DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 55, quarta-feira, 20 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
SOCIEDADE EDUCACIONAL NEPOMUCENO LTDA
14152.201606/2023-36
AI
22.668.217-0
.
SOCIEDADE EDUCACIONAL NEPOMUCENO LTDA
14152.201607/2023-81
AI
22.668.218-8
.
SOCIEDADE EDUCACIONAL NEPOMUCENO LTDA
14152.201608/2023-25
AI
22.668.219-6
.
ST CONCRETO E LOGISTICA LTDA
14152.187877/2023-71
AI
22.654.488-5
.
ST CONCRETO E LOGISTICA LTDA
14152.187880/2023-95
AI
22.654.491-5
.
ST CONCRETO E LOGISTICA LTDA
14152.188449/2023-66
AI
22.655.060-5
.
ST CONCRETO E LOGISTICA LTDA
14152.188453/2023-24
AI
22.655.064-8
.
START ENGENHARIA CIVIL LTDA
14185.026153/2023-75
ND
20.289.630-7
. SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS
S/A
14152.010111/2024-81
AI
22.692.859-4
.
SUPRAMAR MINERAIS LTDA
14152.003853/2024-50
AI
22.686.601-7
.
SUPRAMAR MINERAIS LTDA
14152.003864/2024-30
AI
22.686.612-2
.
SUPRAMAR MINERAIS LTDA
14152.003872/2024-86
AI
22.686.620-3
.
SW INSPECOES E PINTURA LTDA
14185.000781/2024-10
ND
20.294.964-8
.
TESCON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
14185.001820/2024-98
ND
20.296.166-4
.
TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE ESTRELA LTDA
14152.200394/2023-70
AI
22.667.005-8
.
TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE ESTRELA LTDA
14152.200399/2023-01
AI
22.667.010-4
.
TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE ESTRELA LTDA
14152.200402/2023-88
AI
22.667.013-9
.
TRANS - ESTRELA - TRANSPORTE ESTRELA LTDA
14185.028253/2023-36
ND
20.292.037-2
. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS
LT DA
14152.208997/2023-10
AI
22.675.608-4
. UNIVERSAL JENIER COMERCIO
DE MOVEIS E
ELETRO E UTILIDAD
14152.203574/2023-11
AI
22.670.185-9
.
VENUE ENTRETENIMENTO LTDA
14152.003274/2024-15
AI
22.686.022-1
.
VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA
14185.000570/2024-79
ND
20.294.719-0
.
VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A.
14152.211536/2023-24
AI
22.678.147-0
.
WS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
14185.000627/2024-30
ND
20.294.789-1
. ZELIA AMANDULA CANTANHEDE DE CARVALHO
00533158710
14152.209458/2023-06
AI
22.676.069-3
.
ZOZO VIDROS LTDA
14152.014396/2024-29
AI
22.697.144-9
.
ZOZO VIDROS LTDA
14152.014398/2024-18
AI
22.697.146-5
.
ZOZO VIDROS LTDA
14152.014401/2024-01
AI
22.697.149-0
.
ZOZO VIDROS LTDA
14152.014407/2024-71
AI
22.697.155-4
.
ZOZO VIDROS LTDA
14185.001930/2024-50
ND
20.296.288-1
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 12/2024
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. 3 VMM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
14152.009644/2020-96
1.749,29
. 3 VMM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
14152.009648/2020-74
966,20
. 3 VMM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
14152.009652/2020-32
3.884,58
. 3 VMM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
14152.009682/2020-49
2.905,52
. 3 VMM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
14152.009694/2020-73
3.884,58
. 3 VMM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
14152.009703/2020-26
3.884,58
. 3 VMM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
14152.009764/2020-93
3.884,58
. AUTO BRUM CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA.
46215.011476/2019-70
404,36
. AUTO BRUM CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA.
46215.011477/2019-14
566,10
. AUTO BRUM CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA.
46215.011478/2019-69
784,27
. AVAL FELIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
46215.011336/2019-00
4.654,20
. AVAL FELIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
46215.011337/2019-46
2.318,09
. AVAL FELIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
46215.011338/2019-91
4.654,20
. AVAL FELIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
46215.011339/2019-35
1.162,61
. AVAL FELIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
46215.011340/2019-60
2.092,54
. AVAL FELIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
46215.011341/2019-12
1.162,61
. AVAL FELIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
46215.011342/2019-59
3.478,65
. AVAL FELIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
46215.011343/2019-01
3.478,65
. AZTEKA RESTAURANTE E BAR EIRELI
14152.007042/2020-02
1.368,61
. BONJOUR COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI
46215.011269/2019-15
1.368,61
. C C B GONCALVES CABELEIREIRA
14152.003216/2020-50
5.600,00
. C.A.G.M ANTUNES BAR E RESTAURANTE
46230.006265/2018-46
2.400,00
. C.L. CONFEITARIA ENCANTADA LTDA
14152.032147/2020-91
2.524,04
. CAFE DE LA PAIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46670.000327/2019-16
805,06
. CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
14152.007952/2020-87
2.724,16
. CANDIDO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
46230.006246/2018-10
3.200,00
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PRATICAR LTDA
46230.008246/2018-54
1.881,33
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PRATICAR LTDA
46230.008247/2018-07
723,59
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PRATICAR LTDA
46230.008248/2018-43
1.340,16
. CHOPERIA DA FREGUESIA LTDA
46215.011270/2019-40
800,00
. COLEGIO ADNJR EIRELI
46215.011834/2019-44
3.800,97
. COLEGIO ADNJR EIRELI
46215.011835/2019-99
242,61
. COLEGIO ADNJR EIRELI
46215.011836/2019-33
2.345,28
. COLEGIO ADNJR EIRELI
46215.011837/2019-88
6.326,72
. COLEGIO E CURSO EVOLUCAO 2036 EIRELI
14152.020042/2020-90
1.529,62
. COMERCIAL 72 - PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
46666.003218/2019-10
2.256,73
. COOPERATIVA DE TRANSPORTE MONTENEGRO LTDA
46215.011197/2019-14
4.025,32
. CROSSFIT RECREIO MEIER PREPARACAO FISICA LTDA
46215.011613/2019-76
15.323,04
. CUPULAS BENFICA LTDA
46215.011451/2019-76
1.591,89
. CUPULAS BENFICA LTDA
46215.011452/2019-11
144,72
. CUPULAS BENFICA LTDA
46215.011453/2019-65
144,72
. CUPULAS BENFICA LTDA
46215.011454/2019-18
870,52
. CUPULAS BENFICA LTDA
46215.011455/2019-54
1.368,61
. D SOUZA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA
46215.011335/2019-57
1.368,61
. DALLAS CARNES EIRELI
46230.005568/2018-41
1.368,61
. DEGUSTARE & SERVIRE ALIMENTACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA
46232.002072/2019-87
1.362,08
. DR DANT COMERCIO E SERVICOS LTDA
46215.011196/2019-61
1.207,59
. E.T.T SMART OPERACOES INTELIGENTES EIRELI
14152.028071/2020-08
2.012,66
. EA CONSTRUTORA LTDA
14152.039493/2021-81
1.419,86
. EA CONSTRUTORA LTDA
14152.039495/2021-71
2.843,28
. EA CONSTRUTORA LTDA
14152.039497/2021-60
2.130,44
. EA CONSTRUTORA LTDA
14152.039477/2021-99
2.130,44
. EA CONSTRUTORA LTDA
14152.039489/2021-13
2.843,28
. EA CONSTRUTORA LTDA
14152.039491/2021-92
2.843,28