
Valor Total: R$ 17.400,00. Data de Assinatura: 06/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 170168
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 13032.644543/2022-21.
Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado: 00.482.840/0001-38 -
LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação do preço contratado a
partir de 01 de outubro de 2023 (data base da categoria), para aplicação da convenção
coletiva de trabalho - cct 2023/202. Vigência: 03/10/2022 a 03/10/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 262.536,24. Data de Assinatura: 13/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170318
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 13888.725780/2020-60.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE -
PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Reajuste pelo índice
IPCA, conforme cláusula sexta do contrato. Vigência: 01/02/2021 a 30/05/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 469.803,20. Data de Assinatura: 15/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720041/2024-61.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA
9A RF.
Contratado: 10.364.152/0003-99 - LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA..
Objeto:
O objeto
do
presente instrumento
é
a
contratação de
serviços
contínuos
de 
vigilância
patrimonial
orgânica,
armada 
e
desarmada,
e
monitoramento eletrônico, para atender as unidades do paraná leste, a serem
executados nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência:
29/03/2024 a 28/03/2026. Valor Total: R$ 14.413.335,60. Data de Assinatura:
15/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720040/2024-17.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F.
Contratado: 05.457.677/0008-43 - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de vigilância
patrimonial orgânica, armada e desarmada, e monitoramento eletrônico, para atender as
unidades de foz do iguaçu, cascavel e fronteiras, a serem executados nas condições
estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/03/2024 a
28/03/2026. Valor Total: R$ 29.911.024,08. Data de Assinatura: 14/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2024 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720042/2024-14.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F.
Contratado: 04.629.488/0001-71 - KHRONOS SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de vigilância patrimonial
orgânica, armada e desarmada, e monitoramento eletrônico, para atender as unidades da
rfb em santa catarina, a serem executados nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/03/2024 a
28/03/2026. Valor Total: R$ 12.552.671,28. Data de Assinatura: 15/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2024).
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 7/2023
A Comissão Especial de Licitação, nomeada pela Port. SRRF09 698, de 18/10/23,
torna público o resultado final de julgamento da fase de classificação das propostas de
preço da Concorrência SRRF09 07/2023, a qual resultou na classificação da empresa: 1º
MULTILOG BRASIL SA, CNPJ 60.526.977/0001-79, TA 0,2129%, TA2 R$ 129,3630, TM R$
5,3153. Não houve recursos. A única licitante renunciou o prazo recursal. Fica marcada a
data de abertura do Envelope nº2 Documentos de Habilitação para o dia 27/03/2024 às
09:00. Local: Rua Mal.Deodoro, 555, 10º andar, Curitiba-PR.
GUSTAVO LUIS HORN
Chefe DIPOL/SRRF09
(SIDEC - 18/03/2024)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
0257073-07/08
M C I DA D ES
PM Ananindeua/PA
Altera 
vigência:
25/09/2024
T Aditivo:29/03/2024
.
913207/21
M ES P
PM Campo Verde/MT
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:18/03/2024
.
0226006-35/07
M C I DA D ES
Estado do Paraná/PR
Altera 
vigência:
30/03/2025
T Aditivo:14/03/2024
.
882053/18
M ES P
PM Tibau do Sul/RN
Altera 
vigência:
31/10/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivo:18/03/2024
. 893499/2019 
-
1068907-16
CAIXA/MAP
PM Pau D'arco/TO
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo: 15/03/2024
. 940385/2022 
-
1085980-51
CAIXA/MAP
PM 
Cariri 
do
Tocantins/TO
Altera 
contrap: 
R$
17.729,30
T Aditivo: 18/03/2024
. 939099/2022 
-
1085838-57
CAIXA/MAP
PM Lavandeira/TO
Altera 
contrap: 
R$
35.290,20
T Aditivo: 18/03/2024
. 921584/2021 
-
1080532-18
CAIXA/MAP
PM Lavandeira/TO
Altera 
contrap: 
R$
17.926,64
T Aditivo: 18/03/2024
.
943155/23
M C I DA D ES
PM MAIRINQUE/SP
Altera 
contrap: 
R$
41.215,13
T Aditivo:18/03/2024
.
865593/18
M C I DA D ES
PM Agudos/SP
Altera 
vigência:
20/06/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivo:14/03/2024
.
866538/18
M C I DA D ES
PM Agudos/SP
Altera 
vigência:
20/06/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivo:14/03/2024
.
866522/18
M C I DA D ES
PM Agudos/SP
Altera 
vigência:
20/06/2024 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
T Aditivo:14/03/2024
.
898986/2020
MS
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO ESTADO DE
RORAIMA/RR
Altera 
vigência:
27/06/2025
T Aditivo: 18/03/2024
.
0352650-08/11
M C I DA D ES
PM Franca/SP
Altera 
contrap: 
R$
271.221,47
T Aditivo:18/03/2024
.
869827/18
MTUR
PM TEIXEIRA/PB
Alteração 
do
PREÂMBULO, 
bem
como
a 
inclusão
do
item 19.1 na Cláusula
Décima Nona
T Aditivo
.
843945/ 2017
M ES P
PM SARAPUÍ/SP
Altera 
vigência:
28/05/2024
T Aditivo: 18/03/2024
.
835877/16
M ES P
PM PORTO REAL/RJ
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:18/03/2024
.
899338/20
M ES P
PM
Santa Vitória
do
Palmar/RS
Alteração/inclusão 
dos
itens 5.42, 5.8 e 5.9.
T Aditivo:15/03/2024
.
945478/23
M C I DA D ES
PM Japurá/PR
Altera 
contrap: 
R$
231.667,42
T Aditivo:18/03/2024
.
895378/19
M C I DA D ES
PM Canoinhas/SC
Altera 
vigência:
30/07/2024
T Aditivo:15/03/2024
.
903593/2020
M C I DA D ES
PM Caldas Novas/GO
Alt. CP.: R$ 296.996,66
T. aditivo: 18/03/2024
.
917407/21
MAP
PM Relvado/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:15/03/2024
.
914472/21
MTUR
PM
São Francisco
de
Paula/RS
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo:15/03/2024
.
922429/21
MAP
PM São Vendelino/RS
Altera 
vigência:
27/09/2024
T Aditivo:15/03/2024
.
939367/22
MAP
PM Paverama/RS
Altera 
contrap: 
R$
239,00
T Aditivo:15/03/2024
.
922374/21
M C I DA D ES
PM Lindolfo Collor/RS
Altera 
contrap: 
R$
240,00
T Aditivo:15/03/2024