DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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124
Nº 55, quarta-feira, 20 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. MILLENNIUM CONSULTORIA CONTABIL LTDA
14152.095900/2023-01
AI
22.562.511-3
1.813,13
. MILLENNIUM CONSULTORIA CONTABIL LTDA
14152.095901/2023-47
AI
22.562.512-1
167,22
. MILLENNIUM CONSULTORIA CONTABIL LTDA
14152.095903/2023-36
AI
22.562.514-8
250,83
. MILLENNIUM CONSULTORIA CONTABIL LTDA
14152.095904/2023-81
AI
22.562.515-6
106,79
. MILLENNIUM CONSULTORIA CONTABIL LTDA
14185.013695/2023-88
ND
20.275.068-0
117.209,89
. NK REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA
14185.009486/2023-30
ND
20.270.255-3
30.891,44
. PREMIUM INSTALACOES E MONTAGENS LTDA
14152.128543/2023-66
AI
22.595.154-1
1.581,49
. PREMIUM INSTALACOES E MONTAGENS LTDA
14152.131095/2023-88
AI
22.597.706-1
4.013,28
. PREMIUM INSTALACOES E MONTAGENS LTDA
14152.131518/2023-60
AI
22.598.129-7
14.900,64
. PREMIUM INSTALACOES E MONTAGENS LTDA
14152.131520/2023-39
AI
22.598.131-9
501,66
. PREMIUM INSTALACOES E MONTAGENS LTDA
14152.131523/2023-72
AI
22.598.134-3
59,86
. PREMIUM INSTALACOES E MONTAGENS LTDA
14185.018882/2023-58
ND
20.281.042-9
136.512,51
. RO MODAS LTDA
14185.009364/2023-43
ND
20.270.112-3
23.696,27
. SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS
GERAI
14185.012410/2023-91
ND
20.273.619-9
4.051.381,50
. SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS
GERAIS LTD
14152.088534/2023-25
AI
22.555.145-4
18.777,31
. SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS
GERAIS LTD
14152.088541/2023-27
AI
22.555.152-7
581.874,45
. SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS
GERAIS LTD
14152.088547/2023-02
AI
22.555.158-6
22.068,95
. SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS
GERAIS LTD
14152.088554/2023-04
AI
22.555.165-9
22.068,95
. SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS
GERAIS LTD
14152.088559/2023-29
AI
22.555.170-5
3.067,27
. SIEMG - SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS
GERAIS LTD
14152.088560/2023-53
AI
22.555.171-3
147,16
LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PE3ZU2, DE 18 DE MARÇO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ALPES CONFECCOES LTDA
14152.010185/2024-17
AI
22.692.933-7
. ALPES CONFECCOES LTDA
14152.010192/2024-19
AI
22.692.940-0
. ALPES CONFECCOES LTDA
14152.010196/2024-05
AI
22.692.944-2
. ALPES CONFECCOES LTDA
14152.010198/2024-96
AI
22.692.946-9
. ALPES CONFECCOES LTDA
14185.001259/2024-47
ND
20.295.536-2
. AZUL PARKING ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA
14152.011266/2024-34
AI
22.694.014-4
. AZUL PARKING ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA
14152.011269/2024-78
AI
22.694.017-9
. BELA ALIANCA CAMISARIA LTDA
14185.003020/2024-10
ND
20.297.491-0
. BERNARDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
14152.020848/2024-10
AI
22.703.596-8
. BERNARDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
14152.020858/2024-47
AI
22.703.606-9
. BERNARDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
14152.020869/2024-27
AI
22.703.617-4
. BERNARDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
14185.002934/2024-55
ND
20.297.390-5
. BRUNA DIAS ANDRADE
14152.019972/2024-24
AI
22.702.720-5
. BRUNA DIAS ANDRADE
14152.019973/2024-79
AI
22.702.721-3
. COMERCIAL GERMANICA LIMITADA
14152.017355/2024-94
AI
22.700.103-6
. CONSTRUTORA OLIVEIRA NOVAIS LTDA
14152.006941/2024-11
AI
22.689.689-7
. DANIELE DOS SANTOS FARIA RESTAURANTE
14152.020313/2024-31
AI
22.703.061-3
. EMPREITEIRA E CONSTRUCOES EJ LTDA
14152.022957/2024-63
AI
22.705.705-8
. EMPREITEIRA E CONSTRUCOES EJ LTDA
14152.022960/2024-87
AI
22.705.708-2
. EMPREITEIRA E CONSTRUCOES EJ LTDA
14152.022961/2024-21
AI
22.705.709-1
. EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO
14152.023131/2024-11
AI
22.705.879-8
. EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO
14152.023132/2024-66
AI
22.705.880-1
. EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO
14152.023134/2024-55
AI
22.705.882-8
. EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO
14152.023135/2024-08
AI
22.705.883-6
. EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO
14152.023137/2024-99
AI
22.705.885-2
. EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO
14152.023139/2024-88
AI
22.705.887-9
. EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO
14152.023142/2024-00
AI
22.705.890-9
. EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO
14152.023180/2024-54
AI
22.705.928-0
. EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO
14152.023181/2024-07
AI
22.705.929-8
. EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO
14152.023182/2024-43
AI
22.705.930-1
. EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO
14185.003213/2024-62
ND
20.297.702-1
. EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO
14185.003216/2024-04
ND
20.297.705-6
. GERFFON OLIVEIRA DA CUNHA 03067425600
14152.016948/2024-33
AI
22.699.696-4
. GUILHERME QUEIROZ NETO 02019878640
14152.020846/2024-12
AI
22.703.594-1
. IMPACTOS PIROTECNIA LTDA
14185.001888/2024-77
ND
20.296.244-0
. JB INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA
14152.019382/2024-00
AI
22.702.130-4
. JB INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA
14152.019383/2024-46
AI
22.702.131-2
. JB INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA
14152.019430/2024-51
AI
22.702.178-9
. LATICINIOS CHAPADA LTDA
14152.008381/2024-21
AI
22.691.129-2
. LATICINIOS CHAPADA LTDA
14152.008382/2024-76
AI
22.691.130-6
. LATICINIOS CHAPADA LTDA
14152.008383/2024-11
AI
22.691.131-4
. LATICINIOS CHAPADA LTDA
14185.001114/2024-46
ND
20.295.357-2
. MARLENE RODRIGUES DE SOUZA
14152.021667/2024-01
AI
22.704.415-1
. MARLENE RODRIGUES DE SOUZA
14152.021790/2024-13
AI
22.704.538-6
. MARLENE RODRIGUES DE SOUZA
14152.021791/2024-68
AI
22.704.539-4
. MARLENE RODRIGUES DE SOUZA
14152.021793/2024-57
AI
22.704.541-6
. MARLENE RODRIGUES DE SOUZA
14152.021801/2024-65
AI
22.704.549-1
. MARLENE RODRIGUES DE SOUZA
14152.021803/2024-54
AI
22.704.551-3
. MARLENE RODRIGUES DE SOUZA
14185.003011/2024-11
ND
20.297.481-2
. MASSA FALIDA DA VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA
14152.020093/2024-45
AI
22.702.841-4
. MASSA FALIDA DA VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA
14152.020096/2024-89
AI
22.702.844-9
. MASSA FALIDA DA VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA
14152.020099/2024-12
AI
22.702.847-3
. MASSA FALIDA DA VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA
14152.020101/2024-53
AI
22.702.849-0
. MASSA FALIDA DA VIACAO PRINCESA DO SUL LTDA
14185.002815/2024-01
ND
20.297.263-1
. MEDPHAR FARMACEUTICA LTDA
14152.021702/2024-83
AI
22.704.450-9
. MEDPHAR FARMACEUTICA LTDA
14152.021703/2024-28
AI
22.704.451-7
. MEDPHAR FARMACEUTICA LTDA
14152.021704/2024-72
AI
22.704.452-5
. MEDPHAR FARMACEUTICA LTDA
14185.003019/2024-87
ND
20.297.489-8
. METROPOLIS ENGENHARIA LTDA
14185.002977/2024-31
ND
20.297.439-1
. MULTI-SERVICE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA
14152.024479/2024-26
AI
22.707.227-8
. MULTI-SERVICE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA
14152.024480/2024-51
AI
22.707.228-6
. MULTI-SERVICE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA
14152.024482/2024-40
AI
22.707.230-8
. MULTI-SERVICE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA
14152.024483/2024-94
AI
22.707.231-6
. MULTI-SERVICE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA
14152.024484/2024-39
AI
22.707.232-4
. MULTI-SERVICE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA
14152.024485/2024-83
AI
22.707.233-2
. ODORICO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
14152.021257/2024-51
AI
22.704.005-8
. ODORICO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
14152.021263/2024-17
AI
22.704.011-2

                            

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