DOU 21/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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185
Nº 56, quinta-feira, 21 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 27/2024
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
GS PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
02.570.481/0002-87
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10210520
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
50,7
25,76
205,28
.
10989995
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
48,81
25,76
203,39
.
10989996
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
46,92
25,76
201,5
.
10989997
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
45,02
25,76
199,6
.
10989998
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
43,28
25,76
197,86
.
12015480
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
41,97
25,76
196,55
.
12015481
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
41,13
25,76
195,71
.
12015482
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
40,54
25,76
195,12
.
12015483
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
39,95
25,76
194,53
.
12931046
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
39,25
25,76
193,83
.
12931047
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
38,04
25,76
192,62
.
12931048
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
36,29
25,76
190,87
.
12931049
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
33,6
25,76
188,18
.
13813735
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
30,35
25,76
184,93
.
13813736
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
26,38
25,76
180,96
.
13813737
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
22,18
25,76
176,16
.
Data dos Cálculos: 19/03/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 193103
Nº Processo: 02519.000001/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de de Tratador de Animais para o Centro de Triagem
de Animais Silvestres (CETAS) de Salvador e para o Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) de Porto Seguro - no Estado da Bahia, conforme condições, quantidades, especificações
e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 3. Edital: 21/03/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h59. Endereço: 1ª Avenida Centro Administrativo
da Bahia, 160, 1º Andar - Cab, Paralela - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/193103-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 21/03/2024 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente
(SIASGnet - 20/03/2024) 193103-19211-2024NE800001
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 2/2024
Objeto: Doação de bens referente ao Termo de Apreensão - 749988 - série E.
Doador: Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo - representada pelo seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro;
Donatário: Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, - representado por seu Diretor Presidente, Alaimar Ribeiro Rodrigues Fiuza;
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014, e procedimentos constantes no Processo Administrativo citado;
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2024
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo
presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram
sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de
recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e
Finanças desta Superintendência (e-mail diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.
.
I NTERESSADO
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
Nº 
TERMO
DE
APREENSÃO/Nº TERMO
DE
DEPÓSITO
ES P EC I F I C AÇÕ ES
. Antônio Batista de
Oliveira
621.***.***-49
02054.001627/2007-62
153426/D
Termo de Apreensão Nº
091632/C
01 Bomba p/ água, marca
Bambroz, de cor amarela;
.
Termo 
de
Depósito 
Nº
091633/C
01 Motor à
diesel, marca
Tupy, n° 001.002.995.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP:
78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2024
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo
em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente
Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda
após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do
bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência
(e-mail diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO Nº 
TERMO 
DE
APREENSÃO/Nº 
TERMO 
DE
DEPÓSITO
ES P EC I F I C AÇÕ ES
. Mário Saldanha Carneiro
651***.***-34
02013.004565/2003-01
334812/D
Termo 
de 
Apreensão 
e
Depósito Nº 063575/C
40,00st de lenhas de várias
essências
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-
900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT