DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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123
Nº 55, quarta-feira, 20 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE DECISÃO JXRPNW, DE 18 DE MARÇO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AGUIA CLENIO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
14152.089732/2023-14
AI
22.556.343-6
2.675,52
. AGUIA CLENIO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
14152.089733/2023-51
AI
22.556.344-4
5.289,76
. AGUIA CLENIO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
14152.089734/2023-03
AI
22.556.345-2
334,44
. AGUIA CLENIO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
14185.012745/2023-18
ND
20.273.975-9
111.084,00
. CAMPOS E NORONHA RESTAURANTE LTDA
14185.010557/2023-47
ND
20.271.495-1
19.162,79
. CENTER FITNESS ACADEMIA LTDA
14152.094384/2023-99
AI
22.560.995-9
897,72
. CENTER FITNESS ACADEMIA LTDA
14152.094386/2023-88
AI
22.560.997-5
538,23
. CENTER FITNESS ACADEMIA LTDA
14152.094391/2023-91
AI
22.561.002-7
74,81
. CENTER FITNESS ACADEMIA LTDA
14185.013474/2023-18
ND
20.274.816-2
20.394,06
. DISTRIBUIDORA DIOGO DE SETE LAGOAS LTDA
14185.009359/2023-31
ND
20.270.107-7
28.404,33
. ERLI PAIVA DA SILVA TEIXEIRA
14152.116584/2023-18
AI
22.583.195-3
2.256,64
. ERLI PAIVA DA SILVA TEIXEIRA
14152.116586/2023-07
AI
22.583.197-0
2.256,64
. ERLI PAIVA DA SILVA TEIXEIRA
14152.116587/2023-43
AI
22.583.198-8
2.256,64
. EXPLOARA EXPLOSIVOS LTDA
14152.099545/2023-31
AI
22.566.156-0
74,81
. EXPLOARA EXPLOSIVOS LTDA
14185.014307/2023-86
ND
20.275.724-2
10.573,24
. GAD EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA
14185.010570/2023-04
ND
20.271.509-4
33.758,39
. GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
14152.087386/2023-21
AI
22.553.997-7
398,79
. GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
14152.087394/2023-78
AI
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53.799,78
. GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
14152.087443/2023-72
AI
22.554.054-1
30.884,76
. GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
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22.554.090-8
6,39
. GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
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AI
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36.416,62
. GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
14152.087487/2023-01
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1.227,08
. GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
14152.087493/2023-50
AI
22.554.104-1
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. GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
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ND
20.273.419-6
3.631.952,68
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. IDEALIZAR OBRAS LTDA
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AI
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. IDEALIZAR OBRAS LTDA
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AI
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. IDEALIZAR OBRAS LTDA
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AI
22.542.096-1
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. IDEALIZAR OBRAS LTDA
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AI
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. IDEALIZAR OBRAS LTDA
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AI
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. IDEALIZAR OBRAS LTDA
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AI
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. IDEALIZAR OBRAS LTDA
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. IDEALIZAR OBRAS LTDA
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AI
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. IDEALIZAR OBRAS LTDA
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AI
22.542.193-3
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. IDEALIZAR OBRAS LTDA
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AI
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2.491,60
. IDEALIZAR OBRAS LTDA
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AI
22.542.209-3
2.491,60
. IDEALIZAR OBRAS LTDA
14152.075600/2023-05
AI
22.542.211-5
1.631,08
. JULIANA GONCALVES NUNES - BAR E RESTAURANTE 14185.005405/2023-22
ND
20.265.530-0
16.425,21
. JULIANA MEDEIROS DE MORAIS
14152.059786/2023-47
AI
22.526.397-1
74,81
. JULIANA MEDEIROS DE MORAIS
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. JULIANA MEDEIROS DE MORAIS
14152.059790/2023-13
AI
22.526.401-3
74,81
. JULIANA MEDEIROS DE MORAIS
14185.008417/2023-17
ND
20.269.081-4
10.096,15
. LANCHONETE E BAR MINEIRINHO DE CATAGUASES
LT DA
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AI
22.536.625-8
1.415,01
. LANCHONETE E BAR MINEIRINHO DE CATAGUASES
LT DA
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AI
22.536.629-1
1.945,06
. LANCHONETE E BAR MINEIRINHO DE CATAGUASES
LT DA
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. LANCHONETE E BAR MINEIRINHO DE CATAGUASES
LT DA
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. LANCHONETE E BAR MINEIRINHO DE CATAGUASES
LT DA
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ND
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AI
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ND
20.265.489-3
238.392,60
. MARIA
DO
CARMO
RIBEIRO
SILVA
-
CPF
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AI
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. MARIA
DO
CARMO
RIBEIRO
SILVA
-
CPF
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176,03
. MARIA
DO
CARMO
RIBEIRO
SILVA
-
CPF
70584559615
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AI
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5.679,59
. MEGALOG
LOGÍSTICA
E
TRANSPORTES
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
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AI
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1.415,01
. MEGALOG
LOGÍSTICA
E
TRANSPORTES
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL
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AI
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TRANSPORTES
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL
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AI
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. MEGALOG
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E
TRANSPORTES
EM
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AI
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. MEGALOG
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E
TRANSPORTES
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E
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL
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AI
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. MEGALOG
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E
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL
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. MEGALOG
LOGÍSTICA
E
TRANSPORTES
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
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935,14
. MEGALOG
LOGÍSTICA
E
TRANSPORTES
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL
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E
TRANSPORTES
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL
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. MEGALOG
LOGÍSTICA
E
TRANSPORTES
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
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ND
20.259.571-4
760.163,72
. MILLENNIUM CONSULTORIA CONTABIL LTDA
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AI
22.562.510-5
2.006,64
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