DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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126
Nº 55, quarta-feira, 20 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A.R.INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
14185.024524/2023-84
ND
20.287.678-1
56.492,16
. ADRIAN NICANOR CANDIDO
14185.028612/2023-55
ND
20.292.459-9
67.111,12
. BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.112770/2023-70
AI
22.579.381-4
1.824,95
. BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.112820/2023-19
AI
22.579.431-4
1.824,95
. BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.112859/2023-36
AI
22.579.470-5
1.824,95
. BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.112881/2023-86
AI
22.579.492-6
1.824,95
. BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.112904/2023-52
AI
22.579.515-9
2.430,39
. BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.112939/2023-91
AI
22.579.550-7
1.824,95
. BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.112958/2023-18
AI
22.579.569-8
1.218,44
. BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.113005/2023-77
AI
22.579.616-3
1.824,95
. BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.113013/2023-13
AI
22.579.624-4
1.824,95
. BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.113061/2023-10
AI
22.579.672-4
1.218,44
. BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.113071/2023-47
AI
22.579.682-1
2.430,39
. BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.113080/2023-38
AI
22.579.691-1
1.218,44
. BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.113086/2023-13
AI
22.579.697-0
1.824,95
. BOREAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
14152.113099/2023-84
AI
22.579.710-1
1.824,95
. BRD
FLORIANOPOLIS FORNECIMENTO
DE
ALIMENTOS
LT DA
14185.022011/2023-39
ND
20.284.660-1
4.951,10
. CARBONIFERA BELLUNO LTDA
14152.127428/2023-74
AI
22.594.039-6
6.016,24
. CARBONIFERA BELLUNO LTDA
14152.127553/2023-84
AI
22.594.164-3
4.515,64
. CERAMICA CUNHA PORA LTDA
14185.019710/2023-00
ND
20.282.062-9
14.857,94
. DESIGN GRANITOS MARMORARIA LTDA
14152.177185/2023-15
AI
22.643.796-5
827,13
. EBERHARD & EBERHARD LTDA
14185.020113/2023-10
ND
20.282.506-0
61.035,01
. EJWB ESQUADRIAS METALICAS LTDA
14185.027285/2023-14
ND
20.290.945-0
36.524,16
. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
14152.138674/2021-90
AI
22.168.266-0
4.082,50
. GPA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
14185.020906/2023-39
ND
20.283.377-1
95.990,41
. INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CANGURU LTDA
14185.025288/2023-13
ND
20.288.578-0
24.899,93
. INSTITUTO REFERENCIA EM EDUCACAO INTEGRADA LTDA
14185.024649/2023-12
ND
20.287.820-1
55.744,44
. JAEZINSKI & CIA LTDA
14152.144719/2023-27
AI
22.611.330-2
1.388,05
. LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
14152.145389/2023-97
AI
22.612.000-7
811,37
. M. Z. MADEIRAS EIRELI
14152.161770/2021-31
AI
22.191.115-4
1.540,98
. M. Z. MADEIRAS EIRELI
14152.161772/2021-21
AI
22.191.117-1
146,76
. M. Z. MADEIRAS EIRELI
14152.161774/2021-10
AI
22.191.119-7
32,37
. M. Z. MADEIRAS EIRELI
14185.027898/2021-90
ND
20.215.038-1
62.989,34
. MADEIREIRA GRANEMANN LTDA
14185.024258/2023-90
ND
20.287.381-1
3.120,86
. MAISAGIL FRANQUIAS S/A
14152.174829/2021-51
AI
22.204.172-2
279.155,70
. MAURICIO MANOEL DA SILVA FILHO
14152.107141/2023-28
AI
22.573.752-3
2.630,51
. MAURICIO MANOEL DA SILVA FILHO
14152.107161/2023-07
AI
22.573.772-8
2.630,51
. MAURICIO MANOEL DA SILVA FILHO
14152.107189/2023-36
AI
22.573.800-7
880,33
. MAURICIO MANOEL DA SILVA FILHO
14152.107220/2023-39
AI
22.573.831-7
1.754,18
. MAURICIO MANOEL DA SILVA FILHO
14152.108126/2023-05
AI
22.574.737-5
2.630,51
. MAURICIO MANOEL DA SILVA FILHO
14152.117490/2023-58
AI
22.584.101-1
2.630,51
. MOBILI RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14185.020411/2023-18
ND
20.282.820-4
120.526,62
. MOPACA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA
14152.196954/2023-84
AI
22.663.565-1
2.054,64
. MOPACA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA
14185.027849/2023-19
ND
20.291.587-5
44.728,82
. NEIVA APARECIDA FONTANA
14152.215611/2023-26
AI
22.682.222-2
732,14
. NEIVA APARECIDA FONTANA
14152.215612/2023-71
AI
22.682.223-1
897,72
. NEIVA APARECIDA FONTANA
14185.029978/2023-41
ND
20.294.008-0
41.175,68
. PROSPERA COMERCIO DE PNEUS LTDA
14152.195502/2023-85
AI
22.662.113-8
811,37
. RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
14152.108534/2023-59
AI
22.575.145-3
3.109,49
. SFB TEXTIL LTDA
14185.037225/2021-48
ND
20.224.690-6
206.966,93
. VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.160074/2023-70
AI
22.626.685-1
1.388,05
. VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.160156/2023-14
AI
22.626.767-9
6.803,39
. VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.160165/2023-13
AI
22.626.776-8
6.803,39
. VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.160171/2023-62
AI
22.626.782-2
6.803,39
. VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.160181/2023-06
AI
22.626.792-0
6.803,39
. VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.160188/2023-10
AI
22.626.799-7
6.803,39
. VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.160239/2023-11
AI
22.626.850-1
6.803,39
. VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.160282/2023-79
AI
22.626.893-4
6.803,39
. VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.160374/2023-59
AI
22.626.985-0
6.803,39
. VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.160398/2023-16
AI
22.627.009-2
6.803,39
. VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.160407/2023-61
AI
22.627.018-1
6.803,39
. VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.160413/2023-18
AI
22.627.024-6
6.803,39
. VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.160418/2023-41
AI
22.627.029-7
6.803,39
. VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.160420/2023-10
AI
22.627.031-9
6.803,39
. VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.160425/2023-42
AI
22.627.036-0
6.803,39
. VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.160429/2023-21
AI
22.627.040-8
6.803,39
. VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.160437/2023-77
AI
22.627.048-3
6.803,39
. VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.160445/2023-13
AI
22.627.056-4
6.803,39
. VENETO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.160448/2023-57
AI
22.627.059-9
6.803,39
. VIVIANE DE CARVALHO NEUROPSICOPEDAGOGIA LTDA
14152.174020/2023-91
AI
22.640.631-8
1.761,12
. VIVIANE DE CARVALHO NEUROPSICOPEDAGOGIA LTDA
14152.174037/2023-49
AI
22.640.648-2
807,18
. VIVIANE DE CARVALHO NEUROPSICOPEDAGOGIA LTDA
14185.024676/2023-87
ND
20.287.858-9
77.397,62
. WINNER DO BRASIL HOLDING COMERCIAL & FABRICACAO
LT DA
14185.025276/2023-99
ND
20.288.565-8
214.183,80
Em 19 de março de 2024.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 08.24 - XL4KS2
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
14152.000411/2024-51
AI
22.683.159-1
. CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
14152.000412/2024-04
AI
22.683.160-4
. CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
14152.000414/2024-95
AI
22.683.162-1
. CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
14152.000417/2024-29
AI
22.683.165-5
. CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
14152.000420/2024-42
AI
22.683.168-0
. CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
14152.000424/2024-21
AI
22.683.172-8
. CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
14152.000428/2024-17
AI
22.683.176-1
. CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
14152.000431/2024-22
AI
22.683.179-5
. CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
14152.000440/2024-13
AI
22.683.188-4
. CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
14152.000454/2024-37
AI
22.683.202-3
. CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
14152.000456/2024-26
AI
22.683.204-0
. CONSTRUTORA CECHINEL E PIZZOLATTI LTDA
14152.000462/2024-83
AI
22.683.210-4

                            

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