DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, quarta-feira, 20 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AV I S O
Processo nº 02001.006883/2023-81
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna
pública a devolução do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo à UTE Brasília, da empresa TERMO NORTE ENERGIA LTDA -
CNPJ: 027.50.988/0001-31, em razão da não conformidade do estudo com o Termo de Referência emitido pelo Ibama.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora de Licenciamento Ambiental
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 5/2024
O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, que se
encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle
e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da
IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão
no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme
dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72. débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de
27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
NOME
CNPJ /CPF
P R O C ES S O
T C FA - T R I M ES T R E / A N O
V A LO R
. I DE O OSIÉ - CERAMICA -
ME
03.825.680/0001-70
02005.001835/2023-67
1/2019 - 4/2022
3.028,49
. N. DIAS DE MELLO
04.866.160/0001-79
02005.001670/2023-23
1/2019 - 4/2022
10.902,57
. LUIZ EDUARDO CARVALHO
PEREIRA
21.552.381/0001-91
02005.003145/2023-42
4/2021 - 4/2022
898,24
. POSEIDON 
PESCADOS
DO
AMAZONAS - EIRELE
34.379.373/0001-37
02005.003381/2023-69
3/2019 - 4/2022
2.628,16
. FUNDITECH 
INDÚTRIA 
E
SERVICOS 
DE
FUNDIÇÃO
LT DA S
08.873.162/0001-46
02005.002856/2023-08
4/2021 - 4/2022
891,99
. AMAZONAS TRADING S.A
07.665.358/0001-82
02005.004428/2023-10
4/2018 - 4/2022
14.637,06
. VALLE 
EDANNAS
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS
DE CERAMICA LTDA - EPP
20.652.786/0001-39
02005.001688/2023-25
1/2019 - 4/2022
10.902,57
. I N TEIXEIRA
14.311.461/0001-90
02005.003380/2023-14
3/2019 - 4/2022
2.628,16
. E DA DA SILVA TRANSPORTE
EPP
10.401.292/0001-28
02005.001864/2023-29
1/2019 - 4/2022
3.048,49
. SALOMAO 
INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE
MADEIRAS
LTDA - ME
14.385.948/0001-17
02005.001425/2023-16
1/2019 - 4/2022
21.805,14
. LEOMIR 
DE 
SOUZA
BA R B O S A
26.990.478/0001-08
02005.001828/2023-65
1/2019 - 4/2022
3.028,49
. PINHEIRO 
-
FABRICA 
DE
ARTEFATOS 
DE
CERAMICA
EIRELI
11.258.487/0001-23
02005.003837/2023-91
1/2022 - 4/2022
3.177,39
. SIDNEY 
APARECIDO
POLETINI
18.054.811/0001-30
02005.001968/2023-33
1/2019 - 4/2022
3.028,49
. MADEIREIRA INCOMOL LTDA
- EPP
24.392.930/0001-04
02005.002660/2023-13
4/2021 - 4/2022
4.013,91
. HEIDER 
CARDOSO 
AGUIAR
85483745272
19.145.252/0001-37
02005.002033/2023-74
1/2019 - 4/2022
3.028,49
. FRANCO PAULO DA SILVA
09.492.502/0001-51
02005.002769/2023-42
4/2021 - 4/2022
3.211,19
. AGROMAWE 
SERRARIAS
COM DESDOBRAMENTO DE
MDEIRA LTDA - EPP
10.964.603/0001-67
02005.003028/2023-89
1/2022 - 4/2022
2.541,96
. ANTONIO JOSÉ MENDES DE
OLIVEIRA
01.625.696/0002-95
02005.003617/2023-67
4/2019 - 4/2022
8.809,52
. MIRIAM SERRAO PINTO ME
18.910.287/0001-52
02005.002044/2023-54
1/2019 - 4/2022
3.028,49
. R. 
PEREIRA
DOS 
SANTOS
M OV E I S
09.237.659/0001-30
02005.002197/2023-00
1/2019 - 2/2019
1.441,17
. VIEIRA 
COMERCIO
E
TRANSPORTE LTDA
04.409.884/0001-93
02005.002839/2023-62
4/2021 - 4/2022
8.027,91
. M R FERREIRA
12.117.163/0001-38
02005.001872/2023-75
1/2019 - 4/2022
3.028,49
. FRANCISCO 
FERREIRA
PICANCO NAV FRANA
04.291.712/0001-68
02005.001738/2023-74
1/2019 - 4/2022
3.028,49
. AGA 
COMERCIO
DE
RECICLAVEIS LTDA
05.735.091/0001-27
02005.002463/2019-18
4/2017 - 4/2018
865,14
. RUIZ E AGUAIR LTDA
06.537.056/0001-66
02005.002954/2019-51
2/2017 - 4/2018
12.433,92
. J. D. M. LOPES - EPP
84.526.763/0001-60
02005.001561/2023-14
1/2019 - 4/2022
10.902,57
. CORNETA 
INDUSTRIA 
DE
AUTOPEÇAS DA AMAZÔNIA
LT DA
08.026.453/0001-07
02005.002813/2023-14
1/2022 - 4/2022
31.774,21
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à conde na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-
BR3.915,24-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-AM - CEP 69075-830, telefone (92)3878-7105 e e-mail coad.am@ibama.gov.br, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00
às 17:00 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para
que se possa efetivar a referida baixa.
JOEL BENTES ARAÚJO FILHO
EDITAL Nº 6/2024
O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, da
HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia
conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n°
10.165/2000), haja visto não ter obtido êxido nas tentativas de localização, via correios, ficando os mesmo intimado a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta)
dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em
dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõem os § 2 e 4 do art.41 legislação pertinente. Para parcelamento dos débitos ou quaisquer outros
esclarecimentos, procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de
27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
NOME
CNPJ /CPF
P R O C ES S O
T C FA - T R I M ES T R E / A N O
V A LO R
. WBV BRASIL -COMERCIO
DE MOTOCICLETAS LTDA
08.171.490/0001-09
02005.001402/2023-10
3/2015 - 4/2019
2.964,21
. AGA 
COMERCIO 
DE
RECICLAVEIS LTDA
05.735.091/0001-27
02005.103353/2017-01
3/2013 - 3/2017
845,43
. R&B 
PLASTICOS
DA
AMAZÔNIA LTDA
84.522.747/0001-08
02005.000864/2022-21
4/2016 - 3/2021
14.434,44