DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031900095
95
Nº 54, terça-feira, 19 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV,
do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, intima as pessoas físicas e jurídicas,
abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS 
DE
I N F R AÇ ÃO / TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
Nº PROCESSO
Medida Administrativa Cautelar
UNIDADE 
DE
CO N S E R V AÇ ÃO
Data da autuação
. Autor Desconhecido
S/N
Termo de Apreensão
HU6TP2SC
02119.001030/2023-36
Apreensão:Três 
(03)
barracos 
não
edificados, estruturas de palhas, lonas e
madeira.
Floresta Nacional do Bom
Futuro
04/06/2023
. Autor Desconhecido
S/N
Termo de
Destruição
F4KI4QL9
02119.001030/2023-36
Destruição:Três 
(03)
barracos 
não
edificados, estruturas de palhas, lonas e
madeira.
Floresta Nacional do Bom
Futuro
04/06/2023
.
Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da
propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de
infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500.
Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.
Porto Velho, 18 de março de 2024.
AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS
Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio - MMA
NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PORTO VELHO
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
EDITAL
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por meio deste edital, vem retificar a publicação realizada no Diário Oficial da União, conforme especificado
abaixo:
Publicação original: Publicado em: 08/03/2024 | Edição: 47 | Seção: 3 | Página: 180
Retificação necessária: foi inserido termos lavrados durante a ação, na qual não consta na primeira publicação.
Retificação proposta: Inclusão de termos lavrados durante a ação.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV,
do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, intima as pessoas físicas e jurídicas,
abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados:
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS 
DE
I N F R AÇ ÃO / TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
Nº PROCESSO
Medida Administrativa Cautelar
UNIDADE 
DE
CO N S E R V AÇ ÃO
Data da autuação
. Adeildo Ferreira de
Araújo
***.276.452-
**
Auto 
de 
Infração
A7U44QIS
02119.000878/2023-48
Embargo de obra atividade, apreensão,
demolição de obra, multa simples
Floresta Nacional do Bom
Futuro
12/05/2023
. Adeildo Ferreira de
Araújo
***.276.452-
**
Termo 
de
Embargo
25J85HL
02119.000878/2023-48
Embargo: Destruir
3,48 hectares
de
floresta nativa, coordenadas referência
09°36'1,89"S -63°40'14,67"W.
Floresta Nacional do Bom
Futuro
12/05/2023
. Adeildo Ferreira de
Araújo
***.276.452-
**
Termo de
Demolição
1 Y LO Q KO M
02119.000878/2023-48
Demolição: fica demolido um barraco
feito de paus e de lonas plásticas
Floresta Nacional do Bom
Futuro
12/05/2023
. Adeildo Ferreira de
Araújo
***.276.452-
**
Termo de Apreensão
HAE4EDBL
02119.000878/2023-48
Apreensão: 1 (uma) motoserra, Marca
Stihl, Nº de série 366903440 e 1 (uma)
motoserra da marca Husqvarna, com
número de série raspado.
Floresta Nacional do Bom
Futuro
12/05/2023
. Adeildo Ferreira de
Araújo
***.276.452-
**
Controle 
de
Bens
Apreendidos
MYJ0ZZW3
02119.000878/2023-48
Fica apreendido: : 1 (uma) motoserra,
Marca Stihl, Nº de série 366903440 e 1
(uma) motoserra da marca Husqvarna,
com número de série raspado.
Floresta Nacional do Bom
Futuro
12/05/2023
. Ozeni Oliveira Pinto
***.105.552-
**
Auto
de Infração
Nº
F V 8 P M OZ D
02119.000527/2023-37
Embargo 
de
obra 
ou
atividade;
apreensão, destruição ou inutilização do
produto; multa simples
Floresta Nacional do Bom
Futuro
28/01/2023
. Ozeni Oliveira Pinto
***.105.552-
**
Termo de Embargo Nº
YEE62D5B
02119.000527/2023-37
Embargo: 
09°35'56,24"S 
-
63°40'08,16"W; 
09°35'56,24"S
-
63°40'08,16"W; 
09°36'1"S 
-
63°40'08,93"W;
Floresta Nacional do Bom
Futuro
28/01/2023
. Ozeni Oliveira Pinto
***.105.552-
**
Termo de Embargo Nº
YEE62D5B
02119.000527/2023-37
...Continuação: 
09°36'00,32"S 
-
63°40'13,38"W; 
09°36'04,48"S
-
63°40'13,38"W; 
09°00'93"S
-
63°40'16,55"W
Floresta Nacional do Bom
Futuro
28/01/2023
. Ozeni Oliveira Pinto
***.105.552-
**
Termo de Embargo Nº
YEE62D5B
02119.000527/2023-37
Continuação: 
09°35'59,9"s
-
63°40'14,24"W; 
09°35'59,9"S 
-
63°40'12,61"W;
09°36'11,28"S36°40'16,72"W
Floresta Nacional do Bom
Futuro
28/01/2023
. Ozeni Oliveira Pinto
***.105.552-
**
Termo de Embargo Nº
YEE62D5B
02119.000527/2023-37
...Continuação:
09°36'11,95"S63°40'06,37"W;
09°36'11,15"S63°40'10,82"W;
09°36'14,93"S-63°40'18"W
Floresta Nacional do Bom
Futuro
28/01/2023
. Ozeni Oliveira Pinto
***.105.552-
**
Termo de Embargo Nº
YEE62D5B
02119.000527/2023-37
...Continuação:
09°36'18,66"S63°40'26,72"W;
09°36'19,26"S63°40'23,31"W;
09°36'21,55"S63°40'17,58"W
Floresta Nacional do Bom
Futuro
28/01/2023
. Ozeni Oliveira Pinto
***.105.552-
**
Termo de Embargo Nº
YEE62D5B
02119.000527/2023-37
...Continuação: 
09°38'24,61"S-
63°40'18,69; 
09°36'22,83"S-
63°40'23,39"W; 
09°36'22,83-
63°40'23,39"W.
Floresta Nacional do Bom
Futuro
28/01/2023
. Ozeni Oliveira Pinto
***.105.552-
**
Termo de Apreensão n°
6 2 R EQ 5 OW
02119.000527/2023-37
Apreensão: Motocicleta HONDA CG 125
Titan, 
Ano/Fab:
1999, 
CHASSI:
9C2JC2500XR192370, Placa
NBT3H47,
Renavam:720086957
Floresta Nacional do Bom
Futuro
28/01/2023
. Ozeni Oliveira Pinto
***.105.552-
**
Termo de Apreensão n°
6 2 R EQ 5 OW
02119.000527/2023-37
Apreensão: 4 (quatro)
barracos de
madeira e palha dos quais três estavam
completos e com artigos pessoas,
enquanto um estava em construção
Floresta Nacional do Bom
Futuro
28/01/2023
. Ozeni Oliveira Pinto
***.105.552-
**
Termo 
de
Destruição/Inutilização
n° SW6JAALB
02119.000527/2023-37
Destruição: 4
(quatro) barracos
de
madeira e palha dos quais três estavam
completos e com artigos pessoas,
enquanto um estava em construção
Floresta Nacional do Bom
Futuro
28/01/2023
. Ozeni Oliveira Pinto
***.105.552-
**
Controle 
de
Bens
Apreendidos 
n°
Y 9 3 8 EQ I O
02119.000527/2023-37
Apreensão: Motocicleta HONDA CG 125
Titan, 
Ano/Fab:
1999, 
CHASSI:
9C2JC2500XR192370, Placa
NBT3H47,
Renavam:720086957
Floresta Nacional do Bom
Futuro
28/01/2023
Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação
da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura
do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av.
Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260.
Porto velho, 18 de março de 2024.
AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS
Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio - MMA