DOU 20/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 55, quarta-feira, 20 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo MPF/PR/AL nº 1.11.000.000199/2024-12. Contratantes: União Federal, por
intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Alagoas
- CNPJ nº 26.989.715/0007-06 e a empresa EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A. CNPJ Nº 12.272.084/0001-00. Objeto: Contratação de serviço de fornecimento
de energia elétrica para o exercício de 2024 para a Procuradoria da República em Maceió
- Alagoas. JUSTIFICATIVA: inviabilidade de competição para a modalidade contratada, ao
teor do art. 74, I, da Lei 14.133/2021. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
em 12/03/2024. Daniel Costa Fortes, Secretário Estadual da PR/AL. Roberta Lima Barbosa
Bomfim. Procuradora-Chefe da Procuradoria da República de Alagoas.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República em
Mato Grosso e a Faculdade Fasipe Cuiabá - FFC. Objeto: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complemento
ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data e
assinatura: 19/03/2024. Ricardo Pael Ardenghi - Procurador-Chefe da PR/MT e Wellington
Cavalcanti da Silva - Diretor Geral da FFC. Processo Administrativo 1.20.000.001080/2023-
77. RICARDO PAEL ARDENGHI - Procurador-Chefe da PR/MT.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República em
Mato Grosso e a Universidade de Cuiabá - UNIC. Objeto: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complemento
ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data e
assinatura: 19/03/2024. Ricardo Pael Ardenghi - Procurador-Chefe da PR/MT e Maria
Angelica
Motta
Da
Silva
Esser
-
Reitora
da
UNIC.
Processo
Administrativo
1.20.000.000168/2024-52. RICARDO PAEL ARDENGHI - Procurador-Chefe da PR/MT.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
2º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
Nº
47/2023-MPM.
Processo
Nº:
19.03.0000.0000415/2024-35.
Contratante:
Ministério
Público
Militar.
Contratada:
Esplanada Serviços Terceirizados Ltda. CNPJ: 01.099.686/0001-82. Finalidade: repactuação
do valor mensal do Contrato nº 47/2023, de prestação de serviços de contínuo, com mão de
obra residente, para transporte, coleta, entrega, movimentação de documentos, processos,
encomendas, objetos e correspondências, e outras atividades inerentes às atribuições, a fim
de atender as necessidades do Ministério Público Militar. Valor Mensal: R$ 8.651,50. Valor
Anual: R$ 103.818,01. Data de assinatura: 18/3/2024. Assinam: Alexander Jorge Pires,
Diretor-Geral, pelo MPM e André Luís Silva de Oliveira, pela Contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Quarto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 15/2023, pactuado o objeto de
instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede (on-grid)
no edifício da Procuradoria do Trabalho no Município de Petrolina/PE com a empresa
OUROLUX
COMERCIAL
LTDA,
CNPJ
05.393.234/0001-60.
Processo:
20.02.0600.0000920/2023-28. Objeto do Termo: O presente Termo Aditivo tem por objeto:
a) inclusão de serviços acessórios de readequação do padrão de entrada de energia elétrica
no edifício da Procuradoria do Trabalho no Município de Petrolina/PE, R$ 11.870,22, novo
valor do Contrato nº 15/2023 R$ 282.646,22, e, b) alteração da Cláusula Nona do contrato
original, no que diz respeito a prorrogação do prazo para execução do serviço, por mais 30
dias, que passará a ser dia 17 de abril de 2024. Nova Vigência: 17/04/2024. Assinam: pela
contratante, ANA CAROLINA LIMA VIEIRA - Procuradora-chefe da PRT 6ª Região, e pela
contratada, Carlos Saheli, Representante legal, em 15/03/2024.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Convênio nº 004/2024; Convenientes: Ministério Público do
Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - PRT10 e o A FUNDAC AO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, MANTENEDORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
FEDERAL DO TOCANTINS - UFT Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento
teórico adquirido na instituição de ensino. Data da assinatura: 13.03.2024. Vigência: 3 anos.
Signatários: Pela concedente, José Antonio Coutinho Vinhas Duran e pela convenente, Luis
Eduardo Bovolato. Processo Administrativo: 20.02.1001.0000040/2024-19.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PGEA nº 20.02.1500.0000320/2024-09. Objeto: contratação direta, por meio de dispensa
de licitação, visando a locação de espaço para aplicação da prova da primeira fase do 23º
Concurso para Procurador do Trabalho. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da
15ª Região. Contratada: OFICINA PAINEIRAS EDUCACIONAL EIRELI. Cnpj: 39.422.649/0001-
36. Fundamento Legal: art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. Valor total: R$ 1.500,00. Nota de
Empenho: 2024NE000151. Autorizado, em 13/03/2024, por Dra. Alvamari Cassillo Tebet -
Procuradora-Chefe e Lívia Maria Franco de Campos - Diretora Regional.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo do Contrato n.º 01/2023, cujo objeto é a prestação de serviço de
manutenção preventiva trimestral e corretiva sob demanda de sistema de condicionamento
de ar de precisão para CPD da sede da PRT17ª, firmado com a empresa R FIENI ENGENH
LTDA, CNPJ 97.529.389/0001-07. Descrição: O termo visa a prorrogação do contrato por
mais 12 (doze) meses e concessão de reajuste de 4,496270%, com fundamento na alínea
d, inciso II, do art. 65 c/c o inciso II do art. 55 da Lei 8.666/93. Novo Valor: R$ 45.869,64
(quarente e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).
Processo: 20.02.1700.0000224/2024-86. Assinam: Estanislau Tallon Bozi - Procurador-chefe,
pela contratante, e Tamires de Araujo Santana, pela contratada, em 19/03/2024.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 4/2024
Termo de Convênio n. 04.2024; PGEA 20.02.2300.0000096/2024-71. Acordantes: Procuradoria
Regional do Trabalho da 23ª Região e Universidade de Cuiabá - UNIC/UNIME. Objeto: programa
de estágio. Data e assinatura: 18/03/2024. Vigência: 3 anos. Signatários: Dr. Danilo Nunes
Vasconcelos, Procurador-Chefe da PRT 23ª Região e Gustavo Alves Pires, Representante Legal.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2022
PGEA: 20.02.2400.0000363/2021-04. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da
24ª Região/MS. Contratada: Brazofrio Ar Condicionado LTDA, CNPJ: 24.645.996/0001-50.
Objeto do Termo: Prorrogação do prazo de vigência para o período de 18 de maio de 2024
a 18 de maio de 2025. Assinam: pela contratante, Dra. Cândice Gabriela Arosio -
Procuradora-Chefe da PRT da 24ª Região/MS, e pela contratada, Sr. Dirceu Luiz Ficagna,
Representante Legal, em 16/03/2024.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 183/2020
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
AUDICARE CONSULTORIA AUDITORIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA - EPP, CNPJ nº
03.241.690/0001-69. Objeto: Alterar o anexo I, com a inclusão do serviço de auditoria
nas contas de pronto socorro. Vigência: a partir de 18/03/2024. Assinatura: pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT
DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ANTÔNIA SEBASTIANA
RODRIGUES (Administradora). Processo nº 1.00.000.004995/2020-84.
Tribunal de Contas da União
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o
Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal de Contas da União, com vistas a disciplinar o
intercâmbio de conhecimentos, informações e dados entre os Partícipes; b) Processo: TC
033.895/2015-5; c) Objeto: Com fundamento na Cláusula Sexta do Acordo, o presente
Termo Aditivo tem por objeto a realização de ajustes e adequações nas disposições do
instrumento original com vistas a promover, nos termos previstos na Lei 13.709, de 2018
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a devida proteção das informações e
dados cadastrais de que trata a parceria firmada; d) Fundamento Legal: Aplicam-se à
execução deste Acordo, no que couber, as disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de
1993, com redações posteriores; e) Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar de 27/04/2021;
f) Data de assinatura: 18/03/2024; g) Signatários: Pelo TSE, Ministro Alexandre de Moraes,
Presidente, e pelo TCU, Ministro Bruno Dantas, Presidente.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 354/2024-TCU/SEPROC, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos TC 029.171/2019-9
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO
ORLANDO NUNES XAVIER, CPF: 078.336.525-04, do Acórdão 9130/2023-TCU-Segunda
Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 5/9/2023, proferido no processo TC
029.171/2019-9,
por
meio
do
qual o
Tribunal
julgou
irregulares
suas
contas,
condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s)
atualizado(s)
monetariamente
desde
a(s)
respectiva(s)
data(s)
de
ocorrência,
acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se
montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total
atualizado
monetariamente e
acrescido dos
juros
de mora
até 11/3/2024:
R$
741.839,50. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de
quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$
15.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão
condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo
haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando
Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções
estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link
"Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço
eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem
ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-
5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
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