DOU 19/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 54, terça-feira, 19 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE DECISÃO Nº AMBM7J, DE 15 DE MARÇO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será
reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de
procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu
recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do
site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ANA GORDOLINA DA SILVA
14185.025980/2021-80
ND
20.213.058-4
1.648,25
. ANDREIA LIMA DA SILVA
14152.180653/2023-39
AI
22.647.264-7
523,67
. ANDREIA LIMA DA SILVA
14152.180664/2023-19
AI
22.647.275-2
305,25
. ANDREIA LIMA DA SILVA
14152.180669/2023-41
AI
22.647.280-9
74,81
. ANDREIA LIMA DA SILVA
14152.180671/2023-11
AI
22.647.282-5
149,62
. ANDREIA LIMA DA SILVA
14152.180675/2023-07
AI
22.647.286-8
146,50
. ANDREIA LIMA DA SILVA
14185.025465/2023-61
ND
20.296.181-8
16.274,31
. ANG CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.193981/2023-03
AI
22.660.592-2
827,13
. ANG CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.193994/2023-74
AI
22.660.605-8
6.935,56
. ANG CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.193997/2023-16
AI
22.660.608-2
6.935,56
. ANG CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.193999/2023-05
AI
22.660.610-4
6.935,56
. ANG CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.194000/2023-37
AI
22.660.611-2
6.935,56
. ANG CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.194001/2023-81
AI
22.660.612-1
6.935,56
. BALANCAS IJUISUL LTDA
14185.004753/2021-11
ND
20.191.666-5
72.368,20
. BAYARD DA ROSA LEITE DUARTE
14185.026864/2021-88
ND
20.213.974-3
21.228,61
. BERGHAHN & CIA LTDA
14152.196103/2023-31
AI
22.662.714-4
149,62
. BERGHAHN & CIA LTDA
14185.027708/2023-04
ND
20.291.432-1
3.777,15
. CALIONI
LOCACAO DE
ARTIGOS PARA
NOIVAS
LT DA
14185.027709/2023-41
ND
20.291.433-0
7.430,73
. CLAUDIO GERARDO CORTES CASALES
14185.021017/2023-99
ND
20.283.501-4
35.520,04
. EXPRESSO SAO PEDRO LTDA
14152.185561/2023-45
AI
22.652.172-9
4.514,94
. EXPRESSO SAO PEDRO LTDA
14152.185562/2023-90
AI
22.652.173-7
1.672,20
. EXPRESSO SAO PEDRO LTDA
14152.185565/2023-23
AI
22.652.176-1
1.504,98
. EXPRESSO SAO PEDRO LTDA
14185.026051/2023-50
ND
20.289.502-5
110.825,70
. FOCUS PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA
14185.002111/2021-87
ND
20.189.000-3
6.502,96
. IDEALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
14152.080693/2021-10
AI
22.110.999-4
144,70
. IDEALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
14185.013583/2021-65
ND
20.200.473-2
440,81
. INDUSTRIA DE SORVETES E GELADOS SERRO AZUL
LT DA
14185.024478/2021-51
ND
20.211.516-0
1.794,33
. ISABEL CRISTINA BORGES FERNANDES
14185.008376/2022-70
ND
20.233.900-9
16.697,94
. JADIR GOMES DA SILVA
14185.025124/2021-24
ND
20.212.172-1
42.354,20
. JORGE ERNESTO KOBERLE
14185.026019/2021-11
ND
20.213.098-3
10.808,43
. JOSE RICARDO GONCALVES PEREIRA
14152.191513/2023-96
AI
22.658.124-1
3.101,73
. JOSE RICARDO GONCALVES PEREIRA
14152.192379/2023-41
AI
22.658.990-1
1.262,76
. LA FAMILLE DE GAZON RESTAURANTE LTDA
14185.019141/2023-94
ND
20.281.359-2
674,51
. LUIZ CARLOS SCHPAINICZ
14185.024853/2021-63
ND
20.211.895-9
3.569,49
. MARIA JOSE SUAREZ DE ARMAS
14152.190095/2023-10
AI
22.656.706-1
448,86
. MARIA JOSE SUAREZ DE ARMAS
14152.190096/2023-64
AI
22.656.707-9
658,18
. MARIA JOSE SUAREZ DE ARMAS
14152.190097/2023-17
AI
22.656.708-7
22,29
. MARIA JOSE SUAREZ DE ARMAS
14185.026764/2023-13
ND
20.290.358-3
15.293,30
. MIRIAN T. DIEDRICH
14185.017295/2021-80
ND
20.204.237-5
37.587,35
. NATIELE PONATH MICHAELSEN 01090714092
14152.116287/2023-64
AI
22.582.898-7
73,38
. NATIELE PONATH MICHAELSEN 01090714092
14185.016971/2023-60
ND
20.278.751-6
1.767,74
. PATRICIA MACHADO NERI
14152.145960/2023-73
AI
22.612.571-8
2.810,15
. PATRICIA MACHADO NERI
14185.020947/2023-25
ND
20.283.423-9
28.649,44
. SAO LEO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
14152.191838/2023-79
AI
22.658.449-6
1.421,37
. SAO LEO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
14152.191841/2023-92
AI
22.658.452-6
416,52
. SAO LEO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
14152.191844/2023-26
AI
22.658.455-1
83,61
. SAO LEO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
14152.191848/2023-12
AI
22.658.459-3
83,61
. SAO LEO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
14185.027059/2023-33
ND
20.290.685-0
99.669,48
. SER CONSTRUCOES LTDA
14152.147603/2021-88
AI
22.177.195-6
73,38
. SER CONSTRUCOES LTDA
14152.147605/2021-77
AI
22.177.197-2
73,38
. SER CONSTRUCOES LTDA
14152.147606/2021-11
AI
22.177.198-1
26,65
. SER CONSTRUCOES LTDA
14152.147607/2021-66
AI
22.177.199-9
1,53
. SER CONSTRUCOES LTDA
14185.025490/2021-83
ND
20.212.545-9
383,21
. SILVIA DAL BELLO BAZAR
14152.182985/2023-58
AI
22.649.596-5
1.654,26
. SILVIA DAL BELLO BAZAR
14152.188987/2023-51
AI
22.655.598-4
27,76
. SILVIA DAL BELLO BAZAR
14185.026560/2023-82
ND
20.290.125-4
2.578,43
. SILVIA DAL BELLO BAZAR
14185.027543/2023-62
ND
20.291.229-9
332,21
. SPAZIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS
LT DA
14185.000204/2023-39
ND
20.259.270-7
360,31
. STILMAT MÓVEIS LTDA
14185.024745/2021-91
ND
20.211.787-1
45.889,68
. SUZERLY BUHLER DE JESUS
14185.014547/2021-19
ND
20.201.455-0
50.883,85
. ZAFFARI TURISMO LTDA
14185.014921/2021-86
ND
20.201.836-9
20.196,00
LETICIA LARA LINHARES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos